Simulado: TCE SP - Direito Constitucional - Auxiliar da Fiscalização Financeira

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Q34510 • Direito Constitucional • FCC • TCE SP • Auxiliar da Fiscalização Financeira
No tocante à fiscalização contábil, financeira e orçamentá- ria, segundo as normas preconizadas pela Constituição Federal brasileira, considere:

I. Ao Tribunal de Contas da União compete fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
II. O Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, semestralmente, relatório de suas atividades.
III. As decisões do Tribunal de Contas da União, de que resulte imputação de débito ou multa, não terão eficácia de título executivo, dependendo de prévia ratificação expressa pelo Supremo Tribunal Federal.
IV. Dois terços dos Ministros do Tribunal de Contas serão escolhidos pelo Congresso Nacional e um terço pelo

Presidente da República, com aprovação do Senado Federal. Está correto o que consta APENAS em
- a) I, III e IV.
- b) I e IV.
- c) I, II e IV.
- d) II e IV.
- e) I e III.
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Q34511 • Direito Constitucional • FCC • TCE SP • Auxiliar da Fiscalização Financeira
Joana e Fabrícia pretendem fazer parte da composição do Tribunal de Contas da União, sendo que ambas possuem idoneidade moral e reputação ilibada. Joana possui sessenta e sete anos de idade, é juíza do Trabalho com atuação na Segunda Região (São Paulo − SP) desde de 1988 e Fabrícia possui trinta e nove anos de idade e é contadora da empresa pública X há doze anos. A Constituição Federal permite integrar o Tribunal de Contas da União
- a) apenas Joana, porque Fabrícia não possui o requisito de tempo mínimo de efetivo exercício na função de contadora da empresa pública X.
- b) apenas Fabrícia, porque Joana não preenche o requisito da idade.
- c) apenas Fabrícia, porque Joana possui conhecimentos jurídicos somente na área de Direito do Trabalho.
- d) Fabrícia e Joana, uma vez que ambas possuem todos os requisitos exigidos pela Carta Magna.
- e) apenas Joana, porque Fabrícia não possui o requisito da idade.
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Q34512 • Direito Constitucional • FCC • TCE SP • Auxiliar da Fiscalização Financeira
Camilo é Ministro do Tribunal de Contas da União. De acordo com a Constituição Federal, Camilo terá as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos
- a) Membros do Congresso Nacional.
- b) Ministros do Supremo Tribunal Federal.
- c) Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
- d) Desembargadores dos Tribunais Regionais Federais.
- e) Membros do Ministério Público da União.

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