DPE PB - Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1º de Outubro de 2003) - Defensor Público

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Legislação Federal

•

FCC

•

Ensino Superior

•

5 questões

Desempenho Global

114Resoluções

22%Média

DifícilDificuldade

Questão

Q33989•
Legislação Federal•
Estatuto do Idoso•
FCC•
DPE PB

Quanto ao direito à saúde do idoso, é correto afirmar:

Compete à União, aos Estados e aos Municípios, subsidiariamente, o fornecimento de medicamentos e tratamentos médicos necessários ao idoso.

A cláusula que prevê a possibilidade de aumento de valores em razão da idade em contratos de planos de saúde é válida desde que acompanhada de estu- do que comprove o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

O tratamento domiciliar, seja oferecido pelo SUS ou pelo plano de saúde, é garantido ao idoso como forma de prevenção e manutenção de sua saúde.

Caberá ao idoso e seus familiares decidir qual o tratamento médico que se lhe reputa mais favorável.

No caso de o estabelecimento hospitalar não manter instalações adequadas, pode-se permitir que o idoso tenha um acompanhante, preferencialmente de sua família.

Questão

Q33990•
Legislação Federal•
Estatuto do Idoso•
FCC•
DPE PB

Quanto aos direitos dos idosos, é correto afirmar:

As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo ex- trajudicial nos termos da lei processual civil.

Lei local pode instituir desconto de 50% (cinquenta por cento) nos ingresso para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer.

A todos idosos que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo.

A todos idosos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para todos idosos e o desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas.

Questão

Q33991•
Legislação Federal•
Estatuto do Idoso•
FCC•
DPE PB

O Estatuto do Idoso define o idoso como aquele com idade igual ou superior a

60 (sessenta) anos, garantindo a ele todos os direitos previstos no respectivo diploma legal.

65 (sessenta e cinco) anos, garantindo a ele todos os direitos previstos no respectivo diploma legal.

70 (setenta) anos, garantindo a ele todos os direitos previstos no respectivo diploma legal.

60 (sessenta) anos, mas estabelecendo idades e circunstâncias diferenciadas para o exercício pleno de todos os direitos previstos no respectivo diploma legal.

65 (sessenta e cinco) anos, mas estabelecendo idades e circunstâncias diferenciadas para o exercício pleno de todos os direitos previstos no respectivo diploma legal.

Questão

Q33992•
Legislação Federal•
Estatuto do Idoso•
FCC•
DPE PB

Constituem obrigações das entidades de atendimento ao idoso, públicas ou privadas, todas as abaixo, EXCETO:

proporcionar cuidados à saúde, conforme a necessidade do idoso.

fornecer vestuário adequado e alimentação suficiente.

propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças.

diligenciar no sentido da preservação dos vínculos familiares.

comunicar à autoridade competente de saúde toda ocorrência de idoso portador de doenças infecto-contagiosas.

Questão

Q33993•
Legislação Federal•
Estatuto do Idoso•
FCC•
DPE PB

Acerca da defesa do idoso em juízo, é correto afirmar:

O Ministério Público tem legitimidade para atuar na defesa de qualquer direito individual previsto no Estatuto do Idoso.

O Ministério Público deverá atuar como custus legis apenas nos casos de ações que tenham por objeto direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.

A União, os Estados e os Municípios têm legitimidade para atuar na defesa dos direitos individuais indisponíveis do idoso.

A Defensoria Pública não tem legitimidade para a tutela coletiva do idoso.

O juiz poderá impor multa diária ao réu para garantir o cumprimento da sentença ou da decisão liminar, que será exigível assim que expirado o prazo estabelecido na decisão para o seu cumprimento, revertendo em benefício do idoso.

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Estatuto do Idoso•
FCC•
DPE PB

Quanto ao direito à saúde do idoso, é correto afirmar:

Compete à União, aos Estados e aos Municípios, subsidiariamente, o fornecimento de medicamentos e tratamentos médicos necessários ao idoso.

O tratamento domiciliar, seja oferecido pelo SUS ou pelo plano de saúde, é garantido ao idoso como forma de prevenção e manutenção de sua saúde.

Caberá ao idoso e seus familiares decidir qual o tratamento médico que se lhe reputa mais favorável.

No caso de o estabelecimento hospitalar não manter instalações adequadas, pode-se permitir que o idoso tenha um acompanhante, preferencialmente de sua família.

Questão

Q33990•
Legislação Federal•
Estatuto do Idoso•
FCC•
DPE PB

Quanto aos direitos dos idosos, é correto afirmar:

Lei local pode instituir desconto de 50% (cinquenta por cento) nos ingresso para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer.

A todos idosos que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo.

Questão

Q33991•
Legislação Federal•
Estatuto do Idoso•
FCC•
DPE PB

O Estatuto do Idoso define o idoso como aquele com idade igual ou superior a

60 (sessenta) anos, garantindo a ele todos os direitos previstos no respectivo diploma legal.

65 (sessenta e cinco) anos, garantindo a ele todos os direitos previstos no respectivo diploma legal.

70 (setenta) anos, garantindo a ele todos os direitos previstos no respectivo diploma legal.

60 (sessenta) anos, mas estabelecendo idades e circunstâncias diferenciadas para o exercício pleno de todos os direitos previstos no respectivo diploma legal.

65 (sessenta e cinco) anos, mas estabelecendo idades e circunstâncias diferenciadas para o exercício pleno de todos os direitos previstos no respectivo diploma legal.

Questão

Q33992•
Legislação Federal•
Estatuto do Idoso•
FCC•
DPE PB

Constituem obrigações das entidades de atendimento ao idoso, públicas ou privadas, todas as abaixo, EXCETO:

proporcionar cuidados à saúde, conforme a necessidade do idoso.

fornecer vestuário adequado e alimentação suficiente.

propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças.

diligenciar no sentido da preservação dos vínculos familiares.

comunicar à autoridade competente de saúde toda ocorrência de idoso portador de doenças infecto-contagiosas.

Questão

Q33993•
Legislação Federal•
Estatuto do Idoso•
FCC•
DPE PB

Acerca da defesa do idoso em juízo, é correto afirmar:

O Ministério Público tem legitimidade para atuar na defesa de qualquer direito individual previsto no Estatuto do Idoso.

O Ministério Público deverá atuar como custus legis apenas nos casos de ações que tenham por objeto direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.

A União, os Estados e os Municípios têm legitimidade para atuar na defesa dos direitos individuais indisponíveis do idoso.

A Defensoria Pública não tem legitimidade para a tutela coletiva do idoso.

Q33989•Legislação Federal•Estatuto do Idoso•FCC•DPE PB

Q33990•Legislação Federal•Estatuto do Idoso•FCC•DPE PB

Q33991•Legislação Federal•Estatuto do Idoso•FCC•DPE PB

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Q33993•Legislação Federal•Estatuto do Idoso•FCC•DPE PB

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Q33990•Legislação Federal•Estatuto do Idoso•FCC•DPE PB

Q33991•Legislação Federal•Estatuto do Idoso•FCC•DPE PB

Q33992•Legislação Federal•Estatuto do Idoso•FCC•DPE PB

Q33993•Legislação Federal•Estatuto do Idoso•FCC•DPE PB

Q33989•
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Estatuto do Idoso•
FCC•
DPE PB

Q33990•
Legislação Federal•
Estatuto do Idoso•
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DPE PB

Q33991•
Legislação Federal•
Estatuto do Idoso•
FCC•
DPE PB

Q33992•
Legislação Federal•
Estatuto do Idoso•
FCC•
DPE PB

Q33993•
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Q33989•
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Estatuto do Idoso•
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DPE PB

Q33990•
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DPE PB

Q33991•
Legislação Federal•
Estatuto do Idoso•
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DPE PB

Q33992•
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DPE PB

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