Agente Fiscal de Rendas - Direito Tributário - Prova SEFAZ SP 2009

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Simulado de Direito Tributário com 10 questões. Banca: FCC.

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Desempenho Global

43Resoluções

28%Média

DifícilDificuldade

Direito Tributário

•

FCC

•

Ensino Superior

•

10 questões

Questão

Q4794•
Direito Tributário•
FCC•
SEFAZ SP

Em abril de 2008, foi realizada fiscalização em empresa atacadista, na qual constatou-se, em sua escrita fiscal, em relação ao ICMS devido no período de setembro de 2002 a novembro de 2003, que não teria havido o correspondente pagamento antecipado por parte do contribuinte e, em relação ao ICMS devido no período de dezembro de 2003 a março de 2005, teria havido pagamento antecipado a menor. Em virtude de tais fatos, foi lavrado Auto de Infração e Imposição de Multa com cobrança das diferenças de ICMS devido, mais multa e juros de mora. A regular notificação do Auto de Infração deu-se em abril de 2008. Nesse caso,

os débitos de novembro de 2002 a novembro de 2003 estão prescritos.

os débitos de dezembro de 2003 a abril de 2004 estão prescritos.

houve decadência em relação aos débitos do período de setembro de 2002 a novembro de 2002.

houve decadência em relação aos débitos do período de novembro de 2002 a março de 2003.

houve decadência e prescrição em relação aos débitos do período de novembro de 2002 a março de 2003.

Questão

Q4795•
Direito Tributário•
FCC•
SEFAZ SP

Dispõe o § 2o, do art. 62, da Constituição Federal, que medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os impostos de importação, exportação, sobre operações de câmbio, crédito, seguro e valores mobiliários, produtos industrializados e extraordinário, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte, se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. Por sua vez, dispõe o §1o do art. 150, in fine, da Constituição Federal, que a anterioridade mínima de 90 dias para a incidência de leis instituidoras ou majoradoras de tributos não se aplica aos seguintes tributos: empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias; imposto de importação; imposto de exportação; imposto de renda; imposto sobre operações de câmbio, crédito, seguro e valores mobiliários; e imposto extraordinário. Uma medida provisória editada em março de 2009 que venha a majorar o imposto de importação e o imposto de renda

terá eficácia imediata em relação a ambos os impostos.

terá eficácia imediata apenas em relação ao imposto de importação, devendo ser convertida em lei até o último dia do exercício de 2009 para que tenha eficácia a partir de 01 de janeiro de 2010, em relação ao imposto de renda.

só produzirá efeitos noventa dias a contar do exercício seguinte, se for convertida em lei até o último dia do exercício de 2009, em relação a ambos os impostos.

só produzirá efeitos noventa dias a contar da sua edição, em relação ao imposto de importação, e no exercício seguinte se for convertida em lei até o último dia do exercício de 2009, em relação ao imposto de renda.

só produzirá efeitos noventa dias a contar do exercício seguinte, se for convertida em lei até o último dia do exercício de 2009, em relação ao imposto de renda, e noventa dias a contar da sua edição em relação ao imposto de importação.

Questão

Q4796•
Direito Tributário•
FCC•
SEFAZ SP

A relação jurídica tributária refere-se não só à obrigação tributária stricto sensu, como ao plexo de deveres instrumentais,
(positivos ou negativos) que gravitam em torno do tributo, colimando facilitar a aplicação exata da norma jurídica que o previu.
(...) Todos estes deveres, repita-se, não possuem, em si mesmos, cunho patrimonial.

(Roque Antônio CARRAZZA. Curso de direito constitucional tributário. 23. ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 331-332).

O texto refere-se à obrigação tributária

acessória, que só existe quando presente a obrigação tributária principal, stricto sensu.

principal, que se expressa por meio de pagamento de tributo atrelado à emissão de NF, manutenção de escrituração contábil, preenchimento de guias de recolhimento de tributos, por exemplo, com natureza jurídica de obrigação de dar.

acessória, que, diferentemente da obrigação tributária principal, não se submete ao princípio da legalidade estrita, podendo ser veiculada originariamente por decreto, portaria ou instrução normativa sem prévia previsão legal.

acessória, que, por sua vez, pode ser convertida em obrigação tributária principal, quando passível de expressão em moeda, com natureza jurídica de obrigação de dar, quando se referir a pagamento, ou de obrigação de fazer ou não fazer.

acessória, que pode existir sem que exista obrigação tributária principal, em virtude de isenção ou imunidade, por exemplo, e que deve vir sempre prevista em lei, com natureza jurídica de obrigação de fazer ou não fazer.

Questão

Q4797•
Direito Tributário•
FCC•
SEFAZ SP

Conforme o art. 3o do CTN, Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir,
que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Partindo da premissa de que o conceito de tributo previsto no Código Tributário Nacional foi recepcionado pela Constituição
Federal de 1988 e fazendo uma interpretação sistemática do Código Tributário Nacional inserido na ordem constitucional
vigente, é correto afirmar que no conceito legal de tributo é possível identificar alguns dos denominados “princípios constitucionais
tributários”. São identificáveis no conceito legal de tributo os princípios

da capacidade contributiva e da uniformidade geográfica.

da isonomia e da liberdade de tráfego.

da capacidade contributiva e da anterioridade.

da anterioridade e da irretroatividade.

da legalidade e da vedação ao efeito de confisco.

Questão

Q4798•
Direito Tributário•
FCC•
SEFAZ SP

A Constituição Federal de 1988 cuida da repartição de receitas tributárias do ICMS da seguinte forma:

I. cinquenta por cento do produto da arrecadação pertencem aos Municípios.
II. três quartos, no mínimo, do que é destinado aos Municípios será devido na proporção do valor adicionado nas operações
relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios.
III. até um quarto do que é destinado aos Municípios será creditado conforme dispuser lei estadual.
IV. lei estadual poderá utilizar-se de critérios a serem preenchidos pelos Municípios para realizar a repartição de receita do
ICMS.

Está correto o que se afirma APENAS em

Questão

Q4799•
Direito Tributário•
FCC•
SEFAZ SP

Da verificação de que o lançamento é o procedimento administrativo destinado a constituir o crédito tributário e que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, é possível identificar o cumprimento do princípio constitucional da

irretroatividade tributária.

anterioridade anual.

anterioridade nonagesimal.

isonomia tributária.

capacidade contributiva.

Questão

Q4800•
Direito Tributário•
FCC•
SEFAZ SP

A responsabilidade tributária deve vir prevista em lei, como decorrência dos princípios da legalidade e da tipicidade. Com previsão no Código Tributário Nacional, é responsável tributário

o alienante de estabelecimento comercial, pelos tributos cujos fatos geradores sejam anteriores à alienação.

o adquirente de estabelecimento comercial, pelos tributos cujos fatos geradores sejam anteriores à alienação, quando o alienante só retomar a exploração de comércio, indústria ou atividade seis meses após a alienação.

o alienante de veículo automotor e o alienante de bem imóvel, pelos tributos cujos fatos geradores sejam anteriores à alienação.

o incapaz submetido ao poder familiar, tutela ou curatela, pelos tributos cujos fatos geradores tenha praticado.

cada um dos sócios por obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato ou estatuto social de empresa, independentemente da qualidade de representante legal.

Questão

Q4801•
Direito Tributário•
FCC•
SEFAZ SP

Dispõe o Código Tributário Nacional, art. 135, inciso II que são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato ou estatuto os mandatários, prepostos e empregados. Por sua vez, o mesmo diploma dispõe no art. 137, inciso III, alínea b, que a responsabilidade é pessoal do agente quanto às infrações que decorrem direta e exclusivamente de dolo específico dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores. Já o Código Civil, Parágrafo Único do art. 1.177, dispõe que os prepostos, no exercício de suas funções, são pessoalmente responsáveis, perante os preponentes, pelos atos culposos, e, perante terceiros, solidariamente com o preponente, pelos atos dolosos. Da conjugação destes dispositivos é correto concluir que

a regra de direito civil prevalece sobre a regra de direito tributário, por ser a lei civil mais nova que a lei tributária.

a responsabilidade tributária do preposto por excesso de poderes, infração de lei, contrato ou estatuto é sempre solidária com o preponente, por entendimento pacífico e unânime na doutrina e na jurisprudência.

o preposto responde pessoalmente pelos tributos cujos fatos geradores decorreram exclusivamente do excesso de poderes ou infração de lei, contrato ou estatuto.

existe um conflito entre as regras do art. 135, II e 137, III, b, do CTN, devendo prevalecer a regra do art. 135, II, do CTN, por interpretação com o Parágrafo Único do art. 1.177, do Código Civil.

o preponente responde solidariamente com o preposto pelas infrações tributárias por este cometidas de forma dolosa.

Questão

Q4802•
Direito Tributário•
FCC•
SEFAZ SP

Uma empresa de produtos de luxo sediada em São Paulo adquire mercadoria de importadora situada no Estado de Santa Catarina. Considerando hipoteticamente que a alíquota do ICMS no Estado de Santa Catarina para este tipo de mercadoria é de 25% e que no Estado de São Paulo é de 18%, a empresa sediada em São Paulo se credita de ICMS incidente sobre este tipo de operação amparada especificamente no princípio constitucional da

seletividade, em razão da essencialidade do produto.

legalidade, porque deve haver previsão expressa em lei autorizando este mecanismo contábil de crédito-débito.

isonomia, que assegura mesmo tratamento tributário para contribuintes que estejam numa mesma situação, independentemente do lugar da ocorrência do fato gerador.

vedação ao confisco, impedindo a bitributação sobre uma mercadoria.

não-cumulatividade, na qual é assegurada a dedução correspondente aos montantes cobrados nas operações anteriores.

Questão

Q4803•
Direito Tributário•
FCC•
SEFAZ SP

Sobre a isenção, é correto afirmar que

é causa de extinção do crédito tributário.

a isenção concedida é irrevogável, por gerar direito adquirido ao contribuinte que a obteve, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições.

a isenção específica é inconstitucional por violar os princípios da igualdade e da legalidade.

a União pode conceder isenção a tributo estadual, desde que a lei concessiva também preveja isenção para um tributo federal.

a sua concessão, quando se tratar de isenção específica, dependerá de despacho de autoridade administrativa competente, após comprovação dos requisitos previstos na lei.

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Notificações

Nada por aqui

Questão

Q4794•
Direito Tributário•
FCC•
SEFAZ SP

os débitos de novembro de 2002 a novembro de 2003 estão prescritos.

os débitos de dezembro de 2003 a abril de 2004 estão prescritos.

houve decadência em relação aos débitos do período de setembro de 2002 a novembro de 2002.

houve decadência em relação aos débitos do período de novembro de 2002 a março de 2003.

houve decadência e prescrição em relação aos débitos do período de novembro de 2002 a março de 2003.

Questão

Q4795•
Direito Tributário•
FCC•
SEFAZ SP

terá eficácia imediata em relação a ambos os impostos.

só produzirá efeitos noventa dias a contar do exercício seguinte, se for convertida em lei até o último dia do exercício de 2009, em relação a ambos os impostos.

Questão

Q4796•
Direito Tributário•
FCC•
SEFAZ SP

acessória, que só existe quando presente a obrigação tributária principal, stricto sensu.

Questão

Q4797•
Direito Tributário•
FCC•
SEFAZ SP

da capacidade contributiva e da uniformidade geográfica.

da isonomia e da liberdade de tráfego.

da capacidade contributiva e da anterioridade.

da anterioridade e da irretroatividade.

da legalidade e da vedação ao efeito de confisco.

Questão

Q4798•
Direito Tributário•
FCC•
SEFAZ SP

Questão

Q4799•
Direito Tributário•
FCC•
SEFAZ SP

irretroatividade tributária.

anterioridade anual.

anterioridade nonagesimal.

isonomia tributária.

capacidade contributiva.

Questão

Q4800•
Direito Tributário•
FCC•
SEFAZ SP

A responsabilidade tributária deve vir prevista em lei, como decorrência dos princípios da legalidade e da tipicidade. Com previsão no Código Tributário Nacional, é responsável tributário

o alienante de estabelecimento comercial, pelos tributos cujos fatos geradores sejam anteriores à alienação.

o alienante de veículo automotor e o alienante de bem imóvel, pelos tributos cujos fatos geradores sejam anteriores à alienação.

o incapaz submetido ao poder familiar, tutela ou curatela, pelos tributos cujos fatos geradores tenha praticado.

Questão

Q4801•
Direito Tributário•
FCC•
SEFAZ SP

a regra de direito civil prevalece sobre a regra de direito tributário, por ser a lei civil mais nova que a lei tributária.

o preposto responde pessoalmente pelos tributos cujos fatos geradores decorreram exclusivamente do excesso de poderes ou infração de lei, contrato ou estatuto.

o preponente responde solidariamente com o preposto pelas infrações tributárias por este cometidas de forma dolosa.

Questão

Q4802•
Direito Tributário•
FCC•
SEFAZ SP

seletividade, em razão da essencialidade do produto.

legalidade, porque deve haver previsão expressa em lei autorizando este mecanismo contábil de crédito-débito.

isonomia, que assegura mesmo tratamento tributário para contribuintes que estejam numa mesma situação, independentemente do lugar da ocorrência do fato gerador.

vedação ao confisco, impedindo a bitributação sobre uma mercadoria.

não-cumulatividade, na qual é assegurada a dedução correspondente aos montantes cobrados nas operações anteriores.

Questão

Q4803•
Direito Tributário•
FCC•
SEFAZ SP

Sobre a isenção, é correto afirmar que

é causa de extinção do crédito tributário.

a isenção concedida é irrevogável, por gerar direito adquirido ao contribuinte que a obteve, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições.

a isenção específica é inconstitucional por violar os princípios da igualdade e da legalidade.

a União pode conceder isenção a tributo estadual, desde que a lei concessiva também preveja isenção para um tributo federal.

a sua concessão, quando se tratar de isenção específica, dependerá de despacho de autoridade administrativa competente, após comprovação dos requisitos previstos na lei.

Q4794•Direito Tributário•FCC•SEFAZ SP

Q4795•Direito Tributário•FCC•SEFAZ SP

Q4796•Direito Tributário•FCC•SEFAZ SP

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Q4798•Direito Tributário•FCC•SEFAZ SP

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