1 Q33475 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE MS, VUNESPCompete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a) juntas comerciais. b) desapropriação. c) trânsito e transporte. d) registros públicos. 2 Q33476 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE MS, VUNESPCompete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre a) propriedade territorial rural. b) produtos industrializados. c) transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. d) transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. 3 Q33477 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE MS, VUNESPNo que se refere à interpretação da natureza jurídica do preâmbulo da Constituição, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que: a) o preâmbulo da Constituição é normativo, apresentando a mesma natureza do articulado da Constituição e, consequentemente, serve como paradigma para a declaração de inconstitucionalidade. b) o preâmbulo da Constituição não constitui norma central, não tendo força normativa e, consequentemente, não servindo como paradigma para a declaração de inconstitucionalidade. c) o preâmbulo da Constituição possui natureza histórica e política, entretanto, se situa no âmbito dogmático e, consequentemente, serve como paradigma para a declaração de inconstitucionalidade. d) o preâmbulo da Constituição possui natureza interpretativa ou unificadora e traz sentido às categorias jurídicas da Constituição e, portanto, trata-se de norma de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais. 4 Q33478 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE MS, VUNESPSegundo a Constituição da República Federativa do Brasil, são brasileiros natos: a) os nascidos no estrangeiro, de pai e mãe brasileiros, desde não estejam a serviço da República Fede- ra tiva do Brasil e independentemente de qualquer outra condição. b) os nascidos no estrangeiro, de pai e mãe brasileiros, desde que ambos estejam a serviço da República Federativa do Brasil e optem antes da maioridade pela nacionalidade brasileira. c) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, mesmo que estejam a serviço de seu país. d) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país. 5 Q33479 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE MS, VUNESPO Direito Fundamental de Manifestação é consagrado no texto constitucional nos seguintes termos: a) todos podem reunir-se pacificamente sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. b) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ou fechados ao público, independentemente de autorização, mesmo que frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. c) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, mesmo que frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sem a exigência de prévio aviso à autoridade competente. d) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que previamente autorizados por autoridade competente e que não frustrem outra reunião previamente e anteriormente requerida e convocada para o mesmo local. Corrigir o simulado 🖨️ Baixar o PDF