DPE SC - Organização Político-Administrativa do Estado - Técnico Administrativo

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✅ 3 questões

🙂 Fácil

👥 167

🏆 39

📈 57%

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O sistema de governo adotado pelo Brasil é a democracia.
✂️ b) Os municípios não estão submetidos à soberania nacional.
✂️ c) Os Estados e Municípios e o Distrito Federal possuem autonomia absoluta na sua gestão interna.
✂️ d) A independência nacional é um dos objetivos fundamentais do Brasil.
✂️ e) O Brasil é uma república federativa, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

✂️ a) O Município será fiscalizado pela Câmara Municipal e pela Assembleia Legislativa.
✂️ b) É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
✂️ c) Em Municípios com mais de duzentos mil habitantes poderá ser criado Tribunal de Contas Municipal.
✂️ d) O Município deverá deixar, anualmente, por noventa dias, suas contas à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação.
✂️ e) O Município com mais de duzentos mil habitantes terá segundo turno na eleição de Prefeito.

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

O Município será regido por:

✂️ a) Lei orgânica, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
✂️ b) Lei complementar, votada em dois turnos, e aprovada por maioria absoluta do Legislativo municipal.
✂️ c) Lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
✂️ d) Constituição Municipal, votada em dois turnos, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
✂️ e) Constituição Municipal, que deverá ser votada em dois turnos e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.