Simulado: DPE PE - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

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Q33760 • Direito Constitucional • Remédios Constitucionais e Garantias Processuais • DPE PE • Estagiário de Direito
A Constituição Federal veda expressamente a aplicação de certas penas. Assinale a opção que não contém penalidade proibida constitucionalmente entre nós.
- a) Pena de perda de bens.
- b) Pena cruel
- c) Pena de trabalhos forçados.
- d) Pena de caráter perpétuo
- e) Pena de morte, em tempos de paz
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Q33761 • Direito Constitucional • Remédios Constitucionais e Garantias Processuais • DPE PE • Estagiário de Direito
O direito à duração razoável do processo constitui:
- a) Uma determinação legal de que os processos judiciais não perdurem por mais de um ano
- b) Um direito individual introduzido pela Emenda Constitucional nº 45, assegurado a todos no âmbito judicial e administrativo.
- c) Um direito à diminuição dos prazos processuais.
- d) Um direito ao julgamento final do processo em prazo não superior a seis meses
- e) Uma determinação ao Poder Judiciário que deve concluir o julgamento dos processos judiciais em 180 dias.
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Q33762 • Direito Constitucional • Remédios Constitucionais e Garantias Processuais • DPE PE • Estagiário de Direito
A prisão civil somente é admitida, à luz da Constituição Federal, do Pacto de San José da Costa Rica e da Súmula Vinculante nº 25 do Supremo Tribunal Federal, nos casos de:
- a) Devedores contumazes.
- b) Depositários infiéis
- c) Devedores de pensão alimentícia e de depositários infiéis
- d) Devedor voluntário e inescusável de pensão alimentícia
- e) Devedor voluntário e escusável de pensão alimentícia.

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