Simulado: DPE PI - (ECA) Lei nº 8.069 de 1990

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Q33627 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Lei n 8069 de 1990 • CESPE CEBRASPE • DPE PI • Defensor Público

Em procedimento iniciado perante o juízo da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Teresina, decorrente da lavratura de auto de infração por comissário de menores contra determinada empresa de entretenimento, a referida empresa restou, ao final, condenada a pagar multa no valor de vinte salários mínimos por descumprimento do art. 258 da Lei n.º 8.069/1990 - ECA. Inconformada com a condenação, a empresa autuada interpôs recurso de apelação.

Com base nessa situação hipotética, e à luz do sistema recursal previsto no ECA, assinale a opção correta.

a) O recurso interposto dispensa o preparo, porque a isenção de custas e emolumentos deferida pelo ECA às crianças e aos adolescentes, na qualidade de autores ou réus, é extensível aos demais sujeitos processuais que eventualmente figurem no feito.
b) O recurso é deserto, porque a isenção de custas e emolumentos deferida pelo ECA às crianças e aos adolescentes, na qualidade de autores ou réus, não é extensível aos demais sujeitos processuais que eventualmente figurem no feito.
c) O prazo para interpor e para responder o recurso de apelação será de quinze dias.
d) Os autos subirão à instância superior sem a necessidade de conclusão à autoridade judiciária para que, eventualmente, exerça juízo de retratação.
e) No TJ, os autos, após relatados, deverão ser conclusos ao revisor.

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Q33628 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Lei n 8069 de 1990 • CESPE CEBRASPE • DPE PI • Defensor Público

Inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, a educação é um dever da família e do Estado e tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. À vista dessa informação, assinale a opção correta.

a) O ensino fundamental deve ser ministrado com base no princípio do monismo pedagógico e da centralização decisória.
b) Os conselheiros tutelares têm a incumbência de notificar ao DP e este ao juiz competente da comarca e ao respectivo representante do MP a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas às aulas acima de 50% do percentual permitido em lei.
c) Os conteúdos curriculares da educação básica organizam-se segundo o princípio do capitalismo social, do cooperativismo, do empreendedorismo e do empoderamento.
d) O acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, e, ainda, o MP, acionar o poder público para exigi-lo.
e) O currículo do ensino fundamental inclui, obrigatoriamente, conteúdo que trate do ECA, com aulas teóricas a serem ministradas na instituição de ensino, pública ou privada, e aulas práticas, que acontecem nas entidades de atendimento às crianças e aos adolescentes em situação de risco, visando facilitar o convívio e a integração destes com as crianças e os adolescentes em situação regular.

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Q33629 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Lei n 8069 de 1990 • CESPE CEBRASPE • DPE PI • Defensor Público

Com o objetivo de garantir o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade, o Estado brasileiro tem o dever de garantir as necessidades das crianças e dos adolescentes, velando pelo seu direito à vida, à saúde, à educação, à convivência, ao lazer, à liberdade, à profissionalização, entre outros. Nesse sentido, é correto afirmar que o ECA

a) reconhece que as crianças e os adolescentes são sujeitos especiais, titulares de direitos absolutos e merecedores de atenção jurídica preferencial, posto que a CF, ao consagrar o princípio da proteção integral, impõe ao juiz que desconsidere a finalidade social, o bem comum e os direitos individuais e coletivos.
b) baseou-se no princípio da indisponibilidade dos direitos fundamentais, por meio do qual foram estabelecidas as Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil e o critério cronológico da psicologia evolutiva para diferenciar crianças, adolescentes e jovens adultos.
c) aperfeiçoou a doutrina da situação irregular, esposada pelo Código de Menores, estendendo a aplicação das medidas socioeducativas destinadas à reabilitação física, moral e psíquica de crianças e adolescentes infratores.
d) utilizou-se da tipologia de Enrico Ferri para definir os critérios capazes de estipular o grau de periculosidade dos menores infratores e o consequente risco social de sua permanência no seio da sociedade.
e) afastou-se da doutrina de situação irregular que caracterizou o antigo Código de Menores, haja vista este ser voltado apenas aos menores em situação irregular, isto é, àqueles que se encontram em conflito com a lei ou que se encontram privados de assistência, por qualquer motivo. O ECA, ao contrário, segue a doutrina da proteção integral, que se baseia no princípio do melhor interesse da criança.

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Q33630 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Lei n 8069 de 1990 • CESPE CEBRASPE • DPE PI • Defensor Público

As entidades de atendimento que desenvolvem programas de abrigo para crianças e adolescentes devem

a) providenciar, sempre que possível, a transferência dos grupos de irmãos desmembrados para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados.
b) preservar os vínculos familiares, dar atendimento personalizado em pequenos grupos, bem como desenvolver atividades em regime de coeducação.
c) evitar, sempre que possível, o contato das crianças e dos adolescentes abrigados com a família de origem.
d) participar das atividades políticas da localidade onde se encontrem inseridas.
e) evitar a participação de pessoas da comunidade no processo educativo das crianças e dos adolescentes abrigados.

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Q33631 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Lei n 8069 de 1990 • CESPE CEBRASPE • DPE PI • Defensor Público

Entre outras obrigações, as entidades que desenvolvem programas de internação para menores devem

a) observar os direitos e as garantias de que são titulares as crianças.
b) oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança e os objetos necessários à higiene pessoal.
c) comunicar às autoridades competentes todos os casos em que foi necessária a adoção de restrições a direitos que não tenham sido restringidos na decisão de internação de adolescentes.
d) reavaliar periodicamente cada caso, com intervalo mínimo de um ano, dando ciência dos resultados ao CONANDA.
e) assegurar as medidas profiláticas e contraceptivas necessárias à visitação íntima.

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Q33632 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Lei n 8069 de 1990 • CESPE CEBRASPE • DPE PI • Defensor Público

De acordo com o CONANDA, os órgãos públicos e as organizações da sociedade civil que integram o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente devem exercer suas funções em rede, a partir de três eixos estratégicos de ação, os quais incluem

a) a defesa dos direitos humanos.
b) a garantia da integridade física e mental das crianças e dos adolescentes em situação de risco.
c) a promoção das ações afirmativas.
d) o controle e a efetivação das políticas públicas.
e) o resgate de crianças e adolescentes em situação de perigo.

DPE PI - (ECA) Lei nº 8.069 de 1990 - Defensor Público

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