Simulado: DPE GO - Princípios, Normas e Atribuições Institucionais

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Q33366 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • CS UFG • DPE GO • Defensor Público

De acordo com a Lei Complementar Federal n. 80/1994, são princípios institucionais da Defensoria Pública:

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Q33367 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • CS UFG • DPE GO • Defensor Público

É função institucional da Defensoria Pública, nos termos do artigo 4º, da Lei Complementar Federal n. 80/1994:

a) exercer o controle externo da atividade policial, nos limites da lei.
b) convocar audiências públicas para discutir quaisquer matérias sem pertinência com as funções institucionais.
c) representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos.
d) acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial, caso o preso tenha advogado constituído.
e) promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

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Q33368 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • CS UFG • DPE GO • Defensor Público

De acordo com o artigo 4º-A, da Lei Complementar Federal n. 80/1994, os assistidos da Defensoria Pública têm direito.

a) à informação, exceto em relação ao recurso em caso de recusa de atuação do Defensor Público, cujo processamento é sigiloso.
b) à participação na eleição do Ouvidor-Geral desse orgão de assistência.
c) ao patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural.
d) à atuação de advogado dativo, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções.
e) à participação na Sessão de Conselho Superior, desde que envolva processo de seu interesse.

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Q33369 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • CS UFG • DPE GO • Defensor Público

De acordo com o artigo 6º, da Lei Complementar Estadual n. 51/2005, compete ao Defensor Público-Geral:

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Q33370 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • CS UFG • DPE GO • Defensor Público

O Defensor Público do Estado, segundo o artigo 27, da Lei Complementar Estadual n. 51/2005, tem a prerrogativa de:

a) deixar de patrocinar ação, quando ela for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, sendo desnecessário comunicar tal fato ao Defensor Público-Geral.
b) ter vista pessoal dos processos fora dos cartórios judiciais e as secretarias do fórum, ressalvadas as vedações legais.
c) representar a parte, em feito judicial ou administrativo, por meio de instrumento de mandato que tem estruturação formal própria.
d) requisitar de qualquer autoridade pública e de seus agentes certidões, exames, perícias, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições.
e) comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda que presos ou detidos, exceto se incomunicáveis.

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Q33371 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • CS UFG • DPE GO • Defensor Público

Segundo a Constituição Federal de 1988, a competência para legislar sobre assistência jurídica e Defensoria Pública é

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