1Q33530 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE MS, VUNESP“Direito à segurança da pessoa ou à proteção do Estado contra violência ou lesão corporal cometida, quer por funcionários de Governo, quer por qualquer indivíduo, grupo ou instituição” é um compromisso dos Estados partes que consta da ✂️ a) Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. ✂️ b) Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. ✂️ c) Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. ✂️ d) Convenção sobre os Direitos da Criança. 2Q33531 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE MS, VUNESPNos termos do art. 67 da Convenção Americana de Direitos Humanos, “A sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos será definitiva e inapelável. Em caso de divergência sobre o sentido ou alcance da sentença, a Corte interpretá-la-á, a pedido de qualquer das partes, desde que o pedido seja apresentado dentro de ✂️ a) noventa dias a partir da data da notificação da sentença”. ✂️ b) sessenta dias a partir da data da notificação das partes”. ✂️ c) trinta dias a partir da data da notificação das partes”. ✂️ d) dez dias a partir da data da notificação da sentença”. 3Q33532 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE MS, VUNESPA Convenção de Genebra, de 1951, relativa ao Estatuto dos Refugiados, estabelece que as medidas restritivas impostas ao emprego de estrangeiros, para a proteção do mercado nacional de trabalho, não serão aplicáveis aos refugiados que preencham uma das seguintes condições: ✂️ a) ter um filho que possua a nacionalidade do país de origem. ✂️ b) ter vários filhos que não possuam nacionalidade do país de residência. ✂️ c) contar três anos de residência no país. ✂️ d) contar dois anos de residência no país. 4Q33533 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE MS, VUNESP“Os Estados membros têm a obrigação de respeitar e garantir o exercício dos direitos reconhecidos nos tratados internacionais em que são partes e em suas legislações internas, eliminando os obstáculos que afetem ou limitem o acesso à Defensoria Pública, de maneira que se assegure o livre e pleno acesso à justiça”. Esta é uma afirmação estabelecida em Resolução da ✂️ a) Organização dos Estados Americanos – OEA. ✂️ b) Secretaria Especial de Direitos Humanos. ✂️ c) Comissão Interamericana de Direitos Humanos. ✂️ d) Organização das Nações Unidas – ONU. 5Q33534 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE MS, VUNESPSegundo o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, dentre os “crimes contra a humanidade”, o extermínio é definido como aquele que compreende ✂️ a) dirigir intencionalmente ataques ao pessoal, instalações, material, unidades ou veículos que participem numa missão de manutenção da paz. ✂️ b) a privação intencional e grave de direitos fundamentais em violação do direito internacional, por motivos relacionados com a identidade do grupo ou da coletividade em causa. ✂️ c) atacar ou bombardear, por qualquer meio, cidades, vilarejos, habitações ou edifícios que não estejam defendidos e que não sejam objetivos militares. ✂️ d) a sujeição intencional a condições de vida, tais como a privação do acesso a alimentos ou medicamentos, com vista a causar a destruição de uma parte da população. Corrigir o simulado 🖨️ Salvar PDF