Simulado: DPE PE - Direito Constitucional

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Q33763 • Direito Constitucional • DPE PE • Estagiário de Direito
Segundo a Constituição Federal, a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando:
- a) a defesa da cidadania estiver ameaçada.
- b) o processo envolver autoridades públicas.
- c) a defesa da intimidade não prejudicar o interesse público à informação.
- d) se tratar de investigação criminal.
- e) se tratar de prestação de contas do uso de recursos do fundo partidário.
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Q33764 • Direito Constitucional • DPE PE • Estagiário de Direito
A proposta de emenda constitucional, depois de aprovada por três quintos dos votos, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal deve ser:
- a) sancionada e promulgada pelo Presidente da República
- b) promulgada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal.
- c) promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado.
- d) promulgada pelo presidente do Senado.
- e) promulgada pelo Presidente do STJ
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Q33765 • Direito Constitucional • DPE PE • Estagiário de Direito
Prevê o caput do art. 5º da Constituição Federal: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. De acordo com esse princípio, deve-se:
- a) Tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual, na medida de sua desigualdade.
- b) Tratar todos de forma igual.
- c) Tratar todos de forma desigual, não importando a medida de sua desigualdade.
- d) Estabelecer distinções em razão de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
- e) Tratar os brasileiros igualmente e os estrangeiros desigualmente
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Q33766 • Direito Constitucional • DPE PE • Estagiário de Direito
Nosso ordenamento pátrio contempla a religiosidade como um fenômeno sociológico que ganha importância jurídica, graças aos princípios constitucionais de liberdade. O direito à liberdade de religião está exposto na Constituição Federal de várias formas. Assinale a alternativa inverídica:
- a) A liberdade de consciência e de crença é inviolável. O livre exercício dos cultos religiosos é assegurado, bem como temos garantida, na forma que a lei dispuser, a proteção das liturgias e dos locais onde os cultos se realizem.
- b) É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
- c) Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, ninguém será privado de direitos, exceto se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei
- d) No ensino fundamental, conteúdos mínimos são fixados pela CF/88. O ensino religioso, por exemplo, constituirá disciplina de matrícula obrigatória dos horários normais das escolas públicas de Ensino Fundamental e Médio, assegurando a formação comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais do País.
- e) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas ou subvencioná-los. Também lhes é vedado embaraçar o funcionamento destes ou manter com eles ou com seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público

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