Simulado: DPE SE - Ações Coletivas

Considerando as normas de defesa do consumidor em juízo, assinale a opção correta.

✂️ a) O ordenamento jurídico brasileiro não admite a integração das normas do CDC com normas externas, visto que o referido código é considerado um microssistema fechado.
✂️ b) A facilitação da defesa dos direitos dos consumidores, direito básico previsto expressamente no CDC, foi observada pelo legislador, que previu a competência absoluta da justiça estadual para julgar as ações individuais e coletivas que envolvam conflitos nas relações de consumo.
✂️ c) Nas ações coletivas para a defesa dos direitos individuais homogêneos dos consumidores, o juiz declarará a prescrição intercorrente se, no prazo de cinco anos do trânsito em julgado da sentença condenatória, não houver a habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, ainda que promovida a liquidação pelo MP.
✂️ d) Consoante entendimento do STJ, o MP tem legitimidade para promover ACP para o reconhecimento da abusividade de critérios de reajuste das obrigações previstas em contrato de adesão estipulado por empresa que explore serviços de concessão de lotes e jazigos em cemitério.
✂️ e) Nas ações coletivas em que se discuta interesse individual homogêneo dos consumidores, a sentença fará coisa julgada erga omnes, independentemente do resultado.

Se determinada associação ajuizar ação coletiva e, sem justo motivo, deixar de dar andamento ao processo ou desistir da ação,

✂️ a) poderão assumir a titularidade qualquer outra associação, o cidadão e o MP.
✂️ b) o magistrado deverá proceder à intimação, por edital, de outros legitimados para assumirem o polo ativo da ação, vedada a intimação pessoal.
✂️ c) o processo deverá ser extinto sem julgamento de mérito.
✂️ d) competirá exclusivamente ao MP dar seguimento à ação, assumindo a titularidade.
✂️ e) apenas outra associação poderá assumir a titularidade da ação.

Assinale a opção correta com relação à coisa julgada e à prescrição nas ações coletivas.

✂️ a) Em regra, a execução de sentença coletiva prescreve em cinco anos a contar da prolação da sentença.
✂️ b) Na hipótese de improcedência de ação coletiva por falta de provas, quando a demanda tiver sido proposta para tutela de interesses e direitos individuais homogêneos, a coisa julgada recairá sobre as pretensões coletivas, de modo que não será viável a repropositura da ação coletiva para tutelar direitos individuais e homogêneos com o mesmo objeto, ainda que mediante a indicação de prova nova.
✂️ c) Na ação coletiva ajuizada para tutelar direitos e interesses coletivos stricto sensu, a eficácia da sentença de procedência não se limita a determinado grupo ou categoria, por ser erga omnes.
✂️ d) De acordo com entendimento do STJ, o termo inicial do prazo de prescrição para o ajuizamento de ação coletiva com a finalidade de atacar contrato ilegal é a subscrição do contrato.
✂️ e) A ação coletiva para a tutela do meio ambiente prescreve em cinco anos contados da ciência do dano.

DPE SE - Ações Coletivas - Defensor Público