Simulado: DPE RS - Direito Constitucional - Técnico de Apoio Especializado

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Q33929 • Direito Constitucional • FCC • DPE RS • Técnico de Apoio Especializado

O caput do artigo 1º da Constituição Federal prescreve que

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:...

Dentre as possíveis conclusões que se podem extrair do caput do artigo 1º da Constituição Federal, está aquela segundo a qual

a) os Estados, Municípios e Distrito Federal são Estados Nacionais soberanos e regem-se pelo princípio democrático.
b) os Estados, Municípios e Distrito Federal podem desmembrar-se desde que para constituírem um novo Estado nacional regido pelo princípio democrático.
c) o Brasil é um Estado Federal, do qual são membros os Estados, Municípios e o Distrito Federal.
d) são Poderes independentes e harmônicos entre si o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
e) a Administração Pública, direta e indireta, deve pautar-se pelo princípio da impessoalidade.

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Q33930 • Direito Constitucional • FCC • DPE RS • Técnico de Apoio Especializado

Ao determinar que “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, a Constituição Federal brasileira assegurou o

a) princípio da legalidade.
b) princípio da impessoalidade.
c) direito à igualdade.
d) direito à propriedade.
e) direito à segurança.

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Q33931 • Direito Constitucional • FCC • DPE RS • Técnico de Apoio Especializado

Ao disciplinar o direito à propriedade, a Constituição Federal brasileira determina que

a) apenas a propriedade rural, e não a urbana, atenderá a sua função social nos termos da lei.
b) é vedada a desapropriação por interesse social, permitida apenas a desapropriação por necessidade ou utilidade pública.
c) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
d) a propriedade rural, independentemente de sua extensão territorial, mas desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
e) aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, não podendo ser transmitido aos herdeiros.

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Q33932 • Direito Constitucional • FCC • DPE RS • Técnico de Apoio Especializado

Um grupo de alunos de determinada universidade particular criou associação civil com o objetivo de zelar pelo direito à educação dos alunos associados. Em razão de greve dos professores da universidade por longo período, não foi possível cumprir naquele ano o conteúdo programático das disciplinas dos cursos oferecidos, motivando a referida associação de alunos a organizar diversas manifestações para exigir o abatimento do valor da mensalidade escolar durante a paralisação. A violência empregada pelos alunos e pela Polícia Militar ensejou dezenas de pessoas feridas. O reitor da universidade pretende pleitear judicialmente a dissolução da associação, sob o argumento de que a entidade seria organização paramilitar. A associação, por sua vez, autorizada pelos seus filiados, intenta obter ordem judicial que reduza o valor da mensalidade escolar durante a paralização dos professores e que determine a restituição dos valores pagos a maior em favor dos seus filiados. Diante desse quadro e considerando as normas da Constituição Federal brasileira aplicáveis ao caso, a associação

a) não poderá exigir judicialmente o cumprimento de direitos de que são titulares os seus associados e não poderá ser compulsoriamente dissolvida, sequer por decisão judicial.
b) não poderá exigir judicialmente o cumprimento de direitos de que são titulares os seus associados e somente poderá ser compulsoriamente dissolvida por decisão judicial, ainda que não transitada em julgado.
c) poderá exigir judicialmente o cumprimento de direitos de que são titulares os seus associados e não poderá ser compulsoriamente dissolvida, sequer por decisão judicial.
d) poderá exigir judicialmente o cumprimento de direitos de que são titulares os seus associados e somente poderá ser compulsoriamente dissolvida por decisão judicial transitada em julgado.
e) poderá exigir judicialmente o cumprimento de direitos de que são titulares os seus associados e somente poderá ser compulsoriamente dissolvida por decisão judicial, ainda que não transitada em julgado.

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Q33933 • Direito Constitucional • FCC • DPE RS • Técnico de Apoio Especializado

Suponha que um servidor público tenha sido condenado judicialmente, por sentença civil transitada em julgado, a reparar o dano que causou ao patrimônio público, em razão de prática de atos ilegais. Considerando que o servidor público veio a falecer posteriormente ao trânsito em julgado da sentença condenatória, e tendo em vista as disposições da Constituição Federal brasileira, a obrigação de reparar o dano

a) poderá ser, nos termos da lei, estendida aos sucessores do condenado e contra eles executada, até o limite do valor do patrimônio transferido.
b) poderá ser, nos termos da lei, integralmente estendida aos sucessores do condenado e contra eles executada, ainda que supere o valor do patrimônio transferido.
c) poderá ser estendida aos sucessores do condenado, mas não poderá ser executada contra eles, uma vez que, segundo a Constituição Federal brasileira, nenhuma pena passará da pessoa do condenado.
d) não poderá ser estendida aos sucessores do condenado e contra eles executada, uma vez que, segundo a Constituição Federal brasileira, nenhuma pena passará da pessoa do condenado.
e) não poderá ser estendida aos sucessores do condenado e contra eles executada, uma vez que não se trata de obrigação decorrente de prática de ilícito penal.

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Q33934 • Direito Constitucional • FCC • DPE RS • Técnico de Apoio Especializado

Um brasileiro nato, analfabeto e com 21 anos de idade pretende filiar-se a um partido político e concorrer ao cargo de Deputado Federal nas próximas eleições. Considerando as normas da Constituição Federal brasileira a respeito da matéria, esse cidadão

a) não poderá concorrer ao cargo de Deputado Federal em razão de sua idade, mas poderá concorrer ao cargo de Deputado Estadual.
b) não poderá concorrer a nenhum cargo eletivo, por ser analfabeto.
c) não poderá concorrer ao cargo de Deputado Federal por ser analfabeto, mas poderá concorrer ao cargo de Vereador.
d) não poderá concorrer a nenhum cargo eletivo, embora seja obrigado ao alistamento eleitoral e ao voto.
e) poderá concorrer ao cargo de Deputado Federal, uma vez que preenche os requisitos legais para tanto.

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Q33935 • Direito Constitucional • FCC • DPE RS • Técnico de Apoio Especializado

A Constituição Federal brasileira assegura aos Defensores Públicos

a) o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, nos termos da lei.
b) o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, nos termos da lei, e a inamovibilidade.
c) o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, nos termos da lei, e a autonomia funcional.
d) o exercício de dois cargos públicos de Defensor Público.
e) a inamovibilidade.

DPE RS - Direito Constitucional - Técnico de Apoio Especializado

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