Simulado: DPE SP - Direito Constitucional - Oficial de Defensoria Pública

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Q34219 • Direito Constitucional • FCC • DPE SP • Oficial de Defensoria Pública
Nos termos da Constituição Federal brasileira, no que concerne às medidas provisórias, está INCORRETO o que consta em:
- a) Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de trinta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
- b) É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
- c) Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
- d) É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
- e) Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.
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Q34220 • Direito Constitucional • FCC • DPE SP • Oficial de Defensoria Pública
Considere as seguintes assertivas:

I. São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal brasileira.
II. Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
III. Os Estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
IV. Incluem-se entre os bens dos Estados, dentre outros, as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

Nos termos da Constituição Federal brasileira, está correto o que consta APENAS em
- a) II e III.
- b) I e II.
- c) III e IV.
- d) I, II e IV.
- e) I, III e IV.
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Q34221 • Direito Constitucional • FCC • DPE SP • Oficial de Defensoria Pública
No que concerne à Súmula Vinculante, prevista na Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma em:
- a) Será aprovada mediante decisão de um terço dos seus membros.
- b) A partir de sua publicação na Imprensa Oficial, terá efeito vinculante.
- c) O cancelamento de súmula não poderá ser provocado por partido político com representação no Congresso Nacional.
- d) Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula, caberá reclamação ao Superior Tribunal de Justiça.
- e) A revisão de súmula não poderá ser provocada pelo Procurador-Geral da República.
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Q34222 • Direito Constitucional • FCC • DPE SP • Oficial de Defensoria Pública
Considere os seguintes crimes:

I. Tortura.
II. Terrorismo.
III. Racismo.
IV. Ação de grupos armados (civis ou militares) contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Nos termos da Constituição Federal brasileira, detêm as características de “inafiançável e imprescritível” os crimes descritos em
- a) II e III, apenas.
- b) I, III e IV, apenas.
- c) III e IV, apenas.
- d) I e IV, apenas.
- e) I, II, III e IV.

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