DPE MS - Controle de Constitucionalidade - Defensor Público

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✅ 4 questões

😕 Difícil

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📈 29%

No que tange ao controle de constitucionalidade no âmbito estadual, é correto afirmar que

✂️ a) cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Federal, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
✂️ b) cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, desde que com atribuição exclusiva da legitimação para agir ao Procurador-Geral da Justiça.
✂️ c) cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
✂️ d) cabe aos Estados, por meio da Justiça Comum, o controle difuso da constitucionalidade, sendo vedado expressamente no texto constitucional o controle concentrado da constitucionalidade no âmbito estadual.

Caberá arguição de descumprimento de preceito fundamental:

✂️ a) somente e exclusivamente em face de atos do poder público, excluídos os que tenham natureza normativa.
✂️ b) quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição.
✂️ c) quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo, exceto os atos municipais.
✂️ d) quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, excluídos os anteriores à Constituição, que é denominado pela doutrina de direito pré-constitucional.

É legitimado para propor a edição, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante:

No que se refere à Teoria da Inconstitucionalidade por arrastamento ou atração, é correto afirmar que

✂️ a) o Supremo Tribunal Federal ainda não se manifestou acerca desta proposta eminentemente doutrinária.
✂️ b) não se coaduna com o sistema de controle de constitucionalidade do Brasil, em especial porque não se liga aos limites objetivos da coisa julgada e à produção dos efeitos erga omnes.
✂️ c) se relaciona e se encontra intimamente ligado aos limites objetivos da coisa julgada e à produção dos efeitos erga omnes.
✂️ d) com fundamento nesta teoria, o Poder Legislativo não pode elaborar lei de conteúdo idêntico ao do texto objeto de ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.