Simulado: ELETROBRAS - Legislação Federal

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Q34374 • Legislação Federal • IADES • Eletrobrás • Arquivista
Em relação às atribuições e à organização da ANEEL previstas na Lei n° 9.427/1996, assinale a alternativa correta.
- a) Regulação e fiscalização da produção, transmissão,distribuição e comercialização de energia elétrica compõem a finalidade da ANEEL.
- b) A ANEEL é uma empresa pública.
- c) É competência precípua da ANEEL implementar as políticas e diretrizes dos governos municipais para a exploração da energia elétrica.
- d) A ANEEL está vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
- e) A ANEEL é um órgão da administração indireta, criado por tempo determinado e com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.
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Q34375 • Legislação Federal • IADES • Eletrobrás • Arquivista
Quanto ao regime econômico e financeiro das concessões de serviço público de energia elétrica previsto na Lei n° 9.427/1996, assinale a alternativa correta.
- a) A ANEEL nunca aceitará como bens reversíveis da concessionária ou permissionária do serviço público de energia elétrica aqueles utilizados, exclusiva e permanentemente, para produção, transmissão e distribuição de energia elétrica.
- b) Quando da encampação da concessão, a indenização devida ao concessionário é composta pelas perdas decorrentes da extinção do contrato, além dos lucros cessantes.
- c) Atualmente, o serviço pelo preço não é mais entendido como o regime econômico-financeiro mediante o qual as tarifas máximas do serviço público de energia elétrica são fixadas no contrato que prorroga a concessão existente, nas hipóteses admitidas na legislação vigente.
- d) O regime econômico e financeiro da concessão de serviço público de energia elétrica não compreende a contraprestação pela execução do serviço, paga pelo consumidor final com tarifas embasadas no serviço pelo preço.
- e) A suspensão do fornecimento de energia elétrica a consumidor que presta serviço público ou essencial à população e cuja atividade sofre prejuízo por falta de pagamento será comunicada com antecedência de quinze dias ao Poder Público local ou ao Poder Executivo Estadual.
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Q34376 • Legislação Federal • IADES • Eletrobrás • Arquivista
Acerca da organização da ANEEL, assinale a alternativa que está em consonância com o disposto na Lei n° 9.427/1996.
- a) A ANEEL será dirigida por um diretor-geral e dois diretores, em regime colegiado.
- b) O diretor-geral e os demais diretores da ANEEL serão nomeados pelo presidente da República.
- c) Não está impedida de exercer cargo de direção da ANEEL pessoa que é membro de conselho de administração de empresa concessionária que esteja sob regulamentação dessa autarquia.
- d) A nomeação dos membros da Diretoria dependerá de prévia aprovação da Câmara dos Deputados.
- e) A administração da ANEEL não será objeto de contrato de gestão.
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Q34377 • Legislação Federal • IADES • Eletrobrás • Arquivista
A Resolução Normativa n° 414/2010 da ANEEL tem por escopo estabelecer as condições gerais de fornecimento de energia elétrica de forma atualizada e consolidada. Em seu Capítulo I, a resolução apresenta diversas conceituações para maior compreensão da norma. Com base nessa resolução, o “agente titular de concessão ou permissão federal para prestar o serviço público de distribuição de energia elétrica" corresponde à correta definição de
- a) detentor.
- b) delegatório.
- c) distribuidora.
- d) unidade consumidora
- e) autorizatário.

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