Simulado: DPE PE - Direito Civil - Estagiário de Direito

A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão

A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

Os prazos de prescrição só podem ser alterados mediante decisão judicial.

A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

Todos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida.

O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, alguns ou todos os devedores

Qualquer cláusula, condição ou obrigação adicional, estipulada entre um dos devedores solidários e o credor, não poderá agravar a posição dos outros sem consentimento destes.

A morte de um dos devedores solidários extingue a solidariedade

O pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitarão aos demais, senão até a concorrência da quantia paga ou relevada

O parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes e aos descendentes do cônjuge ou companheiro

São parentes em linha reta, até o quarto grau, as pessoas provenientes de um só tronco, sem descenderem uma da outra.

O parentesco sempre resulta da consangüinidade.

São parentes em linha colateral as pessoas que estão umas para com as outras na relação de ascendentes e descendentes.

Na linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.

Coisa julgada é a decisão judicial de primeiro grau que comporta a interposição de recurso.

Considera-se ato jurídico perfeito a decisão judicial de que já não cabe recurso.

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga e modifica a lei anterior.

Direito adquirido é aquele que apenas o seu titular pode exercer.

A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada