DPE CE - Poder Legislativo - Defensor Público

Gabarite Questões · 2026-06-11T02:04:14.213Z

Simulado de Direito Constitucional com 3 questões. Banca: FCC.

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Desempenho Global

57Resoluções

17%Média

Muito difícilDificuldade

Direito Constitucional

•

FCC

•

Ensino Superior

•

3 questões

Questão

Q33375•
Direito Constitucional•
Poder Legislativo•
FCC•
DPE CE

Como resultado de trabalhos efetuados no âmbito de Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI destinada a apurar irregularidades na atuação de autarquias federais como patrocinadoras de entidades fechadas de previdência complementar, foi elaborada proposta de lei complementar contemplando os seguintes aspectos: vedação do aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, inclusive na qualidade de patrocinador; extensão da vedação às empresas privadas permissionárias ou concessionárias de prestação de serviços públicos; estabelecimento de requisitos para a designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência privada.

Nessa hipótese, considerada a disciplina constitucional pertinente, é correto afirmar que

não há óbice à apresentação de proposição legislativa por CPI na matéria, embora, no mérito, a proposição em questão seja contrária à Constituição no que se refere à vedação do aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas na qualidade de patrocinador, assim como quanto à extensão da vedação às permissionárias e concessionárias de serviços públicos.

não há óbice à apresentação de proposição legislativa por CPI na matéria, sendo a proposição em questão, no mérito, integralmente compatível com a Constituição.

a CPI não possui atribuição de elaboração de proposições legislativas, devendo, se for o caso, encaminhar suas conclusões ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

não há óbice à apresentação de proposições legislativas por CPI, em regra, embora, nesse caso particular, se trate de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República.

não há óbice à apresentação de proposição legislativa por CPI na matéria, embora, no mérito, a proposição em questão seja contrária à Constituição no que se refere ao estabelecimento de requisitos para a designação de membros das diretorias das entidades fechadas de previdência privada.

Questão

Q33376•
Direito Constitucional•
Poder Legislativo•
FCC•
DPE CE

Considere as seguintes afirmativas:

I. O partido político cujo único representante no Congresso Nacional é Deputado Federal não tem legitimidade para instar o Senado Federal, mediante requerimento, a deliberar sobre a sustação de processo decorrente de denúncia recebida contra Deputado Federal em face de delito praticado em seguida à sua diplomação.
II. O partido político cujo único representante no Congresso Nacional é Deputado Federal não tem legitimidade para determinar a abertura, mediante representação oferecida perante o Senado Federal, de processo de cassação de mandato parlamentar contra Senador em razão de ter patrocinado causa contra empresa concessionária de serviço público.
III. O partido político cujo único representante no Congresso Nacional é Deputado Federal não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo, ainda que na defesa de seus filiados.
IV. O partido político que não conta com representante no Congresso Nacional tem legitimidade para, nos termos da Constituição, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Está correto o que se afirma APENAS em

Questão

Q33377•
Direito Constitucional•
Poder Legislativo•
FCC•
DPE CE

Considere as seguintes afirmativas:

I. No caso de conduta incompatível com o decoro parlamentar, a perda do mandato será decidida, segundo o texto constitucional, pela respectiva Casa Legislativa, por voto secreto e maioria absoluta, assegurada ampla defesa.
II. A decretação da perda do mandato de Senador em face de procedimento incompatível com o decoro parlamentar é sancionada com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública.
III. A renúncia de Senador após a instauração de processo disciplinar em razão de procedimento incompatível com o decoro parlamentar enseja o arquivamento do referido processo por perda de objeto.
IV. É indevida a convocação imediata do suplente pela Mesa Diretora do Senado Federal para que assuma o cargo em lugar de Senador que renunciou publicamente ao mandato após a instauração de processo disciplinar em razão de procedimento incompatível com o decoro parlamentar.

Está correto o que se afirma APENAS em

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Questão

Q33375•
Direito Constitucional•
Poder Legislativo•
FCC•
DPE CE

não há óbice à apresentação de proposição legislativa por CPI na matéria, sendo a proposição em questão, no mérito, integralmente compatível com a Constituição.

não há óbice à apresentação de proposições legislativas por CPI, em regra, embora, nesse caso particular, se trate de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República.

Questão

Q33376•
Direito Constitucional•
Poder Legislativo•
FCC•
DPE CE

Questão

Q33375•Direito Constitucional•Poder Legislativo•FCC•DPE CE

Q33376•Direito Constitucional•Poder Legislativo•FCC•DPE CE

Q33377•Direito Constitucional•Poder Legislativo•FCC•DPE CE

Q33375•Direito Constitucional•Poder Legislativo•FCC•DPE CE

Q33376•Direito Constitucional•Poder Legislativo•FCC•DPE CE

Q33377•Direito Constitucional•Poder Legislativo•FCC•DPE CE

Q33375•
Direito Constitucional•
Poder Legislativo•
FCC•
DPE CE

Q33376•
Direito Constitucional•
Poder Legislativo•
FCC•
DPE CE

Q33377•
Direito Constitucional•
Poder Legislativo•
FCC•
DPE CE

Q33375•
Direito Constitucional•
Poder Legislativo•
FCC•
DPE CE

Q33376•
Direito Constitucional•
Poder Legislativo•
FCC•
DPE CE

Q33377•
Direito Constitucional•
Poder Legislativo•
FCC•
DPE CE