Simulado de Prova: DPE CE - Direito Civil

1 Q33392 | Direito Civil, Defensor Público, DPE CE, FCC

André, casado no regime da comunhão parcial de bens com Priscila, obrigou-se, como fiador, a garantir contrato de locação. Contudo, ao celebrar o contrato, não contou com a anuência de Priscila. De acordo com Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a fiança prestada por André é

a) juridicamente inexistente.
b) totalmente ineficaz.
c) parcialmente ineficaz, somente não atingindo os bens particulares de Priscila.
d) parcialmente ineficaz, somente não atingindo os bens adquiridos na constância do casamento.
e) totalmente eficaz.

2 Q33393 | Direito Civil, Defensor Público, DPE CE, FCC

Ao realizar entrega de móveis para “Que Belo Modelados Ltda.”, Carlos, empregado da empresa, chocou-se com veículo de Thiago, causando-lhe danos materiais. Em ação de indenização, a “Que Belo Modelados Ltda” será responsabilizada pelos danos causados por Carlos.

a) objetivamente, desde que se comprove que este agiu com culpa.
b) objetivamente, pela teoria do risco integral.
c) subjetivamente, independentemente de prova de que este agiu com culpa.
d) objetivamente, independentemente de prova de que este agiu com culpa.
e) subjetivamente, desde que se comprove que este agiu com culpa.

3 Q33394 | Direito Civil, Defensor Público, DPE CE, FCC

O Juiz fixará alimentos gravídicos

a) apenas depois de justificação prévia, dispensando a citação do réu para apresentação de resposta. Após o nascimento com vida, extinguir-se-á a obrigação de seu pagamento, devendo a pensão alimentícia, ao menor, ser requerida no âmbito de ação autônoma.
b) quando convencido da existência de indícios de paternidade, dispensando a citação do réu para apresentação de resposta. Após o nascimento com vida, converter-se-ão em pensão alimentícia em favor do menor, até que uma das partes solicite sua revisão.
c) desde que a gestante instrua a inicial com laudo de exame de DNA, determinando a citação do réu para que apresente resposta em 15 dias. Após o nascimento com vida, converter-se-ão em pensão alimentícia em favor do menor, até que uma das partes solicite sua revisão.
d) quando convencido da existência de indícios de paternidade, determinando a citação do réu para que apresente resposta em 5 dias. Após o nascimento com vida, converter-se-ão em pensão alimentícia em favor do menor, até que uma das partes solicite sua revisão.
e) quando convencido da existência de indícios de paternidade, determinando a citação do réu para que apresente resposta em 5 dias. Após o nascimento com vida, extinguir-se-á a obrigação de seu pagamento, devendo a pensão alimentícia, ao menor, ser requerida no âmbito de ação autônoma.

4 Q33395 | Direito Civil, Defensor Público, DPE CE, FCC

Maria casou-se com Frederico, que, três anos depois, passou a ingerir bebida alcoólica em excesso, a ponto de tornar insuportável a vida conjugal. Muito abalada, requereu a anulação do casamento, alegando erro essencial quanto à pessoa do cônjuge. O pedido de Maria, por esta causa, deverá ser

a) indeferido, pois o erro essencial somente teria se caracterizado se a causa fosse anterior ao casamento.
b) indeferido, pois transcorrido prazo prescricional de dois anos para a formulação do pedido.
c) deferido, pois incidiu em erro da vontade.
d) deferido, pois o alcoolismo tornou insuportável a vida em comum.
e) indeferido, pois transcorrido prazo decadencial de dois anos para a formulação do pedido.

5 Q33396 | Direito Civil, Defensor Público, DPE CE, FCC

Morrendo a pessoa, sem testamento, a herança

a) transmite-se desde logo aos herdeiros legítimos, em tantas frações quantos forem os herdeiros.
b) transmite-se desde logo apenas aos herdeiros necessários, como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros.
c) transmite-se desde logo aos herdeiros necessários, em tantas frações quantos forem os herdeiros.
d) é administrada, provisoriamente, pelo representante do espólio, transmitindo-se aos herdeiros com a homologação da partilha.
e) transmite-se desde logo aos herdeiros legítimos, como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros.

6 Q33397 | Direito Civil, Defensor Público, DPE CE, FCC

Em testamento, Antônio previu a constituição de fundação para a promoção da educação de crianças carentes. Quando de seu falecimento, constatou-se que os bens destinados à criação da fundação seriam insuficientes para sua constituição. O testamento nada previu para esta hipótese. Os bens deverão ser

a) doados a qualquer organização sem fins lucrativos, ainda que de natureza diversa.
b) destinados para outra fundação que se proponha a igual ou semelhante fim.
c) destinados ao Município.
d) repartidos entre os herdeiros de Antônio.
e) destinados a qualquer outra fundação, desde que no mesmo âmbito territorial.

7 Q33398 | Direito Civil, Defensor Público, DPE CE, FCC

João contratou a construtora “Sonhos Ltda.” para edificar, em regime de empreitada global, residência de porte considerável. Três anos depois da conclusão do contrato, constatou o surgimento de infiltrações, decorrentes de baixa qualidade dos materiais empregados na obra, as quais passaram a comprometer a estrutura do prédio. Cem dias depois do aparecimento do vício, ajuizou ação na qual requereu que a construtora procedesse aos serviços necessários ao restabelecimento da solidez e segurança da edificação. Em contestação, a construtora suscitou preliminar de decadência, alegando que João teria deixado passar prazo de 90 dias para ajuizamento da ação. No mérito, sustentou que, por contrato, a garantia pela solidez e segurança da obra seria de apenas dois anos e abrangeria apenas a qualidade dos serviços, não dos materiais. De acordo com o Código Civil, a preliminar deverá ser

a) afastada, pois o dono da obra possui o prazo decadencial de cento e oitenta dias, do aparecimento do vício, para ajuizamento da ação. No mérito, as alegações deverão ser acolhidas, tendo em vista que as partes podem, por contrato, diminuir o prazo da garantia, que abrange, em regra, apenas o trabalho empregado na construção.
b) afastada, pois o dono da obra possui o prazo decadencial de cento e oitenta dias, do aparecimento do vício, para ajuizamento da ação. No mérito, as alegações da construtora deverão ser acolhidas em parte, tendo em vista que, embora haja prazo irredutível de cinco anos pela solidez e segurança da obra, a garantia abrange, em regra, apenas o trabalho empregado na construção.
c) acolhida, pois o dono da obra possui o prazo decadencial de 90 dias, do aparecimento do vício, para ajuizamento da ação. Não fosse por este óbice, no mérito, as alegações não deveriam ser acolhidas, porque o empreiteiro responde pelo prazo irredutível de cinco anos pela solidez e segurança do trabalho e dos materiais.
d) afastada, pois o dono da obra possui prazo decadencial de cento e oitenta dias, do aparecimento do vício, para ajuizamento da ação. No mérito, as alegações não deverão ser acolhidas, porque o empreiteiro responde pelo prazo irredutível de cinco anos pela solidez e segurança do trabalho e dos materiais.
e) acolhida, pois o dono da obra possui prazo decadencial de 90 dias, do aparecimento do vício, para ajuizamento da ação. As alegações de mérito também mereceriam ser acolhidas, tendo em vista que as partes podem, por contrato, diminuir o prazo da garantia, que abrange, em regra, apenas o trabalho empregado na construção.

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DPE CE - Direito Civil - Defensor Público

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