Simulado: DPE RS - Legislação Estadual - Técnico de Apoio Especializado

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Q33920 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Rio Grande do Sul • FCC • DPE RS • Técnico de Apoio Especializado
Diante de nulidade identificada em processo administrativo, o posicionamento da autoridade deverá ser, considerando a Lei Complementar nº 10.098/94,
- a) pelo aproveitamento dos atos processuais quando possível o saneamento do processo, ou seja, diante de nulidade sanável, como expressão do princípio da economia processual.
- b) pela nulidade do processo, ainda que não haja influído na apuração da verdade substancial, como expressão do princípio da obediência às formas.
- c) pela repetição de todos os atos, ainda que não haja influído na apuração da verdade substancial ou na decisão do processo, a fim de garantir a observância do princípio do contraditório e da ampla defesa.
- d) pela possibilidade de aproveitamento dos atos, diante de nulidade sanável, se concordes os envolvidos, como expressão do princípio da atipicidade.
- e) pela possibilidade de reinício do processo, independentemente de consulta ou participação dos envolvidos, em razão do princípio da oficialidade.
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Q33921 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Rio Grande do Sul • FCC • DPE RS • Técnico de Apoio Especializado
De acordo com a Lei Complementar nº 10.098/94, a extinção do cargo público acarreta a
- a) disponibilidade do servidor público estável até seu aproveitamento em outro cargo.
- b) exoneração do servidor público estável, diante da extinção do vínculo estatutário.
- c) readaptação do servidor público em cargo da mesma estrutura da administração pública.
- d) reversão do servidor público ao cargo que ocupava anteriormente, caso já integrasse a administração pública.
- e) recondução do servidor, desde que estável, ao cargo imediatamente superior
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Q33922 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Rio Grande do Sul • FCC • DPE RS • Técnico de Apoio Especializado
É sabido que a atuação da administração pública está sujeita a controle, contando aquela, inclusive, com o poder de rever seus próprios atos. Os recursos administrativos são mecanismos que podem ser utilizados pelos administrados para provocar esse reexame. A propósito deles tem- se que, nos termos da Lei Complementar nº 10.098/94,
- a) o pedido de reconsideração deve ser dirigido à autoridade imediatamente superior à que proferiu a decisão, devidamente instruído com argumentos ou provas novas, passíveis de fundamentar a reforma.
- b) o pedido de reconsideração, caso indeferido pela autoridade que proferiu a decisão, pode ser apresentado à autoridade imediatamente superior à que proferiu a decisão, devidamente instruído com argumentos ou provas novas, passíveis de fundamentar a reforma.
- c) do indeferimento do pedido de reconsideração caberá recurso, que será encaminhado pela autoridade diretamente superior ao recorrente, mas dirigido à autoridade competente.
- d) o provimento a recurso ou pedido de reconsideração não opera em caráter retroativo, permanecendo válidos os efeitos produzidos pela decisão reformada até então.
- e) ao recorrente cabe optar por ingressar com recurso administrativo ou recurso de reconsideração à autoridade hierárquica superior, operando a decisão, caso seja de provimento, efeitos retroativos à data da decisão reformada.

DPE RS - Legislação Estadual - Técnico de Apoio Especializado

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