Simulado: DPE MS - Direitos Humanos

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Q33530 • Direitos Humanos • VUNESP • DPE MS • Defensor Público

“Direito à segurança da pessoa ou à proteção do Estado contra violência ou lesão corporal cometida, quer por funcionários de Governo, quer por qualquer indivíduo, grupo ou instituição” é um compromisso dos Estados partes que consta da

a) Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
b) Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
c) Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.
d) Convenção sobre os Direitos da Criança.

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Q33531 • Direitos Humanos • VUNESP • DPE MS • Defensor Público

Nos termos do art. 67 da Convenção Americana de Direitos Humanos, “A sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos será definitiva e inapelável. Em caso de divergência sobre o sentido ou alcance da sentença, a Corte interpretá-la-á, a pedido de qualquer das partes, desde que o pedido seja apresentado dentro de

a) noventa dias a partir da data da notificação da sentença”.
b) sessenta dias a partir da data da notificação das partes”.
c) trinta dias a partir da data da notificação das partes”.
d) dez dias a partir da data da notificação da sentença”.

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Q33532 • Direitos Humanos • VUNESP • DPE MS • Defensor Público

A Convenção de Genebra, de 1951, relativa ao Estatuto dos Refugiados, estabelece que as medidas restritivas impostas ao emprego de estrangeiros, para a proteção do mercado nacional de trabalho, não serão aplicáveis aos refugiados que preencham uma das seguintes condições:

a) ter um filho que possua a nacionalidade do país de origem.
b) ter vários filhos que não possuam nacionalidade do país de residência.
c) contar três anos de residência no país.
d) contar dois anos de residência no país.

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Q33533 • Direitos Humanos • VUNESP • DPE MS • Defensor Público

“Os Estados membros têm a obrigação de respeitar e garantir o exercício dos direitos reconhecidos nos tratados internacionais em que são partes e em suas legislações internas, eliminando os obstáculos que afetem ou limitem o acesso à Defensoria Pública, de maneira que se assegure o livre e pleno acesso à justiça”. Esta é uma afirmação estabelecida em Resolução da

a) Organização dos Estados Americanos – OEA.
b) Secretaria Especial de Direitos Humanos.
c) Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
d) Organização das Nações Unidas – ONU.

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Q33534 • Direitos Humanos • VUNESP • DPE MS • Defensor Público

Segundo o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, dentre os “crimes contra a humanidade”, o extermínio é definido como aquele que compreende

a) dirigir intencionalmente ataques ao pessoal, instalações, material, unidades ou veículos que participem numa missão de manutenção da paz.
b) a privação intencional e grave de direitos fundamentais em violação do direito internacional, por motivos relacionados com a identidade do grupo ou da coletividade em causa.
c) atacar ou bombardear, por qualquer meio, cidades, vilarejos, habitações ou edifícios que não estejam defendidos e que não sejam objetivos militares.
d) a sujeição intencional a condições de vida, tais como a privação do acesso a alimentos ou medicamentos, com vista a causar a destruição de uma parte da população.

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