DPE CE - Direito Processual Penal - Defensor Público

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Desempenho Global

23Resoluções

45%Média

DifícilDificuldade

Direito Processual Penal

•

FCC

•

Defensor Público

•

DPE CE

•

Ensino Superior

Questão

João foi prefeito municipal de 2009 a 2012, tendo após o término do mandato se dedicado unicamente à sua clínica particular, como médico. Foi denunciado agora junto com corréus pelo delito de corrupção passiva, por fatos ocorridos durante sua gestão à frente da Prefeitura e ligados à secretaria da saúde. Diante disso,

a ação penal contra João deve seguir o procedimento especial do capítulo do processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, previsto no Código de Processo Penal.

João deve ser processado na comarca do local onde ocorridos os fatos.

caso a ação penal esteja instruída por inquérito policial, é desnecessário que a defesa de João apresente resposta à acusação.

caso houvesse concurso com outro crime, de competência da Justiça Federal, João deveria ser processado perante o Tribunal Regional Federal respectivo.

João deve ser processado perante o Tribunal de Justiça Estadual respectivo.

Questão

Para efetivar garantia existente na Convenção Americana de Direitos Humanos, o sistema processual penal infra-constitucional deve prever a

inafiançabilidade de crimes relacionados à violência doméstica.

admissibilidade de prova ilícita pro reo.

permissão de extradição de nacional.

audiência de custódia.

publicidade processual ampla e irrestrita.

Questão

Em relação à lei processual penal, é correto afirmar que, em regra,

admite suplemento dos princípios gerais do direito e aplicação analógica.

a lei anterior tem ultratividade para beneficiar o acusado.

admite interpretação extensiva, mas não aplicação analógica.

os atos realizados sob a vigência da lei anterior devem ser refeitos.

tem aplicação imediata, mesmo em período de vacatio legis e ainda que menos benéfica.

Questão

A autoridade policial representou pela prisão temporária de José e o juiz a decretou. Pode-se dizer que

se o Juiz houvesse indeferido a decretação da prisão temporária, não precisaria ter fundamentado a decisão.

dada a urgência, o Juiz pode ter decidido sem ter ouvido previamente o Ministério Público que, posteriormente, deve tomar ciência da decisão, em contraditório diferido.

José pode estar sendo investigado pela prática de homicídio doloso simples.

dada a urgência, a prisão pode ser executada antes mesmo da expedição de mandado judicial.

se José for posto em liberdade é porque necessariamente decorreu o prazo determinado pelo juiz pa- ra a prisão temporária.

Questão

Em relação ao exame do corpo de delito, é correto afirmar, de acordo com o Código de Processo Penal:

O exame de corpo de delito somente pode ser feito durante o dia.

É vedado ao acusado requerer a oitiva do perito em audiência, sob pena de desvirtuamento da natureza deste meio de prova, que na essência é documental.

Não existe previsão legal que permita ao assistente de acusação formular quesitos e indicar assistente técnico no curso do processo judicial.

Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, poder- se-á designar a atuação de mais de um perito oficial.

O perito oficial que realizar exame de corpo de delito não precisa ser portador de diploma de curso superior, bastando que tenha conhecimento técnico relacionado com a natureza do exame.

Questão

Em relação à prisão preventiva e às medidas cautelares diversas da prisão, é correto afirmar, de acordo com o Código de Processo Penal, que

a fiança poderá ser prestada enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória.

não é cabível fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima seja superior a 4 (quatro) anos.

poderá ser concedida fiança em caso de tráfico ilícito de entorpecentes.

é possível a internação provisória do acusado, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável e houver risco de reiteração, desde que o crime investigado não tenha sido praticado com violência ou grave ameaça.

no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas na concessão de medida cautelar diversa da prisão, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, mas não poderá impor outra em cumulação.

Questão

Em relação às citações e intimações, é correto afirmar, de acordo com o Código de Processo Penal, que

completada a citação por hora certa, se o acusado não comparecer, poderá, a critério do juiz, ser citado por edital.

estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o processo, mas não o curso do prazo prescricional, até a sua devolução.

a intimação da decisão de pronúncia será feita ao Ministério Público, ao querelante e ao assistente do Ministério Público por órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca.

acusado solto que não for encontrado não pode ser intimado por edital da decisão de pronúncia.

a intimação da decisão de pronúncia será feita pessoalmente ao defensor nomeado.

Questão

Em relação ao procedimento previsto na Lei n^o 11.343/2006 (lei de drogas), é correto afirmar que

oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias.

relatado o inquérito policial, é possível a realização de diligências complementares, necessárias ou úteis à plena elucidação do fato, cujo resultado deverá ser encaminhado ao juízo competente até 3 (três) dias antes da audiência de instrução e julgamento.

o perito que subscrever o laudo provisório de constatação da natureza e quantidade da droga ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.

para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é necessário o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por dois peritos oficiais.

é permitida, mediante autorização do Ministério Público, a infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes.

Notificações

Nada por aqui

Questão

João deve ser processado na comarca do local onde ocorridos os fatos.

caso a ação penal esteja instruída por inquérito policial, é desnecessário que a defesa de João apresente resposta à acusação.

caso houvesse concurso com outro crime, de competência da Justiça Federal, João deveria ser processado perante o Tribunal Regional Federal respectivo.

João deve ser processado perante o Tribunal de Justiça Estadual respectivo.

Questão

Para efetivar garantia existente na Convenção Americana de Direitos Humanos, o sistema processual penal infra-constitucional deve prever a

inafiançabilidade de crimes relacionados à violência doméstica.

admissibilidade de prova ilícita pro reo.

permissão de extradição de nacional.

audiência de custódia.

publicidade processual ampla e irrestrita.

Questão

Em relação à lei processual penal, é correto afirmar que, em regra,

admite suplemento dos princípios gerais do direito e aplicação analógica.

a lei anterior tem ultratividade para beneficiar o acusado.

admite interpretação extensiva, mas não aplicação analógica.

os atos realizados sob a vigência da lei anterior devem ser refeitos.

tem aplicação imediata, mesmo em período de vacatio legis e ainda que menos benéfica.

Questão

A autoridade policial representou pela prisão temporária de José e o juiz a decretou. Pode-se dizer que

se o Juiz houvesse indeferido a decretação da prisão temporária, não precisaria ter fundamentado a decisão.

dada a urgência, o Juiz pode ter decidido sem ter ouvido previamente o Ministério Público que, posteriormente, deve tomar ciência da decisão, em contraditório diferido.

José pode estar sendo investigado pela prática de homicídio doloso simples.

dada a urgência, a prisão pode ser executada antes mesmo da expedição de mandado judicial.

se José for posto em liberdade é porque necessariamente decorreu o prazo determinado pelo juiz pa- ra a prisão temporária.

Questão

Em relação ao exame do corpo de delito, é correto afirmar, de acordo com o Código de Processo Penal:

O exame de corpo de delito somente pode ser feito durante o dia.

É vedado ao acusado requerer a oitiva do perito em audiência, sob pena de desvirtuamento da natureza deste meio de prova, que na essência é documental.

Não existe previsão legal que permita ao assistente de acusação formular quesitos e indicar assistente técnico no curso do processo judicial.

Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, poder- se-á designar a atuação de mais de um perito oficial.

O perito oficial que realizar exame de corpo de delito não precisa ser portador de diploma de curso superior, bastando que tenha conhecimento técnico relacionado com a natureza do exame.

Questão

Em relação à prisão preventiva e às medidas cautelares diversas da prisão, é correto afirmar, de acordo com o Código de Processo Penal, que

a fiança poderá ser prestada enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória.

não é cabível fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima seja superior a 4 (quatro) anos.

poderá ser concedida fiança em caso de tráfico ilícito de entorpecentes.

Questão

Em relação às citações e intimações, é correto afirmar, de acordo com o Código de Processo Penal, que

completada a citação por hora certa, se o acusado não comparecer, poderá, a critério do juiz, ser citado por edital.

estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o processo, mas não o curso do prazo prescricional, até a sua devolução.

a intimação da decisão de pronúncia será feita ao Ministério Público, ao querelante e ao assistente do Ministério Público por órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca.

acusado solto que não for encontrado não pode ser intimado por edital da decisão de pronúncia.

a intimação da decisão de pronúncia será feita pessoalmente ao defensor nomeado.

Questão

Em relação ao procedimento previsto na Lei n^o 11.343/2006 (lei de drogas), é correto afirmar que

oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias.

o perito que subscrever o laudo provisório de constatação da natureza e quantidade da droga ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.

é permitida, mediante autorização do Ministério Público, a infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes.