Simulado: DPE SC - Direito Civil - Técnico Administrativo

Poderá ser anulado o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública.

As convenções antenupciais começam a vigorar desde a data do casamento.

É obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de 60 anos.

É admissível alteração do regime de bens, mediante pedido motivado de ambos os cônjuges ao Oficial de Registro Civil, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores, exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.

A obrigação de prestar alimentos extingue-se com a morte do devedor.

O novo casamento do cônjuge devedor extingue a obrigação de alimentos constante da sentença de divórcio.

Para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na mesma proporção para as suas despesas.

Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.

Fundação.

Autarquia.

Partido político.

Estado Estrangeiro.

Associação de classe com representação nacional.

O domicílio do Município é a Câmara Municipal.

O domicílio do servidor público é a sua cidade de lotação.

O domicílio do preso é o local onde vive o seu cônjuge ou a sua família.

O domicílio do incapaz é o local do cartório civil em que foi averbada a sua incapacidade.

A pessoa jurídica tem por domicílio a sede ou a filial, para os atos nele praticados.

Na linha reta, considera-se o parentesco até o quarto grau.

São parentes em linha reta os pais, filhos, avós e netos.

O parentesco pode ser natural ou civil.

Com a dissolução do casamento ou da união estável, não se extingue o grau de parentesco por afinidade na linha reta.

Vínculo de parentesco por afinidade é aquele em que cada cônjuge ou companheiro é aliado aos parentes do outro.