Simulado: DPE TO - Organização Político-Administrativa do Estado

Sobre a organização político-administrativa dos Municípios, marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) Nos termos da Constituição Federal de 1988, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em um turno, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição e na Constituição do respectivo Estado.
✂️ b) Nos termos da Constituição Federal de 1988, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição e na Constituição do respectivo Estado.
✂️ c) Nos termos da Constituição Federal de 1988, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de vinte e cinco dias, e aprovada por maioria simples dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição e na Constituição do respectivo Estado.
✂️ d) Nos termos da Constituição Federal de 1988, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de vinte e cinco dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a outorgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição e na Constituição do respectivo Estado.

Sobre a organização político-administrativa do Distrito Federal na Constituição Federal de 1988, marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) O Distrito Federal poderá ser dividido em Municípios.
✂️ b) Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
✂️ c) Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas exclusivamente aos Municípios.
✂️ d) A lei estadual disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.

Nos termos da Constituição Federal de 1988 é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

✂️ a) Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
✂️ b) Legislar sobre trânsito e transporte.
✂️ c) Assegurar a defesa nacional.
✂️ d) Emitir moeda.

DPE TO - Organização Político-Administrativa do Estado - Assistente de Defensoria Pública