Simulado: DPE RO - Direito Constitucional

1

Q33846 • Direito Constitucional • FGV • DPE RO • Técnico Administrativo

Para que uma pessoa possa exercer qualquer mandato eletivo, é necessário que preencha alguns requisitos previstos na Constituição da República. Dentre eles, encontra-se a exigência de que:

a) tenha no mínimo dezesseis anos;
b) esteja filiada a partido político há, no mínimo, cinco anos;
c) tenha nível superior;
d) seja aprovada no exame realizado antes da posse;
e) tenha providenciado o seu alistamento eleitoral.

2

Q33847 • Direito Constitucional • FGV • DPE RO • Técnico Administrativo

Pedro e Marcelo travaram intensa discussão a respeito da garantia constitucional da irretroatividade da lei, que não pode retroagir para prejudicar “o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. É correto afirmar que:

a) somente é considerado adquirido o direito que já foi fruído pelo seu titular;
b) a coisa julgada é formada no momento em que é publicada a decisão judicial sobre certa matéria;
c) o direito adquirido é aquele que já foi incorporado à esfera jurídica do seu titular, ainda que não tenha sido fruído;
d) o ato jurídico perfeito é aquele que a Justiça declara como tal;
e) a coisa julgada diz respeito à impossibilidade de retirar do proprietário a coisa que recebeu por decisão judicial.

3

Q33848 • Direito Constitucional • FGV • DPE RO • Técnico Administrativo

Paulo, servidor público estadual, foi aprovado em outro concurso público, este último organizado pela União. Ao ser convocado para apresentar os documentos previstos no edital, visando à posse, teve dúvida se poderia acumular os cargos. De acordo com a sistemática constitucional, é correto afirmar que Paulo:

a) pode acumular os cargos públicos caso haja compatibilidade de horários e um deles seja de professor e, o outro, técnico ou científico;
b) pode acumular os cargos, quaisquer que sejam eles, desde que haja compatibilidade de horários;
c) não pode acumular os cargos, quaisquer que sejam eles, ainda que haja compatibilidade de horários;
d) pode acumular os cargos públicos caso haja compatibilidade de horários e um deles seja de membro do Poder Legislativo e, o outro, de professor;
e) pode acumular os cargos públicos, quaisquer que sejam eles, desde que haja compatibilidade de horários e ambos estejam na estrutura do Poder Executivo.

4

Q33849 • Direito Constitucional • FGV • DPE RO • Técnico Administrativo

O Tribunal de Justiça, enquanto órgão de cúpula do Poder Judiciário estadual, está autorizado a praticar alguns atos que se projetam sobre a esfera jurídica dos Juízes de Direito. É correto afirmar que pode:

a) determinar a redução da remuneração dos juízes no caso de baixa produtividade, observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa;
b) nomear ocupantes de cargo em comissão para o exercício temporário da função de Juiz de Direito;
c) demitir o Juiz de Direito vitalício, no caso de infração disciplinar, após regular processo administrativo, observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa;
d) remover o Juiz de Direito, por motivo de interesse público, pela maioria absoluta do respectivo Tribunal, assegurada ampla defesa;
e) transferir o Juiz de Direito para outro Estado da Federação sempre que o interesse público o exigir, observada a garantia do contraditório.

DPE RO - Direito Constitucional - Técnico Administrativo

Simulado com questões de prova: DPE RO - Direito Constitucional - Técnico Administrativo. Resolva online grátis, confira o gabarito e baixe o PDF!

COMENTÁRIOS (0)

Busca no Site