Agente Fiscal de Rendas - Direito Constitucional - Prova SEFAZ SP 2009

Considera-se desdobramento do princípio da igualdade, sob o aspecto material, a previsão constitucional segundo a qual

Sobre a disciplina dos direitos e garantias fundamentais na Constituição da República vigente, considere:

I. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou
geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
II. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência
estatal em seu funcionamento.
III. Como exceção à garantia da inviolabilidade de domicílio, a Constituição autoriza o ingresso na casa do indivíduo,
independentemente de seu consentimento, a qualquer hora, em caso de flagrante delito ou desastre, ou ainda por
determinação judicial.
IV. A prática de racismo, assim como a de terrorismo, é considerada crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de
reclusão, nos termos da lei.

Está correto o que se afirma APENAS em

Lei estadual que versasse sobre questões específicas das condições para o exercício da enfermagem no âmbito do Estado seria

Determinada lei estadual é declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade movida pelo Procurador-Geral da República. Nessa hipótese, órgãos e entidades da Administração Pública estadual

Suponha que o Estado de São Paulo deixe de entregar aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade dos Veículos Automotores licenciados em seus territórios. Nessa hipótese, nos termos da Constituição da República,

Decreto do Governador do Estado de São Paulo que disponha sobre organização e funcionamento da administração estadual será

Suponha que, a fim de atender a despesa decorrente de calamidade pública, o Governador do Estado de São Paulo editasse medida provisória para abertura de crédito extraordinário, para vigorar por um prazo de sessenta dias, prorrogáveis por mais sessenta. Referida medida provisória seria