Simulado de Prova: TCE SP - Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais

1 Q34539 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Auxiliar da Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

A Lei de Orçamento do município de Águas Geladas contém autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares até determinado valor. Segundo a Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual compreenderá

a) as obras cuja execução ultrapasse a um exercício financeiro, e a demonstração da origem dos recursos financeiros destinados ao pagamento das despesas.
b) o orçamento fiscal, o de investimento das empresas estatais e o da seguridade social.
c) todas as despesas correntes e de capital, e a autorização para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, renegociação das operações de crédito de longo prazo.
d) as receitas e despesas de capital e a demonstração de sua compatibilidade com o Plano Plurianual.
e) as despesas correntes relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.

2 Q34540 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Auxiliar da Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

Considere as seguintes funções atribuídas à Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO pela Lei de Responsabilidade Fiscal:

I. Proibir o Poder Executivo de abrir crédito suplementar no último quadrimestre do exercício financeiro.
II. Quantificar o resultado primário a ser obtido com vistas à redução do montante da dívida e das despesas com juros.
III. Dispor sobre o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento.
IV. Avaliar a execução dos programas de governo, quanto à economicidade, à eficiência e à eficácia.
V. Disciplinar as transferências de recursos a entidades públicas e privadas. Está correto o que consta APENAS em

a) II, III e V.
b) I, II e III.
c) I e IV.
d) II e III.
e) II, III e IV.

3 Q34541 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Auxiliar da Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

O processo orçamentário no Brasil compreende a elaboração dos instrumentos de planejamento, entre eles, o Plano Plurianual. Segundo a Constituição Federal, o Plano Plurianual tem a função de estabelecer

a) as metas e prioridades da Administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
b) as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual e as condições para alterações da legislação tributária.
c) as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e as relativas aos programas de duração continuada.
d) os parâmetros necessários à alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual, de modo a selecionar os programas de governo a serem executados.
e) os critérios para limitação de empenho quando houver frustação das receitas orçamentárias em relação à estimativa do orçamento.

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TCE SP - Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais - Auxiliar da Fiscalização Financeira

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