DPE RN - Jurisprudência - Defensor Público

Gabarite Questões · 2026-06-03T23:40:11.267Z

Simulado de Direito Processual Penal com 4 questões. Banca: CESPE CEBRASPE.

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Desempenho Global

34Resoluções

26%Média

DifícilDificuldade

Direito Processual Penal

•

CESPE CEBRASPE

•

Ensino Superior

•

4 questões

Questão

Q33752•
Direito Processual Penal•
Jurisprudência•
CESPE CEBRASPE•
DPE RN

Assinale a opção correta acerca do processo penal segundo o CPP e o entendimento do STF e do STJ.

A prevenção no processo penal, em diversas situações, constitui critério de fixação de competência, como na hipótese em que for possível a dois ou mais juízes conhecerem do mesmo crime — seja por dividirem a mesma competência de juízo, seja pela incerteza da competência territorial — ou, ainda, nos crimes continuados ou permanentes.

De acordo com a jurisprudência do STF, é imprescindível a transcrição integral dos diálogos colhidos por meio de interceptação telefônica ou escuta ambiental.

Segundo a jurisprudência do STJ, são impossíveis sucessivas prorrogações de interceptações telefônicas, ainda que o pedido de quebra de sigilo telefônico seja devidamente fundamentado, em razão da previsão legal de prazo máximo de quinze dias para tal medida, renovável por igual período.

A notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, é idônea para a instauração de inquérito policial ou a deflagração de ação penal.

A competência, na hipótese de crime continuado ou permanente praticado em território de duas ou mais jurisdições, é fixada pelo lugar onde se praticar o maior número de infrações.

Questão

Q33753•
Direito Processual Penal•
Jurisprudência•
CESPE CEBRASPE•
DPE RN

Assinale a opção correta a respeito da denúncia e da queixa-crime conforme o entendimento do STJ.

Nos crimes de ação penal privada, na procuração pela qual o ofendido outorga poderes especiais para o oferecimento da queixa-crime, observados os demais requisitos previstos no CPP, não é necessária a descrição pormenorizada do delito, desde que haja, pelo menos, a menção do fato criminoso ou o nomen juris.

Em habeas corpus, pode-se discutir a ausência de justa causa para a propositura da ação penal, mesmo nas hipóteses em que seja necessário um exame minucioso do conjunto fático-probatório em que ocorreu a infração.

O prazo de cinco dias para oferecimento da denúncia, nas hipóteses de réu preso, a fim de evitar a restrição prolongada à liberdade sem acusação formada, configura prazo próprio.

A queixa-crime apresentada perante juízo incompetente não obsta a decadência, se tiver sido observado o prazo de seis meses previsto no CPP.

O ato de recebimento da denúncia veicula manifestação decisória do Poder Judiciário, e não apenas simples despacho de caráter ordinatório.

Questão

Q33755•
Direito Processual Penal•
Jurisprudência•
CESPE CEBRASPE•
DPE RN

Assinale a opção correta a respeito dos sistemas de processo penal e da interpretação da lei processual penal segundo o CPP e o entendimento do STJ.

De acordo com o CPP, a analogia equivale à norma penal incriminadora, protegida pela reserva legal, razão pela qual não pode ser usada contra o réu.

No sistema inquisitivo, a confissão é considerada a rainha das provas e predominam nele procedimentos exclusivamente escritos.

A lei processual penal veda a interpretação extensiva para prejudicar o réu.

A interpretação extensiva é um processo de integração por meio do qual se aplica a uma determinada situação para a qual inexiste hipótese normativa própria um preceito que regula hipótese semelhante.

Para o uso da analogia, é importante considerar a natureza do diploma de onde se deve extrair a norma reguladora.

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Questão

Q33752•
Direito Processual Penal•
Jurisprudência•
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DPE RN

Assinale a opção correta acerca do processo penal segundo o CPP e o entendimento do STF e do STJ.

De acordo com a jurisprudência do STF, é imprescindível a transcrição integral dos diálogos colhidos por meio de interceptação telefônica ou escuta ambiental.

A notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, é idônea para a instauração de inquérito policial ou a deflagração de ação penal.

A competência, na hipótese de crime continuado ou permanente praticado em território de duas ou mais jurisdições, é fixada pelo lugar onde se praticar o maior número de infrações.

Questão

Q33753•
Direito Processual Penal•
Jurisprudência•
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DPE RN

Assinale a opção correta a respeito da denúncia e da queixa-crime conforme o entendimento do STJ.

O prazo de cinco dias para oferecimento da denúncia, nas hipóteses de réu preso, a fim de evitar a restrição prolongada à liberdade sem acusação formada, configura prazo próprio.

A queixa-crime apresentada perante juízo incompetente não obsta a decadência, se tiver sido observado o prazo de seis meses previsto no CPP.

O ato de recebimento da denúncia veicula manifestação decisória do Poder Judiciário, e não apenas simples despacho de caráter ordinatório.

Questão

Q33755•
Direito Processual Penal•
Jurisprudência•
CESPE CEBRASPE•
DPE RN

Assinale a opção correta a respeito dos sistemas de processo penal e da interpretação da lei processual penal segundo o CPP e o entendimento do STJ.

De acordo com o CPP, a analogia equivale à norma penal incriminadora, protegida pela reserva legal, razão pela qual não pode ser usada contra o réu.

No sistema inquisitivo, a confissão é considerada a rainha das provas e predominam nele procedimentos exclusivamente escritos.

A lei processual penal veda a interpretação extensiva para prejudicar o réu.

Para o uso da analogia, é importante considerar a natureza do diploma de onde se deve extrair a norma reguladora.

Q33752•Direito Processual Penal•Jurisprudência•CESPE CEBRASPE•DPE RN

Q33753•Direito Processual Penal•Jurisprudência•CESPE CEBRASPE•DPE RN

Q33755•Direito Processual Penal•Jurisprudência•CESPE CEBRASPE•DPE RN

Q33752•Direito Processual Penal•Jurisprudência•CESPE CEBRASPE•DPE RN

Q33753•Direito Processual Penal•Jurisprudência•CESPE CEBRASPE•DPE RN

Q33755•Direito Processual Penal•Jurisprudência•CESPE CEBRASPE•DPE RN

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