DPE PE - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais - Estagiário de Direito

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✅ 3 questões

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1 Q33760 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Estagiário de Direito, DPE PE

A Constituição Federal veda expressamente a aplicação de certas penas. Assinale a opção que não contém penalidade proibida constitucionalmente entre nós.

a) Pena de perda de bens.
b) Pena cruel
c) Pena de trabalhos forçados.
d) Pena de caráter perpétuo
e) Pena de morte, em tempos de paz

2 Q33761 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Estagiário de Direito, DPE PE

O direito à duração razoável do processo constitui:

a) Uma determinação legal de que os processos judiciais não perdurem por mais de um ano
b) Um direito individual introduzido pela Emenda Constitucional nº 45, assegurado a todos no âmbito judicial e administrativo.
c) Um direito à diminuição dos prazos processuais.
d) Um direito ao julgamento final do processo em prazo não superior a seis meses
e) Uma determinação ao Poder Judiciário que deve concluir o julgamento dos processos judiciais em 180 dias.

3 Q33762 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Estagiário de Direito, DPE PE

A prisão civil somente é admitida, à luz da Constituição Federal, do Pacto de San José da Costa Rica e da Súmula Vinculante nº 25 do Supremo Tribunal Federal, nos casos de: