DPE MS - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais - Defensor Público

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✅ 3 questões

🙂 Fácil

👥 163

🏆 10

📈 37%

A prisão civil no direito brasileiro, atualmente,

✂️ a) não é admitida em caso de inadimplemento de débito alimentar e também não é admitida para a hipótese de depositário infiel.
✂️ b) é admitida pelo inadimplemento de débito de natureza alimentar, mas vedada para o depositário infiel.
✂️ c) é admitida para o depositário infiel, mas vedada pelo inadimplemento de débito de natureza alimentar.
✂️ d) é admitida em caso de inadimplemento de débito alimentar e também é admitida para a hipótese de depositário infiel.

No que tange ao mandado de segurança coletivo, é correto asseverar que

✂️ a) a sua impetração induz litispendência para as ações individuais.
✂️ b) cabe contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
✂️ c) os direitos difusos podem ser por ele protegidos.
✂️ d) se equiparam à condição de autoridade coatora, dentre outros, os órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas.

Sobre a ação popular, é correto afirmar que

✂️ a) a Defensoria Pública é parte legítima para o seu ajuizamento.
✂️ b) é facultado a qualquer legitimado habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação, desde que haja concordância deste.
✂️ c) a sentença que, julgando procedente a ação, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, apenas quando incorrerem em dolo.
✂️ d) é permitido à União, ao Distrito Federal, aos Esta- dos e aos Municípios, ainda que hajam contestado a ação, promover, em qualquer tempo, e no que as beneficiar a execução da sentença contra os demais réus.