DPE MS - Direito Processual Civil CPC 1973 - Defensor Público

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✅ 7 questões

😕 Difícil

👥 29

🏆 0

📈 22%

No tocante à ação, adotou o Código de Processo Civil brasileiro a teoria

A respeito da incidência da lei processual nova sobre processos pendentes quando do início da sua vigência, aplica-se a teoria

✂️ a) da unidade processual, segundo a qual a lei nova se aplica apenas aos processos ajuizados após sua entrada em vigor, evitando a retroatividade e preservando a validade dos atos processuais já praticados.
✂️ b) da unidade processual, consoante a qual a lei nova deve incidir sobre todos os atos, passados e futuros do processo pendente, repetindo-se os atos praticados em desconformidade com a lei nova.
✂️ c) do isolamento dos atos processuais, isto é, os atos ainda pendentes dos processos em curso se sujeitam aos comandos da lei nova, respeitada a eficácia daqueles atos já praticados de acordo com a lei antiga.
✂️ d) das fases processuais, devendo cada fase (postulatória, probatória, decisória e recursal) ser compreendida como um conjunto inseparável de atos, devendo a lei nova disciplinar apenas os atos processuais de fases ainda não iniciadas.

A regra da competência sobre competência (kompe tenzkompetenz)

✂️ a) é aplicável às decisões sobre a competência da Justiça Federal.
✂️ b) não se aplica ao juízo arbitral, nem às regras de competência absoluta.
✂️ c) tem por escopo a solução, por órgão superior, de conflitos positivos de competência.
✂️ d) não se aplica ao direito brasileiro, no qual as normas sobre competência decorrem de lei.

Nas demandas de fornecimento de medicamentos, ajuizadas contra o Estado,

✂️ a) devem ser citados o Município e a União, na qualidade de litisconsortes passivos necessários.
✂️ b) é vedado o chamamento ao processo da União ou do Município, realizado com espeque na solidariedade.
✂️ c) não se admite a formação de litisconsórcio ativo facultativo.
✂️ d) é possível a nomeação à autoria da União, com base na sua legitimidade como responsável financeira pelo Sistema Único de Saúde.

Assinale a alternativa correta a respeito da liquidação de sentença.

✂️ a) A liquidação de sentença não pode ser realizada por forma diversa da estabelecida na sentença.
✂️ b) Não podem ser incluídos na liquidação os juros moratórios quando não arbitrados pela sentença.
✂️ c) A liquidação por artigos é julgada por sentença, da qual cabe apelação.
✂️ d) Incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais em fase de liquidação por arbitramento ou por artigos.

Na liquidação da sentença, que dependa apenas de cálculo aritmético, o beneficiário da assistência judiciária

✂️ a) não pode se utilizar do serviço de contador judicial para apuração do crédito, salvo na hipótese de cálculos complexos e quando não for representado pela Defensoria Pública.
✂️ b) não pode se utilizar do serviço de contador judicial para apuração do crédito quando for representado pela Defensoria Pública e não se tratar de cálculos complexos.
✂️ c) pode se utilizar do serviço de contador judicial para apuração do crédito, ainda que seja representado pela Defensoria Pública, independentemente da complexidade dos cálculos.
✂️ d) pode se utilizar do serviço de contador judicial para apuração do crédito, desde que seja representado pela Defensoria Pública, independentemente da complexidade dos cálculos.