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DPE SC - Direito Constitucional - Técnico Administrativo

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✅ 3 questões

😐 Médio

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1Q34027 | Direito Constitucional, Técnico Administrativo, DPE SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1998.

Para que um tratado ou convenção internacional sobre direitos humanos seja equivalente à emenda constitucional, ele deverá ser aprovado:

✂️ a) em cada Casa do Congresso Nacional, por dois quintos dos votos dos respectivos membros.
✂️ b) em cada Casa do Congresso Nacional, por maioria simples dos respectivos membros.
✂️ c) em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
✂️ d) em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.
✂️ e) em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quartos dos votos dos respectivos membros.

2Q34028 | Direito Constitucional, Técnico Administrativo, DPE SC, FEPESE

Assinale a alternativa incorreta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

✂️ a) Os direitos e garantias individuais têm aplicação mediata.
✂️ b) Na desapropriação por utilidade pública, a indenização deverá ser justa, prévia e em dinheiro.
✂️ c) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.
✂️ d) O partido político com representação no Congresso Nacional poderá impetrar mandado de segurança coletivo.
✂️ e) A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.

3Q34029 | Direito Constitucional, Técnico Administrativo, DPE SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular.
✂️ b) A manifestação do pensamento é livre; contudo, é vedado o anonimato.
✂️ c) Em decorrência do direito real de propriedade, o Poder Público em nenhuma hipótese poderá coibir o proprietário a cedê-lo.
✂️ d) Apenas os brasileiros, natos ou naturalizados, são protegidos pelos direitos e garantias fundamentais contidos na Constituição Federal de 1988.
✂️ e) O trabalho externo do preso em regime fechado é equivalente à pena de trabalho forçado.