DPE MS - (ECA) Lei nº 8.069 de 1990 - Defensor Público

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1Q33516 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 de 1990, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

No procedimento para aplicação de medida socioeducativa,

✂️ a) é possível a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.
✂️ b) deve-se desistir de outras provas em face da confissão do adolescente.
✂️ c) é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.
✂️ d) não se ouve o depoimento do adolescente.

2Q33517 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 de 1990, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial. A autorização não será exigida quando

✂️ a) viajar na companhia de pessoa maior de idade, sem necessidade de outras formalidades.
✂️ b) viajar na companhia de ascendente ou colateral maior, até o quarto grau, sem necessidade de outras formalidades.
✂️ c) se tratar de viagem a qualquer unidade da Federação, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.
✂️ d) se tratar de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana.

3Q33518 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 de 1990, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

A sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita

✂️ a) a recurso inominado, que deverá ser recebido apenas no efeito devolutivo.
✂️ b) a apelação, que deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo.
✂️ c) a apelação, que deverá ser recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo.
✂️ d) a apelação que, por falta de amparo legal, será recebida nos efeitos que o Juízo considerar necessário.

4Q33519 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 de 1990, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Quanto ao adolescente e seu direito ao trabalho, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Se portador de necessidades especiais, não poderá exercer atividade laborativa, exceto se houver acompanhamento especializado médico.
✂️ b) É vedado o trabalho noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.
✂️ c) Garante-se o acesso e frequência ao ensino obrigatório, que não poderá ter frequência noturna.
✂️ d) Ao adolescente até dezoito anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem e atividade compatível com seu desenvolvimento.

5Q33520 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 de 1990, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A prescrição penal, em sendo matéria de natureza material penal, é incompatível com as características das medidas socioeducativas.
✂️ b) Não poderá haver internação de adolescente por prática de ato infracional antes da prolação da sentença.
✂️ c) No regime de semi-liberdade, possibilita-se a realização de atividades externas, mediante autorização judicial.
✂️ d) O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.