DPE PE - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais - Estagiário de Direito

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Direito Constitucional

•

Ensino Superior

•

3 questões

Desempenho Global

314Resoluções

56%Média

MédioDificuldade

Questão

Q33760•
Direito Constitucional•
Remédios Constitucionais e Garantias Processuais•
DPE PE

A Constituição Federal veda expressamente a aplicação de certas penas. Assinale a opção que não contém penalidade proibida constitucionalmente entre nós.

Pena de perda de bens.

Pena cruel

Pena de trabalhos forçados.

Pena de caráter perpétuo

Pena de morte, em tempos de paz

Questão

Q33761•
Direito Constitucional•
Remédios Constitucionais e Garantias Processuais•
DPE PE

O direito à duração razoável do processo constitui:

Uma determinação legal de que os processos judiciais não perdurem por mais de um ano

Um direito individual introduzido pela Emenda Constitucional nº 45, assegurado a todos no âmbito judicial e administrativo.

Um direito à diminuição dos prazos processuais.

Um direito ao julgamento final do processo em prazo não superior a seis meses

Uma determinação ao Poder Judiciário que deve concluir o julgamento dos processos judiciais em 180 dias.

Questão

Q33762•
Direito Constitucional•
Remédios Constitucionais e Garantias Processuais•
DPE PE

A prisão civil somente é admitida, à luz da Constituição Federal, do Pacto de San José da Costa Rica e da Súmula Vinculante nº 25 do Supremo Tribunal Federal, nos casos de:

Devedores contumazes.

Depositários infiéis

Devedores de pensão alimentícia e de depositários infiéis

Devedor voluntário e inescusável de pensão alimentícia

Devedor voluntário e escusável de pensão alimentícia.

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