Simulado: DPE RS - Direito Constitucional - Técnico de Apoio Especializado

1Q33929 | Direito Constitucional, Técnico de Apoio Especializado, DPE RS, FCC

O caput do artigo 1º da Constituição Federal prescreve que

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:...

Dentre as possíveis conclusões que se podem extrair do caput do artigo 1º da Constituição Federal, está aquela segundo a qual

✂️ a) os Estados, Municípios e Distrito Federal são Estados Nacionais soberanos e regem-se pelo princípio democrático.
✂️ b) os Estados, Municípios e Distrito Federal podem desmembrar-se desde que para constituírem um novo Estado nacional regido pelo princípio democrático.
✂️ c) o Brasil é um Estado Federal, do qual são membros os Estados, Municípios e o Distrito Federal.
✂️ d) são Poderes independentes e harmônicos entre si o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
✂️ e) a Administração Pública, direta e indireta, deve pautar-se pelo princípio da impessoalidade.

2Q33930 | Direito Constitucional, Técnico de Apoio Especializado, DPE RS, FCC

Ao determinar que “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, a Constituição Federal brasileira assegurou o

✂️ a) princípio da legalidade.
✂️ b) princípio da impessoalidade.
✂️ c) direito à igualdade.
✂️ d) direito à propriedade.
✂️ e) direito à segurança.

3Q33931 | Direito Constitucional, Técnico de Apoio Especializado, DPE RS, FCC

Ao disciplinar o direito à propriedade, a Constituição Federal brasileira determina que

✂️ a) apenas a propriedade rural, e não a urbana, atenderá a sua função social nos termos da lei.
✂️ b) é vedada a desapropriação por interesse social, permitida apenas a desapropriação por necessidade ou utilidade pública.
✂️ c) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
✂️ d) a propriedade rural, independentemente de sua extensão territorial, mas desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
✂️ e) aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, não podendo ser transmitido aos herdeiros.

4Q33932 | Direito Constitucional, Técnico de Apoio Especializado, DPE RS, FCC

Um grupo de alunos de determinada universidade particular criou associação civil com o objetivo de zelar pelo direito à educação dos alunos associados. Em razão de greve dos professores da universidade por longo período, não foi possível cumprir naquele ano o conteúdo programático das disciplinas dos cursos oferecidos, motivando a referida associação de alunos a organizar diversas manifestações para exigir o abatimento do valor da mensalidade escolar durante a paralisação. A violência empregada pelos alunos e pela Polícia Militar ensejou dezenas de pessoas feridas. O reitor da universidade pretende pleitear judicialmente a dissolução da associação, sob o argumento de que a entidade seria organização paramilitar. A associação, por sua vez, autorizada pelos seus filiados, intenta obter ordem judicial que reduza o valor da mensalidade escolar durante a paralização dos professores e que determine a restituição dos valores pagos a maior em favor dos seus filiados. Diante desse quadro e considerando as normas da Constituição Federal brasileira aplicáveis ao caso, a associação

✂️ a) não poderá exigir judicialmente o cumprimento de direitos de que são titulares os seus associados e não poderá ser compulsoriamente dissolvida, sequer por decisão judicial.
✂️ b) não poderá exigir judicialmente o cumprimento de direitos de que são titulares os seus associados e somente poderá ser compulsoriamente dissolvida por decisão judicial, ainda que não transitada em julgado.
✂️ c) poderá exigir judicialmente o cumprimento de direitos de que são titulares os seus associados e não poderá ser compulsoriamente dissolvida, sequer por decisão judicial.
✂️ d) poderá exigir judicialmente o cumprimento de direitos de que são titulares os seus associados e somente poderá ser compulsoriamente dissolvida por decisão judicial transitada em julgado.
✂️ e) poderá exigir judicialmente o cumprimento de direitos de que são titulares os seus associados e somente poderá ser compulsoriamente dissolvida por decisão judicial, ainda que não transitada em julgado.

5Q33933 | Direito Constitucional, Técnico de Apoio Especializado, DPE RS, FCC

Suponha que um servidor público tenha sido condenado judicialmente, por sentença civil transitada em julgado, a reparar o dano que causou ao patrimônio público, em razão de prática de atos ilegais. Considerando que o servidor público veio a falecer posteriormente ao trânsito em julgado da sentença condenatória, e tendo em vista as disposições da Constituição Federal brasileira, a obrigação de reparar o dano

✂️ a) poderá ser, nos termos da lei, estendida aos sucessores do condenado e contra eles executada, até o limite do valor do patrimônio transferido.
✂️ b) poderá ser, nos termos da lei, integralmente estendida aos sucessores do condenado e contra eles executada, ainda que supere o valor do patrimônio transferido.
✂️ c) poderá ser estendida aos sucessores do condenado, mas não poderá ser executada contra eles, uma vez que, segundo a Constituição Federal brasileira, nenhuma pena passará da pessoa do condenado.
✂️ d) não poderá ser estendida aos sucessores do condenado e contra eles executada, uma vez que, segundo a Constituição Federal brasileira, nenhuma pena passará da pessoa do condenado.
✂️ e) não poderá ser estendida aos sucessores do condenado e contra eles executada, uma vez que não se trata de obrigação decorrente de prática de ilícito penal.

6Q33934 | Direito Constitucional, Técnico de Apoio Especializado, DPE RS, FCC

Um brasileiro nato, analfabeto e com 21 anos de idade pretende filiar-se a um partido político e concorrer ao cargo de Deputado Federal nas próximas eleições. Considerando as normas da Constituição Federal brasileira a respeito da matéria, esse cidadão

✂️ a) não poderá concorrer ao cargo de Deputado Federal em razão de sua idade, mas poderá concorrer ao cargo de Deputado Estadual.
✂️ b) não poderá concorrer a nenhum cargo eletivo, por ser analfabeto.
✂️ c) não poderá concorrer ao cargo de Deputado Federal por ser analfabeto, mas poderá concorrer ao cargo de Vereador.
✂️ d) não poderá concorrer a nenhum cargo eletivo, embora seja obrigado ao alistamento eleitoral e ao voto.
✂️ e) poderá concorrer ao cargo de Deputado Federal, uma vez que preenche os requisitos legais para tanto.

7Q33935 | Direito Constitucional, Técnico de Apoio Especializado, DPE RS, FCC

A Constituição Federal brasileira assegura aos Defensores Públicos

✂️ a) o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, nos termos da lei.
✂️ b) o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, nos termos da lei, e a inamovibilidade.
✂️ c) o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, nos termos da lei, e a autonomia funcional.
✂️ d) o exercício de dois cargos públicos de Defensor Público.
✂️ e) a inamovibilidade.

DPE RS - Direito Constitucional - Técnico de Apoio Especializado

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