Simulado: Agente Fiscal de Rendas - Direito Administrativo

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Q4780 • Direito Administrativo • FCC • SEFAZ SP • Agente Fiscal de Rendas

Determinado agente público, realizando fiscalização, verifica tratar-se de caso de aplicação de multa administrativa. Tal agente, de ofício, lavra o auto respectivo. Considerando essa situação à luz de princípios que regem a Administração Pública, é correto afirmar que, em nome do princípio da

a) autoexecutoriedade, tal multa pode ser exigida independentemente de defesa do autuado em processo administrativo.
b) imperatividade, a cobrança dessa multa não depende de autorização judicial.
c) indisponibilidade do interesse público, o julgador no processo administrativo não pode dar razão às alegações do particular.
d) autotutela, a Administração pode anular a autuação, caso nela constate vícios quanto à legalidade.
e) presunção de legalidade, a Administração só pode reconhecer a invalidade do auto ante prova produzida pelo particular.

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Q4781 • Direito Administrativo • FCC • SEFAZ SP • Agente Fiscal de Rendas

Nos termos da Lei Complementar paulista no 939/03, a execução de trabalhos de fiscalização

a) será seguida de emissão de ordem de fiscalização, notificação ou outro ato administrativo autorizando a execução de quaisquer procedimentos fiscais, salvo exceções previstas em lei.
b) dependerá de emissão de ordem de fiscalização, notificação ou outro ato administrativo autorizando a execução de quaisquer procedimentos fiscais, mesmo em casos de extrema urgência, tais como flagrante infracional.
c) não será precedida, excepcionalmente, de emissão de ordem de fiscalização, notificação ou outro ato administrativo autorizando a execução de quaisquer procedimentos fiscais, em casos como o da continuidade de ação fiscal iniciada em outro contribuinte.
d) será precedida de emissão de ordem de fiscalização, notificação ou outro ato administrativo autorizando a execução de quaisquer procedimentos fiscais, sem exceções.
e) levará a que tal ato seja emitido no prazo máximo de 7 dias, quando realizada sem prévia emissão de ordem de fiscalização, notificação ou outro ato administrativo autorizando a execução de quaisquer procedimentos fiscais.

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Q4782 • Direito Administrativo • FCC • SEFAZ SP • Agente Fiscal de Rendas

Segundo as regras do Sistema Estadual de Defesa do Contribuinte, instituído pela Lei Complementar paulista no 939/03, constatada infração ao disposto nesta Lei, o contribuinte poderá apresentar ao Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (CODECON) reclamação fundamentada e instruída. Tal reclamação é

a) processada pelo CODECON, mas deve ser encaminhada para julgamento pelo Poder Judiciário.
b) processada pelo CODECON, mas deve ser encaminhada para julgamento pelo Tribunal de Impostos e Taxas.
c) julgada pelo CODECON, mas as consequências do julgamento de procedência devem ser executadas por iniciativa do Ministério Público.
d) julgada pelo CODECON, que, no caso de procedência, aplicará diretamente a penalidade cabível ao servidor responsável.
e) julgada pelo CODECON, que, no caso de procedência, representará contra o servidor responsável ao órgão competente, devendo ser imediatamente aberta sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

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Q4783 • Direito Administrativo • FCC • SEFAZ SP • Agente Fiscal de Rendas

Sobre validade dos atos administrativos, considere:

I. Nos atos discricionários, será razão de invalidade a falta de correlação lógica entre o motivo e o conteúdo do ato, tendo
em vista sua finalidade.
II. A indicação de motivos falsos para a prática do ato, mesmo para os casos em que a lei não exija sua motivação, implica a
invalidade do ato.
III. A Administração poderá convalidar seus atos inválidos quando a invalidade decorrer de vício de competência, desde que
a convalidação seja feita pela autoridade titulada para a prática do ato e não se trate de competência indelegável.

Está correto o que se afirma em

a) III, apenas.
b) II e III, apenas.
c) I e III, apenas.
d) I, II e III.
e) I e II, apenas.

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Q4784 • Direito Administrativo • FCC • SEFAZ SP • Agente Fiscal de Rendas

Em virtude de mudança das condições fáticas que ensejaram a celebração de contrato de prestação de serviços de natureza contínua, determinada entidade da Administração pretende promover a alteração do contrato, para fins de supressão de seu objeto, que resultará na diminuição do equivalente a 35% de seu valor inicial atualizado. À luz da Lei no 8.666/93, essa situação é

a) vedada, pois não se admite a alteração quantitativa de contrato de prestação de serviços a serem executados de forma contínua.
b) admitida, pois o contratado está obrigado a aceitar as supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 50% do valor do contrato.
c) admitida, desde que resultante de acordo celebrado entre os contratantes.
d) vedada, pois apenas a modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos, enseja alteração unilateral do contrato.
e) vedada, pois a supressão do objeto contratual está limitada a 25% do valor contratado, em qualquer hipótese.

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Q4785 • Direito Administrativo • FCC • SEFAZ SP • Agente Fiscal de Rendas

Considere as seguintes hipóteses:

I. Determinada associação pretende defender em juízo direito seu, face a ato de autoridade tributária que reputa ilegal.
II. Certo contribuinte, pessoa física, pretende ver anulado judicialmente Auto de Infração e Imposição de Multa, cobrando do
Poder Público prejuízos que sofreu em consequência de tal ato.
III. Um indivíduo pretende sustentar, em juízo, a invalidade de Auto de Infração que aponta a prática de fato caracterizador
de crime tributário, de modo a igualmente proteger-se contra eventual ordem de prisão.

O mandado de segurança, em sua modalidade individual,

a) será a via adequada para a hipótese I, apenas.
b) será a via adequada para a hipótese II, apenas.
c) será a via adequada para a hipótese III, apenas.
d) será a via adequada para todas essas hipóteses.
e) não será a via adequada para nenhuma dessas hipóteses.

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Q4786 • Direito Administrativo • FCC • SEFAZ SP • Agente Fiscal de Rendas

Em matéria de licitações, é característica estranha à modalidade concorrência, prevista na Lei no 8.666/93, a

a) exigência de comprovação de qualificação técnica na fase de habilitação.
b) possibilidade de alteração de valores constantes da proposta comercial durante o procedimento.
c) possibilidade de julgamento pelo critério de menor preço.
d) possibilidade de uso de recursos administrativos no curso do procedimento.
e) utilização do tipo técnica e preço para serviços de natureza predominantemente intelectual.

Agente Fiscal de Rendas - Direito Administrativo - Prova SEFAZ SP 2009

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