DPE TO - Licitações e Lei 8.666 de 1993 - Assistente de Defensoria Pública

Simulado com questões de prova: DPE TO - Licitações e Lei 8.666 de 1993 - Assistente de Defensoria Pública. Resolva online grátis, confira o gabarito e baixe o PDF!

✅ 5 questões

😐 Médio

👥 200

🏆 40

📈 66%

Sobre o processo licitatório previsto na Lei nº 8.666/93, marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) É inexigível a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
✂️ b) É causa de inexigibilidade de licitação quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional.
✂️ c) Poderá haver dispensa de licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições pré-estabelecidas.
✂️ d) É dispensável a licitação para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Tendo como referência a Lei n. 8666/1993, sobre Licitações, é correto afirmar, EXCETO:

✂️ a) Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista.
✂️ b) Entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios também se subordinam ao regime da Lei de Licitações.
✂️ c) Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
✂️ d) Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, excluídos os de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Sobre os princípios das Licitações é CORRETO afirmar:

✂️ a) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da autonomia.
✂️ b) A licitação deve garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a administração privada e a promoção do desenvolvimento nacional.
✂️ c) Deve ser processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
✂️ d) Deve ser processada e julgada em conformidade com os interesses das partes, desde que não seja ferido o princípio da supremacia do privado sobre o público.

De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, são modalidades de Licitações:

Sobre cadastro de fornecedores referido na Lei n. 8.666/1993 é correto afirmar, EXCETO:

✂️ a) Para os fins desta Lei, os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem frequentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, dois anos.
✂️ b) O registro cadastral deverá ser amplamente divulgado e deverá estar permanentemente aberto aos interessados, obrigando-se a unidade por ele responsável a proceder, no mínimo anualmente, através da imprensa oficial e de jornal diário, a chamamento público para a atualização dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados.
✂️ c) É facultado às unidades administrativas utilizarem-se de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da Administração Pública.
✂️ d) Os inscritos serão classificados por categorias, tendo- se em vista sua especialização, subdivididas em grupos, segundo a qualificação técnica e econômica avaliada pelos elementos constantes da documentação relacionada nesta lei.