TCE RJ - Responsabilidades do Servidor - Analista de Controle Externo

Responda às questões desta prova e, ao finalizar, clique em 'Corrigir Simulado' ao final da página para conferir o gabarito.

Direito Administrativo

•

FEMPERJ

•

Ensino Superior

•

3 questões

Desempenho Global

50Resoluções

32%Média

DifícilDificuldade

Questão

Q34576•
Direito Administrativo•
Responsabilidades do Servidor•
FEMPERJ•
TCE RJ

Sobre o exercício e a fruição do cargo público, é correto afirmar que:

a autoridade julgadora do inquérito administrativo não pode alterar a penalidade imposta ao servidor pela comissão processante;

a portaria é meio juridicamente próprio para promover a alteração de atribuições de cargo público;

os institutos da estabilidade e do estágio probatório são desvinculados, não sendo viável a aplicação do prazo comum de três anos;

não existe direito subjetivo a exercer função no local de domicílio da família, quando prevista, no regulamento do concurso público, a possibilidade de lotação inicial em região diversa;

as vantagens pessoais recebidas antes da entrada em vigor da EC 41/03 se computam para fins de cálculo do teto constitucional.

Questão

Q34577•
Direito Administrativo•
Responsabilidades do Servidor•
FEMPERJ•
TCE RJ

Determinada servidora anteriormente lotada na Secretaria de Obras e Serviços consegue, no curso de processo administrativo disciplinar (PAD), sua remoção para a Secretaria de Saúde. Em relação à competência disciplinar, é correto afirmar que:

sua redistribuição não desloca a competência, a qual se estabelece com base no critério temporal, independentemente de eventuais modificações de lotação dentro da estrutura da Administração Pública;

sua redistribuição desloca a competência, a qual se estabelece com base no critério funcional, devendo observar eventuais modificações de lotação dentro da estrutura da Administração Pública;

sua redistribuição desloca a competência, a qual se estabelece com base no critério hierárquico, devendo observar eventuais modificações de lotação dentro da estrutura da Administração Pública;

sua redistribuição não desloca a competência, a qual se estabelece com base no critério hierárquico, independentemente de eventuais modificações de lotação dentro da estrutura da Administração Pública;

a promoção da sindicância e do processo administrativo disciplinar cabe ao órgão ou entidade pública ao qual o servidor encontra-se vinculado no momento do julgamento, em razão do princípio da atualidade da função.

Questão

Q34578•
Direito Administrativo•
Responsabilidades do Servidor•
FEMPERJ•
TCE RJ

Quanto à exoneração de servidores públicos concursados e nomeados para cargo efetivo, ainda em estágio probatório, é correto afirmar que:

não necessita do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, não sendo necessária a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD);

necessita do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, sendo necessária a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD);

não necessita do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, contudo se faz necessária a abertura de sindicância, pois a exoneração não tem caráter punitivo;

necessita do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, contudo não se faz necessária a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD), admitindo ser sufciente a abertura de sindicância que assegure os princípios referidos;

a ausência de estabilidade, própria da fase de estágio probatório, dispensa a abertura de qualquer procedimento que observe o devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

Resolver Mais

Direito Administrativo + Fácil Direito Administrativo + FEMPERJ Direito Administrativo + TCE RJ Direito Administrativo FEMPERJ TCE RJ Responsabilidades do Servidor Analista de Controle Externo

Notificações

Nada por aqui

Questão

Q34576•
Direito Administrativo•
Responsabilidades do Servidor•
FEMPERJ•
TCE RJ

Sobre o exercício e a fruição do cargo público, é correto afirmar que:

a autoridade julgadora do inquérito administrativo não pode alterar a penalidade imposta ao servidor pela comissão processante;

a portaria é meio juridicamente próprio para promover a alteração de atribuições de cargo público;

os institutos da estabilidade e do estágio probatório são desvinculados, não sendo viável a aplicação do prazo comum de três anos;

não existe direito subjetivo a exercer função no local de domicílio da família, quando prevista, no regulamento do concurso público, a possibilidade de lotação inicial em região diversa;

as vantagens pessoais recebidas antes da entrada em vigor da EC 41/03 se computam para fins de cálculo do teto constitucional.

Questão

Q34577•
Direito Administrativo•
Responsabilidades do Servidor•
FEMPERJ•
TCE RJ

Questão

Q34578•
Direito Administrativo•
Responsabilidades do Servidor•
FEMPERJ•
TCE RJ

Quanto à exoneração de servidores públicos concursados e nomeados para cargo efetivo, ainda em estágio probatório, é correto afirmar que:

não necessita do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, não sendo necessária a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD);

necessita do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, sendo necessária a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD);

não necessita do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, contudo se faz necessária a abertura de sindicância, pois a exoneração não tem caráter punitivo;

a ausência de estabilidade, própria da fase de estágio probatório, dispensa a abertura de qualquer procedimento que observe o devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

Q34576•Direito Administrativo•Responsabilidades do Servidor•FEMPERJ•TCE RJ

Q34577•Direito Administrativo•Responsabilidades do Servidor•FEMPERJ•TCE RJ

Q34578•Direito Administrativo•Responsabilidades do Servidor•FEMPERJ•TCE RJ

Q34576•Direito Administrativo•Responsabilidades do Servidor•FEMPERJ•TCE RJ

Q34577•Direito Administrativo•Responsabilidades do Servidor•FEMPERJ•TCE RJ

Q34578•Direito Administrativo•Responsabilidades do Servidor•FEMPERJ•TCE RJ

Q34576•
Direito Administrativo•
Responsabilidades do Servidor•
FEMPERJ•
TCE RJ

Q34577•
Direito Administrativo•
Responsabilidades do Servidor•
FEMPERJ•
TCE RJ

Q34578•
Direito Administrativo•
Responsabilidades do Servidor•
FEMPERJ•
TCE RJ

Q34576•
Direito Administrativo•
Responsabilidades do Servidor•
FEMPERJ•
TCE RJ

Q34577•
Direito Administrativo•
Responsabilidades do Servidor•
FEMPERJ•
TCE RJ

Q34578•
Direito Administrativo•
Responsabilidades do Servidor•
FEMPERJ•
TCE RJ