DPE GO - Princípios, Normas e Atribuições Institucionais - Defensor Público

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De acordo com a Lei Complementar Federal n. 80/1994, são princípios institucionais da Defensoria Pública:

É função institucional da Defensoria Pública, nos termos do artigo 4º, da Lei Complementar Federal n. 80/1994:

✂️ a) exercer o controle externo da atividade policial, nos limites da lei.
✂️ b) convocar audiências públicas para discutir quaisquer matérias sem pertinência com as funções institucionais.
✂️ c) representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos.
✂️ d) acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial, caso o preso tenha advogado constituído.
✂️ e) promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

De acordo com o artigo 4º-A, da Lei Complementar Federal n. 80/1994, os assistidos da Defensoria Pública têm direito.

✂️ a) à informação, exceto em relação ao recurso em caso de recusa de atuação do Defensor Público, cujo processamento é sigiloso.
✂️ b) à participação na eleição do Ouvidor-Geral desse orgão de assistência.
✂️ c) ao patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural.
✂️ d) à atuação de advogado dativo, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções.
✂️ e) à participação na Sessão de Conselho Superior, desde que envolva processo de seu interesse.

De acordo com o artigo 6º, da Lei Complementar Estadual n. 51/2005, compete ao Defensor Público-Geral:

O Defensor Público do Estado, segundo o artigo 27, da Lei Complementar Estadual n. 51/2005, tem a prerrogativa de:

✂️ a) deixar de patrocinar ação, quando ela for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, sendo desnecessário comunicar tal fato ao Defensor Público-Geral.
✂️ b) ter vista pessoal dos processos fora dos cartórios judiciais e as secretarias do fórum, ressalvadas as vedações legais.
✂️ c) representar a parte, em feito judicial ou administrativo, por meio de instrumento de mandato que tem estruturação formal própria.
✂️ d) requisitar de qualquer autoridade pública e de seus agentes certidões, exames, perícias, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições.
✂️ e) comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda que presos ou detidos, exceto se incomunicáveis.