Simulado: TCE SP - Controle Externo - Auxiliar da Fiscalização Financeira

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Q34545 • Controle Externo • FCC • TCE SP • Auxiliar da Fiscalização Financeira

As questão refere-se a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

a) emitirá parecer, até o primeiro dia do mês de Dezembro do ano seguinte ao do seu recebimento, sobre a prestação anual de contas da administração financeira dos Municípios.
b) não poderá funcionar desconcentradamente, por unidades regionais, tendo em vista a unicidade prevista na Constituição do respectivo Estado.
c) compõe-se de nove Conselheiros, nomeados de conformidade com a Constituição do respectivo Estado.
d) elegerá entre seus pares um Corregedor do Tribunal de Contas, que terá mandato de um ano, permitida a reeleição.
e) enviará, de três em três anos, à Assembleia Legislativa, no decorrer da segunda quinzena de Abril, lista de Substitutos de Conselheiro.

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Q34546 • Controle Externo • FCC • TCE SP • Auxiliar da Fiscalização Financeira

Com relação à Tomada de Contas, considere:

I. A decisão denominada Final é a decisão pela qual o Tribunal de Contas ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, nos termos da lei.
II. O processo de tomada de contas abrange os ordenadores de despesa, gestores e demais responsá- veis por bens e valores públicos da administração direta e indireta, sendo instruído internamente no Tribunal de Contas antes de seu julgamento.
III. Os juros de mora a que forem condenados os responsáveis, bem como a atualização monetária, contar-se-ão sempre da data da mora ou omissão.

Está correto o que consta APENAS em

a) I.
b) II e III.
c) I e II.
d) III.
e) I e III.

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Q34547 • Controle Externo • FCC • TCE SP • Auxiliar da Fiscalização Financeira

Quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, de que não resulte dano ao erário, as contas serão julgadas

a) inconsistentes.
b) regulares.
c) regulares com ressalva.
d) irregulares.
e) irregulares com ressalva.

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Q34548 • Controle Externo • FCC • TCE SP • Auxiliar da Fiscalização Financeira

Suponha que o órgão responsável pelo controle interno da Administração Estadual tenha identificado, em sede de auditoria anual in loco realizada junto à sociedade de economia mista estadual, desconformidades nas demonstrações financeiras da companhia que indicam que estas podem não refletir, adequadamente, a sua situação financeira e patrimonial. Uma dessas desconformidades diz respeito à conciliação de movimentações financeiras, o que ensejou a suspeita de potenciais desvios de recursos aportados pelo Estado perante a companhia. Diante de tal cenário, o órgão responsável pelo controle interno deverá

a) suspender a auditoria até a manifestação do Tribunal de Contas do Estado a ser proferida no âmbito do exame anual das demonstrações financeiras da companhia.
b) dar ciência do ocorrido ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária, sem prejuízo da continuidade dos trabalhos.
c) encaminhar os elementos coletados para manifestação prévia do Tribunal de Contas do Estado, como condição necessária para a conclusão dos trabalhos.
d) encaminhar a matéria à Assembleia Legislativa, com proposta de desaprovação das contas da companhia, cientificando o Tribunal de Contas do Estado.
e) concluir os trabalhos de auditoria e adotar as medidas cabíveis, descabendo qualquer interação com o Tribunal de Contas do Estado.

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Q34549 • Controle Externo • FCC • TCE SP • Auxiliar da Fiscalização Financeira

Determinada Autarquia estadual está procedendo a um amplo processo de reestruturação funcional. Nesse contexto, obteve a aprovação legislativa de um novo quadro de pessoal, contendo cargos efetivos e de livre provimento (em comissão) mais aderentes às necessidades identificadas para sua atuação presente. Diante de tal reestruturação, vários servidores, que já contavam com os requisitos legalmente exigidos, ingressaram com pedido de aposentadoria e, por outro lado, foram efetuados desligamentos de muitos ocupantes de cargos em comissão e admitidos outros, com perfil mais adequado ao desempenho das funções de assessoramento correspondentes. Paralelamente, foi realizado concurso público para a admissão dos ocupantes dos novos cargos efetivos criados.

Considerando o âmbito de atuação do Tribunal de Contas do Estado no exercício do controle externo da referida Autarquia, os atos que devem ser submetidos à Corte, para fins de registro, são

a) as aposentadorias e os demais desligamentos, apenas.
b) os relativos às contratações para cargos em comissão, apenas.
c) as nomeações/admissões para cargos efetivos, apenas.
d) as concessões de aposentadorias, apenas.
e) as concessões de aposentadorias e os atos de admissão, salvo os relativos a cargos em comissão.

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Q34550 • Controle Externo • FCC • TCE SP • Auxiliar da Fiscalização Financeira

Insere-se entre as atribuições conferidas constitucionalmente aos Tribunais de Contas:

a) Fiscalizar renúncia de receitas e aplicação de subvenções.
b) Fixar e monitorar as metas para avaliação dos programas inseridos no Plano Plurianual.
c) Aprovar, mediante sabatina, a indicação de dirigentes de agências reguladoras.
d) Estabelecer limites de endividamento para as entidades integrantes da Administração indireta.
e) Definir e acompanhar o cumprimento de limites de comprometimento de receita com despesas de pessoal.

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Q34551 • Controle Externo • FCC • TCE SP • Auxiliar da Fiscalização Financeira

Inconformado com o teor de decisão em processo de tomada de contas, proferida pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado, que julgou irregulares as contas do Município, pela não aplicação do percentual obrigatório de recursos orçamentários em Educação, o Prefeito, tendo constatado que a mencionada decisão baseou-se em erro de cálculo, poderá apresentar

a) embargos de declaração, que, em tal situação, poderá ensejar efeito modificativo.
b) recurso ordinário, com efeito suspensivo.
c) pedido de revisão, se a decisão já houver passado em julgado.
d) pedido de reexame, sem efeito suspensivo.
e) pedido de rescisão, se a decisão já houver passado em julgado, observado o prazo decadencial de 2 (dois) anos.

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Q34552 • Controle Externo • FCC • TCE SP • Auxiliar da Fiscalização Financeira

Considere que o Tribunal de Contas do Estado tenha julgado irregular procedimento licitatório e, consequentemente, o contrato dele decorrente, tendo em vista a inaplicabilidade da modalidade pregão, eis que, no caso concreto, o objeto não consistia em serviços de natureza comum. Em relação ao responsável pelos atos em questão, a decisão poderá

a) conter, apenas, recomendação ou censura, com ciência ao superior hierárquico, descabendo sanção pecuniária.
b) fixar multa, por violação a norma legal, independentemente da ocorrência de prejuízo à Administração.
c) determinar a inabilitação para atuar como ordenador de despesa.
d) fixar sanção pecuniária apenas na hipótese de verificado prejuízo à Administração.
e) determinar advertência, cabendo, apenas na hipótese de reincidência, a aplicação de sanções pecuniárias

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