DPF - Política Internacional - Perito Criminal

Entre os princípios básicos da Organização Mundial do Comércio, estão a imposição de barreiras não comerciais e a discriminação comercial em função do nível de desenvolvimento dos países.

A importância do controle do preço de transferência pela administração tributária decorre da prevenção contra a perda de receita. É o caso, por exemplo, de uma operação comercial entre um contribuinte situado no Brasil e uma empresa, no exterior. Para caracterizar-se a fraude em relação ao valor atribuído à transação, é necessário comprovação de duas condições, cumulativamente: a vinculação entre as duas partes e que um dos dois países seja considerado paraíso fiscal.

Segundo a legislação brasileira, indivíduos brasileiros ou domiciliados no Brasil podem ter conta no exterior, enquanto brasileiros que residem ou estão domiciliados no exterior podem ter contas em moeda estrangeira no Brasil; também é permitido que estrangeiros residentes ou domiciliados no exterior mantenham contas em reais no Brasil.