Simulado: DPE MS - Direito Processual Penal

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Q33496 • Direito Processual Penal • VUNESP • DPE MS • Defensor Público

A composição civil dos danos, da Lei n.º 9.099/95,

a) será admitida, apenas, nos crimes de ação privada.
b) será homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível.
c) se descumprida, dá ensejo à reabertura da instância penal.
d) não pode ser realizada quando se tratar de crime de ação pública incondicionada.

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Q33497 • Direito Processual Penal • VUNESP • DPE MS • Defensor Público

Com relação à sentença penal, é correto afirmar que

a) deverá conter, obrigatoriamente, o nome completo das partes.
b) é sujeita a embargos de declaração, que no rito sumaríssimo devem ser opostos no prazo de 2 (dois) dias.
c) fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, mas apenas se houver – por exigência legal – expresso pedido da vítima nesse sentido.
d) poderá reconhecer nova definição jurídica do fato descrito na denúncia, sem que seja precedida de aditamento, mesmo que aplique pena mais grave.

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Q33498 • Direito Processual Penal • VUNESP • DPE MS • Defensor Público

Quando o acusado não informa quem é seu advogado, o encaminhamento de cópia integral dos autos de prisão em flagrante para a Defensoria Pública é

a) obrigação legal da autoridade policial.
b) recomendável pela praxe forense, mas não tem previsão legal.
c) obrigatório, apenas, quando não arbitrada fiança pela autoridade policial.
d) decisão discricionária a ser analisada, caso a caso, pela autoridade policial.

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Q33499 • Direito Processual Penal • VUNESP • DPE MS • Defensor Público

Quando presentes prova do crime e indícios de autoria, a prisão preventiva pode ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares,

a) como garantia da ordem pública, da ordem econômica ou por conveniência da instrução criminal, apenas.
b) como garantia da ordem pública, da ordem econômica ou para assegurar a aplicação da lei penal, apenas.
c) como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, apenas.
d) como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

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Q33500 • Direito Processual Penal • VUNESP • DPE MS • Defensor Público

A remição é instituto que se aplica

a) apenas aos presos definitivos, excluídos os detidos por força de medidas cautelares.
b) inclusive, durante o período em que o sentenciado esteja impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho.
c) a presos em regime fechado ou semiaberto, não podendo dela se valer o preso que cumpre pena em regime aberto.
d) por disposição legal, quando o sentenciado trabalha; por criação jurisprudencial não positivada, também pode diminuir a pena daquele que estuda.

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Q33501 • Direito Processual Penal • VUNESP • DPE MS • Defensor Público

Reformando decisão anterior, o STF, em recurso regimental, recentemente decidiu, nos autos da ação penal 470 (“mensalão”), que

a) os condenados com mais de 70 (setenta) anos não têm, como regra, direito a prisão domiciliar.
b) os condenados com doenças graves não têm direito a prisão domiciliar.
c) o trabalho externo é direito dos condenados, sem necessidade de cumprimento de 1/6 da pena, seja qual for o regime de cumprimento.
d) os condenados em regime inicial semiaberto não precisam cumprir 1/6 da pena para ter direito ao trabalho externo.

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Q33502 • Direito Processual Penal • VUNESP • DPE MS • Defensor Público

Regra estabelecida pelo art. 202 da Lei de Execução Penal: salvo para instruir processo pela prática de nova infração, as anotações referentes à condenação não constarão da folha corrida, de atestados ou certidões a partir

a) do cumprimento ou extinção da pena.
b) de 5 (cinco) anos contados da extinção da pena.
c) de julgado procedente o incidente de reabilitação.
d) do início do cumprimento da pena em regime aberto.

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