Simulado: DPE PB - Princípios, Normas e Atribuições Institucionais

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Q34004 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • FCC • DPE PB • Defensor Público

Prisão em flagrante delito de Defensor Público do Estado da Paraíba é

a) ilegal, porque o Defensor Público possui imunidade, só sendo admitida sua prisão após condenação transitada em julgado.
b) legal, devendo ocorrer a comunicação imediata do fato ao Defensor Público-Geral e o Defensor Público recolhido à prisão especial.
c) ilegal, porque a imunidade do Defensor Público cede somente a partir da primeira decisão penal condenatória, prescindindo do trânsito em julgado.
d) legal nos crimes dolosos contra a vida, porque no Tribunal do Júri a soberania dos vereditos torna a prisão em flagrante válida.
e) ilegal também nos crimes dolosos contra a vida, porque somente o Tribunal de Justiça pode ordenar prisão de Defensor Público.

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Q34005 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • FCC • DPE PB • Defensor Público

Em relação às terminologias "assistência judiciária gratuita" e "assistência jurídica integral e gratuita", é correto afirmar que

a) são terminologias sinônimas.
b) são terminologias antônimas.
c) "assistência judiciária" contém a "assistência jurídica".
d) a declaração de pobreza para concessão de benefícios de "assistência judiciária gratuita" presume-se absoluta.
e) "assistência judiciária gratuita" refere-se à assistência processual gratuita.

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Q34006 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • FCC • DPE PB • Defensor Público

A independência funcional

a) é prerrogativa do cargo de Defensor Público.
b) impede que o Defensor Público seja removido de suas funções.
c) no exercício da atividade obriga o Defensor Público a prestar contas apenas à sua consciência.
d) autoriza o Defensor Público a não patrocinar ação judicial quando inconveniente aos interesses da parte.
e) cede frente às informações técnico-jurídicas dos Núcleos Especiais da Defensoria Pública.

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Q34007 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • FCC • DPE PB • Defensor Público

Quanto ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, é correto afirmar:

a) A fixação de parâmetros mínimos para a atuação dos Defensores Públicos deve observar a independência funcional.
b) É prescindível a observância do princípio da legalidade quando o Conselho Superior estiver exercendo o poder normativo no âmbito da Defensoria Pública.
c) O Conselho Superior pode destituir o Corregedor- Geral, sem proposta da Defensoria Pública Geral, quando houver concordância de mais de 2/3 de seus membros.
d) O Ouvidor-Geral não é membro do Conselho Superior, porque a Ouvidoria Geral é órgão auxiliar.
e) O Conselho Superior é legalmente considerado órgão auxiliar na organização da Defensoria Pública.

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Q34008 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • FCC • DPE PB • Defensor Público

Considere as seguintes afirmativas:

I. O Corregedor-Geral, no exercício de correição, é competente para aconselhar o Defensor Público para que a solução jurídica do caso concreto seja a melhor para o destinatário do serviço público de assistência jurídica integral e gratuita.
II. As despesas com a realização do exame de código genético (DNA), que for requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade, estão entre as isenções de assistência judiciária gratuita.
III. É direito da pessoa que busca o atendimento da Defensoria Pública a revisão de sua pretensão no caso de recusa de atuação do Defensor Público.

Está correto o que se afirma em

a) I, II e III.
b) I e II, apenas.
c) II e III, apenas.
d) II, apenas.
e) III, apenas.

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Q34009 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • FCC • DPE PB • Defensor Público

A Lei Complementar nº 80/94 dispõe que é função institucional " impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e mandado de segurança ou qualquer outra ação em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução". (Redação dada pela Lei Complementar nº 132/09).

Considere o texto acima e analise as afirmativas a seguir.

I. A Defensoria Pública Geral possui legitimidade exclusiva para tais medidas judiciais, uma vez que lhe cabe a representação judicial da Defensoria Pública.
II. Os órgãos de execução, sem exclusão da Defensoria Pública Geral, possuem legitimidade para tais medidas judiciais, pois as garantias do cargo servem inclusive para neutralização de eventuais abusos de outros órgãos.
III. Conquanto o dispositivo esteja na lista de funções institucionais, pode ser considerada uma prerrogativa institucional a consolidar a autonomia constitucional da Defensoria Pública.
IV. "Qualquer outra ação em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução" admitiria, por exemplo, o interdito proibitório para garantir a inviolabilidade do local de trabalho do Defensor Público.

Estão corretas APENAS as afirmativas

a) I e II.
b) II e III.
c) III e IV.
d) I, II e III.
e) II, III e IV.

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Q34010 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • FCC • DPE PB • Defensor Público

A Lei Complementar Estadual nº 104, de 23 de maio de 2012,

a) nada menciona a respeito de uma Escola Superior da Defensoria Pública do Estado da Paraíba.
b) determina a criação de Escola Superior da Defensoria Pública do Estado da Paraíba após quatro anos, contados de sua publicação.
c) extingue a Escola Superior da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, prevista na Lei Complementar antecedente e expressamente revogada.
d) atribui ao Conselho Superior a regulamentação da Escola Superior da Defensoria Pública do Estado da Paraíba.
e) prescreve mandato de dois anos para o Diretor da Escola Superior da Defensoria Pública do Estado da Paraíba.

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