Simulado: DPE SE - Direitos Humanos

Com relação ao direito humanitário, assinale a opção correta.

✂️ a) O direito humanitário, a criação da Liga das Nações e a criação da Organização Internacional do Trabalho são apontados pela doutrina como antecedentes históricos do moderno direito internacional dos direitos humanos.
✂️ b) A afirmação histórica dos direitos humanos não representou mudança na perspectiva da doutrina clássica sobre o objeto de regulação do direito internacional, tendo as prescrições internacionais de proteção à pessoa humana sido plenamente inseridas no âmbito da normatização das relações entre Estados soberanos.
✂️ c) O direito internacional humanitário, como conceito abrangente, abarca, ao mesmo tempo, a proteção dos direitos humanos dos refugiados e os direitos humanos em tempos de paz, não alcançando, porém, as disposições de proteção aos combatentes postos fora de combate por captura ou ferimento durante a guerra, por serem tais prescrições típicas matérias de jus in bello.
✂️ d) O direito humanitário não abrange as prescrições ligadas à proteção dos civis durante a guerra.
✂️ e) A doutrina não estabelece qualquer diferença substancial entre as expressões direitos humanos e direito humanitário, servindo ambas à designação do mesmo conjunto de regras voltadas à proteção da pessoa humana, tanto no plano nacional quanto no internacional.

Relativamente ao entendimento do STF e do STJ acerca dos direitos humanos, assinale a opção correta.

✂️ a) Nos termos da jurisprudência do STF, os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados antes da reforma constitucional promovida pela Emenda Constitucional n.º 45/2004 têm força de lei ordinária e os aprovados depois da referida emenda têm força, sempre, de norma supralegal.
✂️ b) A despeito do previsto no Pacto de São José da Costa Rica, a prisão civil do depositário infiel é admitida pelo STF, conforme Súmula n.º 619/STF, segundo a qual a prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constitui o encargo, independentemente da propositura de ação de depósito.
✂️ c) Ao qualificar os tratados internacionais como normas supralegais, o STF admite que tais acordos estão além do direito positivo, sobrepondo-se e servindo de paradigma a todas as normas do ordenamento jurídico brasileiro.
✂️ d) De acordo com precedentes do STF, os programas nacionais de direitos humanos, dada a sua natureza jurídica, têm a mesma força normativa dos tratados internacionais sobre direitos humanos, aprovados pelo Congresso Nacional.
✂️ e) Conforme a jurisprudência do STJ, o Poder Judiciário, em regra, deve limitar-se à verificação da legalidade do procedimento que tenha culminado em decisão do CONARE relativa ao indeferimento de refúgio de estrangeiro.

De acordo com as disposições da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial,

✂️ a) as disposições da referida convenção não implicam em restrição alguma às disposições legais dos Estados-partes sobre nacionalidade, cidadania e naturalização.
✂️ b) os elementos relevantes para a caracterização da discriminação racial se restringem à raça, à cor e à origem étnica.
✂️ c) a origem nacional, por si só, não é elemento relevante para a caracterização da discriminação racial.
✂️ d) considera-se discriminatória a medida especial que, destinada a assegurar a proteção de grupos raciais, institua qualquer espécie de segregação jurídica permanente.
✂️ e) a restrição ou a anulação de liberdades fundamentais é irrelevante para a caracterização da discriminação racial.

Considerando o que dispõe a Convenção sobre os Direitos da Criança, assinale a opção correta.

✂️ a) A liberdade de associação não é prevista no texto do acordo em apreço.
✂️ b) Toda criança deve ser sempre pessoalmente ouvida em processo judicial que lhe diga respeito.
✂️ c) Considera-se criança, em regra, o ser humano com menos de dezoito anos.
✂️ d) A toda criança é garantido o direito a um nome, embora não haja menção a registro de nascimento.
✂️ e) A guarda compartilhada de criança filha de pais separados não encontra respaldo na referida convenção.

De acordo com o que dispõe a Convenção Americana de Direitos Humanos,

✂️ a) o Estado-parte não tem a obrigação de analisar pedido de indulto, anistia ou comutação de pena requeridos por condenado à morte.
✂️ b) o direito à vida deve ser protegido, como regra, desde a concepção.
✂️ c) a pena de morte pode ser restabelecida nos Estados-parte que a tenham abolido.
✂️ d) a pena de morte, nos Estados-partes que a adotem, pode ser aplicada a delitos políticos.
✂️ e) a pena de morte pode ser imposta a condenados por crimes conexos a delitos políticos.

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos

✂️ a) não pode solicitar a Estado-parte a adoção de medidas cautelares para prevenir danos irreparáveis decorrentes de suposta violação dos direitos humanos.
✂️ b) tem como único documento paradigmático para a proteção dos direitos humanos no continente americano o Pacto de São José da Costa Rica.
✂️ c) tem o poder de fixar seu próprio regulamento, estabelecendo nele o procedimento a ser observado para o processamento de petições que denunciem violações aos direitos humanos resguardados pelo Pacto de São José da Costa Rica.
✂️ d) detém competência para conhecer denúncia de violação de direitos humanos praticada por qualquer país que integre a Organização dos Estados Americanos, nos termos da Convenção Americana de Direitos Humanos.
✂️ e) não pode aceitar nem processar petições individuais.

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