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DPE PE - Direito Administrativo - Estagiário de Direito

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✅ 6 questões

😐 Médio

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📈 37%

1Q33767 | Direito Administrativo, Estagiário de Direito, DPE PE

Acerca da revogação e da anulação dos atos administrativos, é correto afirmar:

✂️ a) Em face da presunção de legalidade, os atos administrativos somente podem ser anulados judicialmente quando comprovada violação de norma de competência ou de forma.
✂️ b) A Administração Pública tem a faculdade de revogar seus atos por razões de conveniência e oportunidade, mas depende de decisão judicial para anulá-los.
✂️ c) No âmbito federal, o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para seus destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
✂️ d) Os atos administrativos discricionários não são passíveis de revogação pela própria Administração Pública, mas estão sujeitos a controle judicial, inclusive no que se refere ao mérito administrativo.
✂️ e) Apenas os atos vinculados são passíveis de controle judicial, vedando-se o exame dos aspectos de conveniência, oportunidade e legalidade dos atos discricionários.

2Q33768 | Direito Administrativo, Estagiário de Direito, DPE PE

São elementos do ato administrativo:

✂️ a) presunção de legalidade, economicidade, eficiência e motivação.
✂️ b) competência, forma e vinculação.
✂️ c) presunção de legitimidade e impessoalidade.
✂️ d) competência, forma, objeto, finalidade e motivo
✂️ e) vinculação e discricionariedade.

3Q33769 | Direito Administrativo, Estagiário de Direito, DPE PE

Considerando as alternativas abaixo, assinale a que representa um ato administrativo declaratório:

✂️ a) licença.
✂️ b) expedição de certidões
✂️ c) sanção disciplinar
✂️ d) autorização.
✂️ e) nomeação de funcionário.

4Q33770 | Direito Administrativo, Estagiário de Direito, DPE PE

Se determinada pessoa sofre danos em razão de mau atendimento em hospital público, a responsabilidade civil da Administração Pública por tais danos:

✂️ a) será afastada, caso comprovado dolo ou culpa exclusiva do agente público
✂️ b) independe de comprovação de dolo ou culpa do agente e do nexo de causalidade entre o evento e o dano.
✂️ c) é de natureza subjetiva, dependendo da comprovação de dolo ou culpa dos agentes.
✂️ d) é de natureza objetiva, cabendo direito de regresso em face dos agentes responsáveis, no caso de dolo ou culpa.
✂️ e) é de natureza subjetiva, demandando a comprovação da falha na prestação do serviço e culpa de agente público.

5Q33771 | Direito Administrativo, Estagiário de Direito, DPE PE

Para a contratação de obras no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a Administração deverá adotar a seguinte modalidade de licitação:

✂️ a) leilão
✂️ b) pregão
✂️ c) tomada de preços
✂️ d) concorrência
✂️ e) convite

6Q33772 | Direito Administrativo, Estagiário de Direito, DPE PE

A estabilidade dos servidores públicos, nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, dar-se-á após três anos, contados a partir: