DPE MS - Direito Constitucional - Defensor Público

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✅ 5 questões

😐 Médio

👥 97

🏆 4

📈 44%

1Q33475 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

✂️ a) juntas comerciais.
✂️ b) desapropriação.
✂️ c) trânsito e transporte.
✂️ d) registros públicos.

2Q33476 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre

✂️ a) propriedade territorial rural.
✂️ b) produtos industrializados.
✂️ c) transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
✂️ d) transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

3Q33477 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

No que se refere à interpretação da natureza jurídica do preâmbulo da Constituição, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

✂️ a) o preâmbulo da Constituição é normativo, apresentando a mesma natureza do articulado da Constituição e, consequentemente, serve como paradigma para a declaração de inconstitucionalidade.
✂️ b) o preâmbulo da Constituição não constitui norma central, não tendo força normativa e, consequentemente, não servindo como paradigma para a declaração de inconstitucionalidade.
✂️ c) o preâmbulo da Constituição possui natureza histórica e política, entretanto, se situa no âmbito dogmático e, consequentemente, serve como paradigma para a declaração de inconstitucionalidade.
✂️ d) o preâmbulo da Constituição possui natureza interpretativa ou unificadora e traz sentido às categorias jurídicas da Constituição e, portanto, trata-se de norma de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais.

4Q33478 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, são brasileiros natos:

✂️ a) os nascidos no estrangeiro, de pai e mãe brasileiros, desde não estejam a serviço da República Fede- ra tiva do Brasil e independentemente de qualquer outra condição.
✂️ b) os nascidos no estrangeiro, de pai e mãe brasileiros, desde que ambos estejam a serviço da República Federativa do Brasil e optem antes da maioridade pela nacionalidade brasileira.
✂️ c) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, mesmo que estejam a serviço de seu país.
✂️ d) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

5Q33479 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

O Direito Fundamental de Manifestação é consagrado no texto constitucional nos seguintes termos:

✂️ a) todos podem reunir-se pacificamente sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
✂️ b) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ou fechados ao público, independentemente de autorização, mesmo que frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
✂️ c) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, mesmo que frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sem a exigência de prévio aviso à autoridade competente.
✂️ d) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que previamente autorizados por autoridade competente e que não frustrem outra reunião previamente e anteriormente requerida e convocada para o mesmo local.