Simulado: DPE PB - Direito Constitucional

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Q33979 • Direito Constitucional • FCC • DPE PB • Defensor Público

O princípio constitucional da reserva de jurisdição incide sobre os seguintes direitos fundamentais:

a) liberdade de consciência e de crença e liberdade de manifestação do pensamento.
b) inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e liberdade de manifestação do pensamento.
c) inviolabilidade de domicílio e inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas.
d) liberdade de consciência e de crença e inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.
e) inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e inviolabilidade de domicílio.

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Q33980 • Direito Constitucional • FCC • DPE PB • Defensor Público

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que as medidas provisórias

a) não podem ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade, uma vez que não possuem a natureza jurídica de lei.
b) podem ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade no que tange aos seus aspectos formais, mas não em relação aos seus aspectos materiais e aos requisitos de urgência e relevância para a sua edição, os quais se submetem à discricionariedade do Presidente da República.
c) podem ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade no que tange aos seus aspectos formais e materiais, mas não em relação aos requisitos de urgência e relevância para a sua edição, os quais se submetem à discricionariedade do Presidente da República.
d) podem ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade no que tange aos seus aspectos formais e materiais, bem como, excepcionalmente, em relação aos requisitos de urgência e relevância para a sua edição.
e) podem ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade somente depois de convertidas em lei.

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Q33981 • Direito Constitucional • FCC • DPE PB • Defensor Público

Segundo a Súmula Vinculante número 21 do Supremo Tribunal Federal, a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo é

a) constitucional, na medida em que também se exige o pagamento de taxas para a interposição de recursos na esfera judicial.
b) inconstitucional, por violar o direito de amplo acesso ao Poder Judiciário.
c) constitucional, ressalvados os casos que importem ônus manifestamente abusivo e desproporcional.
d) constitucional, vez que não impede o exercício do direito de amplo acesso ao Poder Judiciário.
e) inconstitucional, por violar o direito de petição e à ampla defesa.

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Q33982 • Direito Constitucional • FCC • DPE PB • Defensor Público

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, as Comissões Parlamentares de Inquérito, em razão dos poderes de investigação próprios das autoridades judiciais que lhes são conferidos pelo artigo 58, § 3º da Constituição Federal, estão autorizadas a decretar, por ato devidamente fundamentado e em relação às pessoas por elas investigadas, a

a) aplicação de multas e quebra do sigilo bancário.
b) indisponibilidade de bens e quebra de sigilo bancário.
c) prisão e aplicação de multa.
d) quebra de sigilos bancário, fiscal e de registros telefônicos.
e) indisponibilidade de bens e quebra de sigilo fiscal.

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Q33983 • Direito Constitucional • FCC • DPE PB • Defensor Público

Acerca da disciplina da Defensoria Pública na Constituição Federal e do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, é correto afirmar que

a) é inconstitucional a norma estadual que atribua à Defensoria Pública do Estado a defesa judicial de servidores públicos estaduais processados civil ou criminalmente em razão do regular exercício do cargo.
b) a vedação ao exercício, pelo Defensor Público, da advocacia fora de suas atribuições institucionais incide somente após a fixação dos subsídios aplicáveis às carreiras típicas de Estado.
c) é constitucional a norma estadual que imponha à Defensoria Pública do Estado a obrigatoriedade de assinatura de convênio exclusivo com a OAB ou com qualquer outra entidade para a prestação de serviço jurídico integral e gratuito aos necessitados.
d) é constitucional a norma estadual que estabeleça a vinculação da Defensoria Pública à Secretaria de Justiça do respectivo estado-membro.
e) é constitucional a norma estadual que disponha sobre a contratação temporária de advogados para o exercício da função de defensor público no âmbito da Defensoria Pública do estado-membro correspondente.

DPE PB - Direito Constitucional - Defensor Público

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