TCE SP - Direito Administrativo - Auxiliar da Fiscalização Financeira

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Direito Administrativo

•

FCC

•

Ensino Médio

•

7 questões

Desempenho Global

250Resoluções

36%Média

DifícilDificuldade

Questão

Q34558•
Direito Administrativo•
FCC•
TCE SP

Nos termos da Lei nº 8.666/93, quando o valor estimado da contratação, para obras e serviços de engenharia, superar um milhão e quinhentos mil reais, a modalidade licitatória apropriada é a concorrência. Quando se tratar de consórcio público formado por até três entes da Federação aplicar-se-á

Questão

Q34559•
Direito Administrativo•
FCC•
TCE SP

Considere os seguintes serviços:

I. Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.
II. Auditorias financeiras ou tributárias.
III. Estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos.
IV. Restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

Nos termos da Lei nº 8.666/93, é inexigível a licitação, quando houver inviabilidade de competição, em especial, para a contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, constantes em

Questão

Q34560•
Direito Administrativo•
FCC•
TCE SP

O Estado de São Paulo publicou edital para a realização de certame na modalidade concorrência. Joaquim é cidadão e está acompanhando o mencionado certame. Nos termos da Lei nº 8.666/93, caso Joaquim constate irregularidade na aplicação da referida Lei,

poderá impugnar o edital até vinte e quarto horas antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.

não poderá impugnar o edital, pois apenas as empresas licitantes podem assim o fazer.

poderá impugnar o edital até cinco dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.

poderá impugnar o edital obrigatoriamente dois dias após a publicação do edital.

poderá impugnar o edital até dois dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.

Questão

Q34561•
Direito Administrativo•
FCC•
TCE SP

Considere que o responsável pela consultoria jurídica da Secretaria de Estado do Meio Ambiente tenha proferido parecer, em resposta à consulta formulada por órgão técnico encarregado de licenciamento ambiental, acerca dos requisitos jurídicos aplicáveis à situação narrada, correspondente a obras de transposição de águas entre reservatórios que abastecem a região metropolitana. Referido parecer jurídico

constitui um ato da Administração, porém não corresponde a um ato administrativo, eis que este somente se caracteriza quando possua efeito enunciativo.

constitui uma manifestação da função administrativa atípica do órgão jurisdicional, não podendo, portanto, ser considerado ato administrativo em sentido formal.

é, formalmente, um ato administrativo de natureza enunciativa, que produz efeitos jurídicos apenas no âmbito interno.

não é, materialmente, um ato administrativo em sentido estrito, dado que encerra uma opinião e não uma manifestação de vontade da Administração que produza efeitos concretos.

é, materialmente, um ato administrativo eis que emanado de órgão integrante do Poder Executivo, independentemente de produzir efeitos concretos em face de terceiros.

Questão

Q34562•
Direito Administrativo•
FCC•
TCE SP

O conceito de Administração pública pode ser estabelecido a partir do critério objetivo ou subjetivo. Conforme esclarece Maria Sylvia Zanella di Pietro, pode-se definir Administração Pública, em sentido subjetivo, como o conjunto de órgãos e pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado. Nesse contexto, a atividade de organização da Administração pública pode compreender a

extinção de órgãos públicos, como medida de reorganização administrativa e redução de custos, por ato do Chefe do Executivo.

criação de órgãos públicos, independentemente de lei, como expressão da desconcentração administrativa.

instituição, por lei específica, de empresa pública, como expressão da desconcentração por serviços.

extinção de cargos públicos, quando vagos, por ato do Chefe do Executivo, como medida de organização e funcionamento da Administração.

delegação de serviço público a sociedade de economia mista, como expressão de desconcentração funcional.

Questão

Q34563•
Direito Administrativo•
FCC•
TCE SP

O controle da Administração pública pode ser definido como o poder-dever de fiscalização e correção exercido pelos órgãos aos quais é conferido, com o objetivo de garantir a conformidade de atuação com os princípios impostos pelo ordenamento jurídico. Nesse contexto, o controle dos aspectos de conveniência e oportunidade subjacentes à prática de atos administrativos discricionários

é passível de ser exercido no âmbito do controle externo, salvo para verificação de economicidade.

é próprio do poder de tutela a que se submetem as entidades integrantes da Administração Indireta.

está presente no controle interno e constitui expressão da autotutela.

é decorrência da hierarquia e somente pode ser exercido por autoridade superior àquela que praticou o ato.

é vedado em sede de controle interno, que admite apenas a verificação de aspectos de legalidade.

Questão

Q34564•
Direito Administrativo•
FCC•
TCE SP

Suponha que o prefeito de um pequeno município do interior do Estado tenha tomado a decisão de promover o recadastramento de todos os proprietários de imóveis residenciais, apontando, como motivação do ato, a necessidade de atualizar a base de dados para o lançamento de IPTU. Estabeleceu-se o prazo máximo de 10 (dez) dias para o recadastramento, que somente poderia ser feito na sede da Prefeitura e fixou-se uma multa diária pelo atraso. Considerando a precária estrutura de atendimento ao público, os cidadãos foram obrigados a permanecer por longos períodos em filas para o cumprimento do recadastramento. Muitos deles, inconformados, passaram a impugnar judicialmente a medida, alegando ofensa ao princípio da razoabilidade.

O questionamento, com o fundamento apresentado,

encontra, em tese, respaldo no ordenamento jurídico, permitindo verificar a adequação entre os meios empregados e os fins almejados.

não encontra respaldo no ordenamento jurídico, que predica a supremacia do interesse público sobre o privado.

somente encontraria guarida no ordenamento jurídico se comprovada a ocorrência de desvio de finalidade.

depende, para sua aceitação, da comprovação da ilegalidade do ato ou da afronta ao princípio da moralidade.

deve ser apreciado em cotejo com o princípio da eficiência, que se sobrepõe ao invocado.

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Q34559•
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Q34560•
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poderá impugnar o edital até vinte e quarto horas antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.

não poderá impugnar o edital, pois apenas as empresas licitantes podem assim o fazer.

poderá impugnar o edital até cinco dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.

poderá impugnar o edital obrigatoriamente dois dias após a publicação do edital.

poderá impugnar o edital até dois dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.

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Q34561•
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FCC•
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constitui um ato da Administração, porém não corresponde a um ato administrativo, eis que este somente se caracteriza quando possua efeito enunciativo.

constitui uma manifestação da função administrativa atípica do órgão jurisdicional, não podendo, portanto, ser considerado ato administrativo em sentido formal.

é, formalmente, um ato administrativo de natureza enunciativa, que produz efeitos jurídicos apenas no âmbito interno.

não é, materialmente, um ato administrativo em sentido estrito, dado que encerra uma opinião e não uma manifestação de vontade da Administração que produza efeitos concretos.

é, materialmente, um ato administrativo eis que emanado de órgão integrante do Poder Executivo, independentemente de produzir efeitos concretos em face de terceiros.

Questão

Q34562•
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TCE SP

extinção de órgãos públicos, como medida de reorganização administrativa e redução de custos, por ato do Chefe do Executivo.

criação de órgãos públicos, independentemente de lei, como expressão da desconcentração administrativa.

instituição, por lei específica, de empresa pública, como expressão da desconcentração por serviços.

extinção de cargos públicos, quando vagos, por ato do Chefe do Executivo, como medida de organização e funcionamento da Administração.

delegação de serviço público a sociedade de economia mista, como expressão de desconcentração funcional.

Questão

Q34563•
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TCE SP

é passível de ser exercido no âmbito do controle externo, salvo para verificação de economicidade.

é próprio do poder de tutela a que se submetem as entidades integrantes da Administração Indireta.

está presente no controle interno e constitui expressão da autotutela.

é decorrência da hierarquia e somente pode ser exercido por autoridade superior àquela que praticou o ato.

é vedado em sede de controle interno, que admite apenas a verificação de aspectos de legalidade.

Questão

Q34564•
Direito Administrativo•
FCC•
TCE SP

encontra, em tese, respaldo no ordenamento jurídico, permitindo verificar a adequação entre os meios empregados e os fins almejados.

não encontra respaldo no ordenamento jurídico, que predica a supremacia do interesse público sobre o privado.

somente encontraria guarida no ordenamento jurídico se comprovada a ocorrência de desvio de finalidade.

depende, para sua aceitação, da comprovação da ilegalidade do ato ou da afronta ao princípio da moralidade.

deve ser apreciado em cotejo com o princípio da eficiência, que se sobrepõe ao invocado.

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Q34560•Direito Administrativo•FCC•TCE SP

Q34561•Direito Administrativo•FCC•TCE SP

Q34562•Direito Administrativo•FCC•TCE SP

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Q34562•Direito Administrativo•FCC•TCE SP

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