Simulado: DPE CE - Direito Processual Penal

1 Q33425 | Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE CE, FCC

João foi prefeito municipal de 2009 a 2012, tendo após o término do mandato se dedicado unicamente à sua clínica particular, como médico. Foi denunciado agora junto com corréus pelo delito de corrupção passiva, por fatos ocorridos durante sua gestão à frente da Prefeitura e ligados à secretaria da saúde. Diante disso,

✂️ a) a ação penal contra João deve seguir o procedimento especial do capítulo do processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, previsto no Código de Processo Penal.
✂️ b) João deve ser processado na comarca do local onde ocorridos os fatos.
✂️ c) caso a ação penal esteja instruída por inquérito policial, é desnecessário que a defesa de João apresente resposta à acusação.
✂️ d) caso houvesse concurso com outro crime, de competência da Justiça Federal, João deveria ser processado perante o Tribunal Regional Federal respectivo.
✂️ e) João deve ser processado perante o Tribunal de Justiça Estadual respectivo.

2 Q33426 | Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE CE, FCC

Para efetivar garantia existente na Convenção Americana de Direitos Humanos, o sistema processual penal infra-constitucional deve prever a

✂️ a) inafiançabilidade de crimes relacionados à violência doméstica.
✂️ b) admissibilidade de prova ilícita pro reo.
✂️ c) permissão de extradição de nacional.
✂️ d) audiência de custódia.
✂️ e) publicidade processual ampla e irrestrita.

3 Q33427 | Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE CE, FCC

Em relação à lei processual penal, é correto afirmar que, em regra,

✂️ a) admite suplemento dos princípios gerais do direito e aplicação analógica.
✂️ b) a lei anterior tem ultratividade para beneficiar o acusado.
✂️ c) admite interpretação extensiva, mas não aplicação analógica.
✂️ d) os atos realizados sob a vigência da lei anterior devem ser refeitos.
✂️ e) tem aplicação imediata, mesmo em período de vacatio legis e ainda que menos benéfica.

4 Q33428 | Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE CE, FCC

A autoridade policial representou pela prisão temporária de José e o juiz a decretou. Pode-se dizer que

✂️ a) se o Juiz houvesse indeferido a decretação da prisão temporária, não precisaria ter fundamentado a decisão.
✂️ b) dada a urgência, o Juiz pode ter decidido sem ter ouvido previamente o Ministério Público que, posteriormente, deve tomar ciência da decisão, em contraditório diferido.
✂️ c) José pode estar sendo investigado pela prática de homicídio doloso simples.
✂️ d) dada a urgência, a prisão pode ser executada antes mesmo da expedição de mandado judicial.
✂️ e) se José for posto em liberdade é porque necessariamente decorreu o prazo determinado pelo juiz pa- ra a prisão temporária.

5 Q33429 | Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE CE, FCC

Em relação ao exame do corpo de delito, é correto afirmar, de acordo com o Código de Processo Penal:

✂️ a) O exame de corpo de delito somente pode ser feito durante o dia.
✂️ b) É vedado ao acusado requerer a oitiva do perito em audiência, sob pena de desvirtuamento da natureza deste meio de prova, que na essência é documental.
✂️ c) Não existe previsão legal que permita ao assistente de acusação formular quesitos e indicar assistente técnico no curso do processo judicial.
✂️ d) Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, poder- se-á designar a atuação de mais de um perito oficial.
✂️ e) O perito oficial que realizar exame de corpo de delito não precisa ser portador de diploma de curso superior, bastando que tenha conhecimento técnico relacionado com a natureza do exame.

6 Q33430 | Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE CE, FCC

Em relação à prisão preventiva e às medidas cautelares diversas da prisão, é correto afirmar, de acordo com o Código de Processo Penal, que

✂️ a) a fiança poderá ser prestada enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória.
✂️ b) não é cabível fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima seja superior a 4 (quatro) anos.
✂️ c) poderá ser concedida fiança em caso de tráfico ilícito de entorpecentes.
✂️ d) é possível a internação provisória do acusado, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável e houver risco de reiteração, desde que o crime investigado não tenha sido praticado com violência ou grave ameaça.
✂️ e) no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas na concessão de medida cautelar diversa da prisão, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, mas não poderá impor outra em cumulação.

7 Q33431 | Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE CE, FCC

Em relação às citações e intimações, é correto afirmar, de acordo com o Código de Processo Penal, que

✂️ a) completada a citação por hora certa, se o acusado não comparecer, poderá, a critério do juiz, ser citado por edital.
✂️ b) estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o processo, mas não o curso do prazo prescricional, até a sua devolução.
✂️ c) a intimação da decisão de pronúncia será feita ao Ministério Público, ao querelante e ao assistente do Ministério Público por órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca.
✂️ d) acusado solto que não for encontrado não pode ser intimado por edital da decisão de pronúncia.
✂️ e) a intimação da decisão de pronúncia será feita pessoalmente ao defensor nomeado.

8 Q33432 | Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE CE, FCC

Em relação ao procedimento previsto na Lei n^o 11.343/2006 (lei de drogas), é correto afirmar que

✂️ a) oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias.
✂️ b) relatado o inquérito policial, é possível a realização de diligências complementares, necessárias ou úteis à plena elucidação do fato, cujo resultado deverá ser encaminhado ao juízo competente até 3 (três) dias antes da audiência de instrução e julgamento.
✂️ c) o perito que subscrever o laudo provisório de constatação da natureza e quantidade da droga ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.
✂️ d) para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é necessário o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por dois peritos oficiais.
✂️ e) é permitida, mediante autorização do Ministério Público, a infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes.

DPE CE - Direito Processual Penal - Defensor Público

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