DPE SP - Legislação Estadual - Oficial de Defensoria Pública

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✅ 7 questões

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1 Q34199 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de São Paulo, Oficial de Defensoria Pública, DPE SP, FCC

Maria, servidora pública civil do Estado de São Paulo, pretende tirar licença para tratar de interesses particulares. Nos termos da Lei Estadual n^o 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), referida licença

a) poderá ser negada se inconveniente ao interesse do serviço.
b) poderá, em situações excepcionais, ser concedida ao servidor removido, mesmo antes de assumir o exercício do cargo.
c) é concedida pelo prazo máximo de três anos.
d) pode ser gozada parceladamente a juízo da Administração, desde que dentro do período de cinco anos.
e) poderá ser novamente concedida depois de decorridos dois anos do término da anterior.

2 Q34200 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de São Paulo, Oficial de Defensoria Pública, DPE SP, FCC

Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei Estadual n^o10.261/68), os dias em que o funcionário deixar de comparecer ao serviço em virtude de mandato legislativo municipal, em razão de o horário das sessões das respectivas Câmaras coincidir com o horário normal de trabalho a que estiver sujeito o funcionário, serão considerados de efetivo exercício para todos os efeitos legais. No caso de vereança remunerada, os dias de afastamento

a) serão sempre computados para fins de vencimento ou remuneração.
b) não serão computados para fins de vencimento ou remuneração, salvo se por eles tiver optado o funcionário.
c) não serão, em qualquer hipótese, computados para fins de vencimento ou remuneração.
d) não serão computados para fins de remuneração, mas sim, para fins de vencimento.
e) não serão computados para fins de vencimento, mas sim, para fins de remuneração.

3 Q34201 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de São Paulo, Oficial de Defensoria Pública, DPE SP, FCC

Nos termos da Lei Estadual n^o 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), é permitido ao funcionário requerer ou representar, pedir reconsideração e recorrer de decisões desde que o faça dentro das normas de urbanidade e em termos, observadas as regras previstas na citada lei. Sobre o tema, é correto afirmar que

a) a única hipótese que enseja recurso é o desatendimento do pedido de reconsideração.
b) o pedido de reconsideração poderá, em situações excepcionais, ser renovado.
c) o pedido de reconsideração deverá ser decidido no prazo máximo de noventa dias.
d) o pedido de reconsideração só será cabível quando contiver novos argumentos e será sempre dirigido à autoridade que tiver expedido o ato ou proferido a decisão.
e) o recurso poderá ser enviado mais de uma vez à mesma autoridade.

4 Q34202 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de São Paulo, Oficial de Defensoria Pública, DPE SP, FCC

Joana, servidora pública civil do Estado de São Paulo, desprovida de má-fé, cometeu erro de cálculo contra a Fazenda Estadual. Nos termos da Lei Estadual n^o 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), a conduta praticada por Joana ensejará pena de

a) censura e, na reincidência, a de multa.
b) suspensão e, na reincidência, a de repreensão.
c) suspensão e, na reincidência, a de demissão.
d) advertência e, na reincidência, a de demissão.
e) repreensão e, na reincidência, a de suspensão.

5 Q34203 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de São Paulo, Oficial de Defensoria Pública, DPE SP, FCC

Conforme as disposições da Lei Complementar Estadual n^o 988/06, o Defensor Público-Geral

a) deve ser obrigatoriamente maior de quarenta anos.
b) será nomeado pelo Defensor Geral da União.
c) deve estar na carreira há pelo menos oito anos.
d) terá mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução.
e) em regra, será substituído em suas faltas pelo Segundo Subdefensor Público-Geral do Estado.

6 Q34204 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de São Paulo, Oficial de Defensoria Pública, DPE SP, FCC

Nos termos da Lei Complementar Estadual n^o 988/06, todos os membros do Conselho Superior da Defensoria Pública terão direito a voto, EXCETO o

a) Defensor Público do Estado Corregedor-Geral.
b) Segundo Subdefensor Público-Geral do Estado.
c) Ouvidor-Geral da Defensoria Pública.
d) Representante das Defensorias Regionais.
e) Terceiro Subdefensor Público-Geral do Estado.

7 Q34205 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de São Paulo, Oficial de Defensoria Pública, DPE SP, FCC

Carlos, Defensor Público do Estado de São Paulo, praticou falta que, pela sua gravidade e repercussão, tornou incompatível sua permanência no órgão de atuação de sua lotação. Conforme as disposições da Lei Complementar Estadual n^o 988/06, a falta narrada ensejará a sanção de