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DPE CE - Direito Penal - Defensor Público

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✅ 7 questões

😕 Difícil

👥 93

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📈 34%

1 Q33402 | Direito Penal, Defensor Público, DPE CE, FCC

Segundo entendimento doutrinário, o consentimento do ofendido (quando não integra a própria descrição típica), a adequação social e a inexigibilidade de conduta diversa constituem causas supralegais de exclusão, respectivamente, da

✂️ a) tipicidade, da culpabilidade e da ilicitude.
✂️ b) culpabilidade, da tipicidade e da ilicitude.
✂️ c) ilicitude, da tipicidade e da culpabilidade.
✂️ d) ilicitude, da culpabilidade e da tipicidade.
✂️ e) culpabilidade, da ilicitude e da tipicidade.

2 Q33403 | Direito Penal, Defensor Público, DPE CE, FCC

No concurso de pessoas,

✂️ a) há autoria colateral quando os concorrentes se comportam para o mesmo fim, conhecendo a conduta alheia.
✂️ b) a infração penal não precisa ser igual, objetiva e subjetivamente, para todos os concorrentes.
✂️ c) é necessário que cada concorrente tenha consciência de contribuir para a atividade delituosa de outrem, dispensada a prévia combinação entre eles.
✂️ d) os concorrentes devem necessariamente realizar o fato típico.
✂️ e) dispensável a adesão subjetiva à vontade do outro.

3 Q33404 | Direito Penal, Defensor Público, DPE CE, FCC

A chamada prescrição retroativa

✂️ a) pode ser reconhecida entre a data de recebimento da denúncia e a de publicação da sentença condenatória transitada em julgado para a acusação.
✂️ b) é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime.
✂️ c) já não é prevista no ordenamento jurídico brasileiro.
✂️ d) é modalidade de prescrição da pretensão executória.
✂️ e) pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.

4 Q33405 | Direito Penal, Defensor Público, DPE CE, FCC

Em relação ao crime continuado, correto afirmar que

✂️ a) a prescrição incide sobre o total da pena.
✂️ b) na modalidade específica a pena poderá ultrapassar a que seria cabível pela regra do concurso material.
✂️ c) a teoria objetiva pura exige a unidade de desígnios.
✂️ d) inadmissível, após a reforma penal de 1984, nos crimes contra a vida.
✂️ e) nos crimes dolosos contra a mesma vítima, cometidos com violência ou grave ameaça, o juiz aplicará a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.

5 Q33406 | Direito Penal, Defensor Público, DPE CE, FCC

A medida de segurança

✂️ a) consistente em internação só pode ser cumprida em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico.
✂️ b) consistente em tratamento ambulatorial pode ser aplicada, se favorável o parecer médico, ao autor de fato típico punido com reclusão, segundo entendimento jurisprudencial.
✂️ c) pode ser imposta por tempo indeterminado, em substituição da pena privativa de liberdade, se sobrevier doença mental no curso da execução.
✂️ d) não pode ser imposta se extinta a punibilidade apenas na hipótese de prescrição.
✂️ e) pode ser imposta ao autor de fato típico que tenha atuado sob o amparo de excludente da ilicitude.

6 Q33407 | Direito Penal, Defensor Público, DPE CE, FCC

Se proposta ação penal após o advento da Lei n^o 12.015/09 em caso de estupro com violência presumida, praticado em data anterior à vigência do novo diploma, sem abuso do pátrio poder e por pessoa não investida na qualidade de padrasto, tutor ou curador, a ação penal é

✂️ a) pública incondicionada, por força de expressa previsão da legislação vigente à época.
✂️ b) pública incondicionada, se a vítima ou seus pais não podem prover as despesas do processo, sem privar-se de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família.
✂️ c) pública incondicionada, ante a nova redação do art. 225, parágrafo único, do Código Penal, de caráter retroativo.
✂️ d) pública condicionada, independentemente das condições econômicas da vítima ou de seus pais.
✂️ e) privada, em regra.

7 Q33408 | Direito Penal, Defensor Público, DPE CE, FCC

As sanções disciplinares de suspensão ou restrição de direitos e de isolamento na própria cela devem ser aplicadas

✂️ a) por prévio e fundamentado despacho do juiz e por ato motivado do diretor do estabelecimento, respectivamente.
✂️ b) pelo Conselho Penitenciário e por ato motivado do diretor do estabelecimento, respectivamente.
✂️ c) por ato motivado do diretor do estabelecimento, em ambos os casos
✂️ d) por ato motivado do diretor do estabelecimento e por prévio e fundamentado despacho do juiz, respectivamente.
✂️ e) por prévio e fundamentado despacho do juiz, em ambos os casos.