DPE MS - Direito Administrativo - Defensor Público

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Direito Administrativo

•

VUNESP

•

Ensino Superior

•

8 questões

Desempenho Global

94Resoluções

42%Média

DifícilDificuldade

Questão

Q33503•
Direito Administrativo•
VUNESP•
DPE MS

A expressão regime jurídico-administrativo é utilizada para designar

os regimes de direito público e de direito privado a que pode submeter-se a Administração Pública.

o conjunto das prerrogativas e restrições a que está sujeita a Administração Pública e que não se encontram nas relações entre particulares.

as restrições a que está sujeita a Administração Pública, sob pena de nulidade do ato administrativo, excluindo-se de seu âmbito as prerrogativas da Administração.

as prerrogativas que colocam a Administração Pública em posição de supremacia perante o particular, excluindo-se de seu âmbito as restrições impostas à Administração.

Questão

Q33504•
Direito Administrativo•
VUNESP•
DPE MS

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis

aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

aos brasileiros e aos estrangeiros, igualmente, nos termos específicos previstos nas leis de cada ente federativo.

aos brasileiros que preencham os requisitos previstos em lei, excluindo-se qualquer forma de acesso por estrangeiros.

aos brasileiros que preencham os requisitos legais e aos estrangeiros, se houver reciprocidade em favor dos brasileiros no exterior.

Questão

Q33505•
Direito Administrativo•
VUNESP•
DPE MS

Sobre os poderes inerentes à Administração Pública, é correto afirmar que

o poder normativo ou regulamentar atribuído à Administração Pública permite a edição de atos normativos originários, por competência própria, outorgada pela Constituição.

o exercício do poder disciplinar visa apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos, não sendo aplicado o contraditório e a ampla defesa no âmbito do processo administrativo.

a organização hierárquica é atribuição exclusiva do Poder Executivo, havendo, portanto, somente nesse âmbito, incidência do poder hierárquico.

o poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

Questão

Q33506•
Direito Administrativo•
VUNESP•
DPE MS

Considerando as várias formas de gestão de serviços públicos previstas no direito brasileiro, é correto afirmar que

é possível a gestão associada de serviços públicos entre entes federativos, por meio de convênios de cooperação ou consórcios públicos.

a execução direta de serviços públicos, prevista na Constituição Federal, é aquela realizada, tão somente, pela Administração Direta.

a Administração Pública é plenamente livre para escolher a forma de gestão do serviço público, se por execução direta ou delegada, por instrumento contratual.

atividades exclusivas do Estado, delegáveis por sua própria natureza, poderão ser objeto de concessão, permissão ou autorização de serviço público.

Questão

Q33507•
Direito Administrativo•
VUNESP•
DPE MS

Em relação à desapropriação, tendo em vista a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

a invasão do imóvel é causa de extinção do processo expropriatório para fins de reforma agrária.

na desapropriação direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 6% (seis por cento) ao ano.

os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente.

a previsão do Decreto-lei n.º 3.365/41, que permite que a imissão provisória seja feita independente da citação do réu, mediante depósito, é inconstitucional.

Questão

Q33508•
Direito Administrativo•
VUNESP•
DPE MS

O Regime Diferenciado de Contratação, instituído pela Lei Federal n.º 12.462/11,

é obrigatório para a construção e/ou reforma de estádios, aeroportos e obras de infraestrutura.

prevê o critério de julgamento pelo maior retorno econômico para os contratos que resultem em receita para a Administração Pública.

prevê que a publicidade do orçamento estimado para a contratação se dará apenas após o encerramento da licitação.

poderá ser utilizado para aquisição de medicamen- tos e equipamentos médicos no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

Questão

Q33509•
Direito Administrativo•
VUNESP•
DPE MS

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos do processo administrativo.

É legítima a exigência de depósito prévio ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, é necessária somente a notificação da autuação, com a consequente imposição da pena se não houver defesa do autuado.

É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar, sob pena de violação da Constituição Federal.

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

Questão

Q33510•
Direito Administrativo•
VUNESP•
DPE MS

Assinale a alternativa que corretamente analisa aspectos da improbidade administrativa.

A autoridade administrativa, que representar ao Ministério Público para solicitar o sequestro de bens do agente que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público, poderá deixar de instaurar ou extinguir o processo administrativo que verse sobre os fatos.

Os Senadores e Deputados Federais gozam da imunidade parlamentar, mas, no entanto, como essa se refere à responsabilidade criminal e a improbidade administrativa não constitui crime, não há impedimento para a aplicação da Lei Federal n.º 8.429/92 aos parlamentares.

Os particulares em colaboração com o Poder Público, que atuem sem vínculo de emprego, mediante delegação, requisição ou espontaneamente não poderão ser considerados sujeitos ativos para fins de prática de sujeição à lei de improbidade administrativa.

A jurisprudência admite que haja caracterização de improbidade por conduta culposa em todas as hipóteses de atos de improbidade previstos na Lei Federal n.º 8.429/92, sobretudo em relação à presunção de culpa quando demonstração de enriquecimento sem causa.

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Questão

Q33503•
Direito Administrativo•
VUNESP•
DPE MS

A expressão regime jurídico-administrativo é utilizada para designar

os regimes de direito público e de direito privado a que pode submeter-se a Administração Pública.

o conjunto das prerrogativas e restrições a que está sujeita a Administração Pública e que não se encontram nas relações entre particulares.

as restrições a que está sujeita a Administração Pública, sob pena de nulidade do ato administrativo, excluindo-se de seu âmbito as prerrogativas da Administração.

as prerrogativas que colocam a Administração Pública em posição de supremacia perante o particular, excluindo-se de seu âmbito as restrições impostas à Administração.

Questão

Q33504•
Direito Administrativo•
VUNESP•
DPE MS

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis

aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

aos brasileiros e aos estrangeiros, igualmente, nos termos específicos previstos nas leis de cada ente federativo.

aos brasileiros que preencham os requisitos previstos em lei, excluindo-se qualquer forma de acesso por estrangeiros.

aos brasileiros que preencham os requisitos legais e aos estrangeiros, se houver reciprocidade em favor dos brasileiros no exterior.

Questão

Q33505•
Direito Administrativo•
VUNESP•
DPE MS

Sobre os poderes inerentes à Administração Pública, é correto afirmar que

o poder normativo ou regulamentar atribuído à Administração Pública permite a edição de atos normativos originários, por competência própria, outorgada pela Constituição.

o exercício do poder disciplinar visa apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos, não sendo aplicado o contraditório e a ampla defesa no âmbito do processo administrativo.

a organização hierárquica é atribuição exclusiva do Poder Executivo, havendo, portanto, somente nesse âmbito, incidência do poder hierárquico.

o poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

Questão

Q33506•
Direito Administrativo•
VUNESP•
DPE MS

Considerando as várias formas de gestão de serviços públicos previstas no direito brasileiro, é correto afirmar que

é possível a gestão associada de serviços públicos entre entes federativos, por meio de convênios de cooperação ou consórcios públicos.

a execução direta de serviços públicos, prevista na Constituição Federal, é aquela realizada, tão somente, pela Administração Direta.

a Administração Pública é plenamente livre para escolher a forma de gestão do serviço público, se por execução direta ou delegada, por instrumento contratual.

atividades exclusivas do Estado, delegáveis por sua própria natureza, poderão ser objeto de concessão, permissão ou autorização de serviço público.

Questão

Q33507•
Direito Administrativo•
VUNESP•
DPE MS

Em relação à desapropriação, tendo em vista a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

a invasão do imóvel é causa de extinção do processo expropriatório para fins de reforma agrária.

na desapropriação direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 6% (seis por cento) ao ano.

os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente.

a previsão do Decreto-lei n.º 3.365/41, que permite que a imissão provisória seja feita independente da citação do réu, mediante depósito, é inconstitucional.

Questão

Q33508•
Direito Administrativo•
VUNESP•
DPE MS

O Regime Diferenciado de Contratação, instituído pela Lei Federal n.º 12.462/11,

é obrigatório para a construção e/ou reforma de estádios, aeroportos e obras de infraestrutura.

prevê o critério de julgamento pelo maior retorno econômico para os contratos que resultem em receita para a Administração Pública.

prevê que a publicidade do orçamento estimado para a contratação se dará apenas após o encerramento da licitação.

poderá ser utilizado para aquisição de medicamen- tos e equipamentos médicos no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

Questão

Q33509•
Direito Administrativo•
VUNESP•
DPE MS

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos do processo administrativo.

É legítima a exigência de depósito prévio ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, é necessária somente a notificação da autuação, com a consequente imposição da pena se não houver defesa do autuado.

É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar, sob pena de violação da Constituição Federal.

Questão

Q33510•
Direito Administrativo•
VUNESP•
DPE MS

Assinale a alternativa que corretamente analisa aspectos da improbidade administrativa.

Q33503•Direito Administrativo•VUNESP•DPE MS

Q33504•Direito Administrativo•VUNESP•DPE MS

Q33505•Direito Administrativo•VUNESP•DPE MS

Q33506•Direito Administrativo•VUNESP•DPE MS

Q33507•Direito Administrativo•VUNESP•DPE MS

Q33508•Direito Administrativo•VUNESP•DPE MS

Q33509•Direito Administrativo•VUNESP•DPE MS

Q33510•Direito Administrativo•VUNESP•DPE MS

Q33503•Direito Administrativo•VUNESP•DPE MS

Q33504•Direito Administrativo•VUNESP•DPE MS

Q33505•Direito Administrativo•VUNESP•DPE MS

Q33506•Direito Administrativo•VUNESP•DPE MS

Q33507•Direito Administrativo•VUNESP•DPE MS

Q33508•Direito Administrativo•VUNESP•DPE MS

Q33509•Direito Administrativo•VUNESP•DPE MS

Q33510•Direito Administrativo•VUNESP•DPE MS

Q33503•
Direito Administrativo•
VUNESP•
DPE MS

Q33504•
Direito Administrativo•
VUNESP•
DPE MS

Q33505•
Direito Administrativo•
VUNESP•
DPE MS

Q33506•
Direito Administrativo•
VUNESP•
DPE MS

Q33507•
Direito Administrativo•
VUNESP•
DPE MS

Q33508•
Direito Administrativo•
VUNESP•
DPE MS

Q33509•
Direito Administrativo•
VUNESP•
DPE MS

Q33510•
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VUNESP•
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Q33503•
Direito Administrativo•
VUNESP•
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Q33504•
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Q33505•
Direito Administrativo•
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Q33506•
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Q33507•
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Q33508•
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Q33509•
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Q33510•
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