DPE RN - Ações Coletivas - Defensor Público

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Direito do Consumidor

•

CESPE CEBRASPE

•

Ensino Superior

•

5 questões

Desempenho Global

9Resoluções

29%Média

DifícilDificuldade

Questão

Q33721•
Direito do Consumidor•
Ações Coletivas•
CESPE CEBRASPE•
DPE RN

A respeito de competência, continência, suspensão do processo, prescrição e execução em ações coletivas, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ.

Caso seja ajuizada ação coletiva atinente à macrolide geradora de processos multitudinários, não será possível determinar a suspensão do andamento de processos individuais até o julgamento, no âmbito da ação coletiva, da questão jurídica de fundo neles discutida, sob pena de violação ao direito constitucional de acesso à justiça.

No âmbito do direito privado, é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento de execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ACP, salvo se, na ação de conhecimento, já transitada em julgado, tiver sido reconhecida a aplicabilidade do prazo de prescrição vintenário.

Após o julgamento procedente de pedido em ACP destinada a reparar lesão a direitos individuais homogêneos, os juros de mora devidos serão calculados a partir da citação inicial na ação coletiva.

Compete ao juiz estadual, nas comarcas que não sejam sede de vara federal, processar e julgar ACP, ainda que a União figure no processo.

Se duas ações coletivas forem propostas perante juízos de competência territorial distinta, contra o mesmo réu e com a mesma causa de pedir, e o objeto de uma ação for mais abrangente do que o da outra, competirá ao juízo da ação de objeto mais amplo o processamento e julgamento das duas demandas, ainda que ambas sejam propostas por entidades associativas distintas.

Questão

Q33722•
Direito do Consumidor•
Ações Coletivas•
CESPE CEBRASPE•
DPE RN

No tocante à ACP, assinale a opção correta.

A prescrição para a pretensão reparatória de caráter coletivo em matéria ambiental é de cinco anos, conforme entendimento do STJ.

É possível o manejo de ACP com o propósito de exercer o controle concentrado de constitucionalidade de leis e atos normativos do poder público.

É vedado propor ACP quando houver ação popular ajuizada sobre o mesmo fato controverso.

De acordo com o STJ, a inversão do ônus da prova é regra de julgamento, devendo, portanto, ser aplicada no momento da prolação da sentença.

O dano moral coletivo prescinde da comprovação de dor, de sofrimento e de abalo psicológico, suscetíveis de apreciação na esfera do indivíduo, mas inaplicável aos interesses difusos e coletivos.

Questão

Q33723•
Direito do Consumidor•
Ações Coletivas•
CESPE CEBRASPE•
DPE RN

A respeito do mandado de segurança coletivo e individual, assinale a opção correta.

Para impetrarem mandado de segurança coletivo, as entidades de classe e os sindicatos devem estar em funcionamento há pelo menos um ano.

O termo inicial para impetração de mandado de segurança para impugnar critérios de aprovação e classificação de concurso público conta-se da publicação do edital de abertura do certame, segundo entendimento recente do STF.

No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de setenta e duas horas.

O Poder Judiciário não pode controlar a legalidade dos atos administrativos discricionários por meio de mandado de segurança.

Não é cabível a impetração de mandado de segurança contra lei em tese, mesmo quando esta for de efeitos concretos.

Questão

Q33724•
Direito do Consumidor•
Ações Coletivas•
CESPE CEBRASPE•
DPE RN

Com relação ao mandado de injunção, ao habeas data e à ADPF, assinale a opção correta.

O STF é competente para processar e julgar originariamente o habeas data impetrado contra ato de ministro de Estado.

Não se admite a impetração de mandado de injunção coletivo, por ausência de previsão constitucional expressa para tal.

Ato normativo já revogado é passível de impugnação por ADPF.

É cabível a impetração de mandado de injunção coletivo para proceder à revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos, conforme entendimento do STF.

Quando a sentença conceder o habeas data, o recurso interposto em face dessa decisão terá efeito suspensivo e devolutivo.

Questão

Q33725•
Direito do Consumidor•
Ações Coletivas•
CESPE CEBRASPE•
DPE RN

Assinale a opção correta no que diz respeito à ação popular.

A competência para processar e julgar ação popular proposta contra o presidente da República é do STF.

O menor de dezesseis anos pode propor ação popular, mas, para fazê-lo, tem de ser assistido em juízo.

De acordo com o entendimento do STJ, o cidadão autor de ação popular tem de residir no domicílio eleitoral do local onde for proposta a ação, sob pena de indeferimento da inicial.

A execução de multa diária por descumprimento de obrigação fixada em medida liminar concedida em ação popular independe do trânsito em julgado desta ação, conforme posição do STJ.

A jurisprudência do STJ vem admitindo o emprego da ação popular para a defesa de interesses difusos dos consumidores.

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Q33721•
Direito do Consumidor•
Ações Coletivas•
CESPE CEBRASPE•
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A respeito de competência, continência, suspensão do processo, prescrição e execução em ações coletivas, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ.

Compete ao juiz estadual, nas comarcas que não sejam sede de vara federal, processar e julgar ACP, ainda que a União figure no processo.

Questão

Q33722•
Direito do Consumidor•
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No tocante à ACP, assinale a opção correta.

A prescrição para a pretensão reparatória de caráter coletivo em matéria ambiental é de cinco anos, conforme entendimento do STJ.

É possível o manejo de ACP com o propósito de exercer o controle concentrado de constitucionalidade de leis e atos normativos do poder público.

É vedado propor ACP quando houver ação popular ajuizada sobre o mesmo fato controverso.

De acordo com o STJ, a inversão do ônus da prova é regra de julgamento, devendo, portanto, ser aplicada no momento da prolação da sentença.

Questão

Q33723•
Direito do Consumidor•
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A respeito do mandado de segurança coletivo e individual, assinale a opção correta.

Para impetrarem mandado de segurança coletivo, as entidades de classe e os sindicatos devem estar em funcionamento há pelo menos um ano.

O Poder Judiciário não pode controlar a legalidade dos atos administrativos discricionários por meio de mandado de segurança.

Não é cabível a impetração de mandado de segurança contra lei em tese, mesmo quando esta for de efeitos concretos.

Questão

Q33724•
Direito do Consumidor•
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Com relação ao mandado de injunção, ao habeas data e à ADPF, assinale a opção correta.

O STF é competente para processar e julgar originariamente o habeas data impetrado contra ato de ministro de Estado.

Não se admite a impetração de mandado de injunção coletivo, por ausência de previsão constitucional expressa para tal.

Ato normativo já revogado é passível de impugnação por ADPF.

É cabível a impetração de mandado de injunção coletivo para proceder à revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos, conforme entendimento do STF.

Quando a sentença conceder o habeas data, o recurso interposto em face dessa decisão terá efeito suspensivo e devolutivo.

Questão

Q33725•
Direito do Consumidor•
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Assinale a opção correta no que diz respeito à ação popular.

A competência para processar e julgar ação popular proposta contra o presidente da República é do STF.

O menor de dezesseis anos pode propor ação popular, mas, para fazê-lo, tem de ser assistido em juízo.

De acordo com o entendimento do STJ, o cidadão autor de ação popular tem de residir no domicílio eleitoral do local onde for proposta a ação, sob pena de indeferimento da inicial.

A execução de multa diária por descumprimento de obrigação fixada em medida liminar concedida em ação popular independe do trânsito em julgado desta ação, conforme posição do STJ.

A jurisprudência do STJ vem admitindo o emprego da ação popular para a defesa de interesses difusos dos consumidores.

Q33721•Direito do Consumidor•Ações Coletivas•CESPE CEBRASPE•DPE RN

Q33722•Direito do Consumidor•Ações Coletivas•CESPE CEBRASPE•DPE RN

Q33723•Direito do Consumidor•Ações Coletivas•CESPE CEBRASPE•DPE RN

Q33724•Direito do Consumidor•Ações Coletivas•CESPE CEBRASPE•DPE RN

Q33725•Direito do Consumidor•Ações Coletivas•CESPE CEBRASPE•DPE RN

Q33721•Direito do Consumidor•Ações Coletivas•CESPE CEBRASPE•DPE RN

Q33722•Direito do Consumidor•Ações Coletivas•CESPE CEBRASPE•DPE RN

Q33723•Direito do Consumidor•Ações Coletivas•CESPE CEBRASPE•DPE RN

Q33724•Direito do Consumidor•Ações Coletivas•CESPE CEBRASPE•DPE RN

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Q33721•
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Q33722•
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Q33723•
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Q33722•
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