TCE RJ - Direito Administrativo - Analista de Controle Externo

a) a partir da Constituição Federal de 1988, foi erigido à condição de garantia constitucional do cidadão que se encontre na posição de litigante em processo judicial, excluída a posição de mero interessado, o direito ao contraditório e à ampla defesa;

b) qualquer ato da Administração Pública capaz de repercutir sobre a esfera de interesses do cidadão deve ser precedido de procedimento em que se assegure ao interessado o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa;

c) à luz do poder de autotutela da Administração Pública, a anulação de ato administrativo cuja formalização tenha repercutido no campo de interesses individuais demanda instauração de procedimento administrativo formal, com obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa;

d) nos processos perante o Tribunal de Contas da União, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da apreciação de legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão;

e) viola o princípio da separação dos poderes o controle pelo Poder Judiciário da observância do contraditório e da ampla defesa nos atos administrativos, sem a prévia realização da autotutela pela Administração Pública.

a) o lesado pela conduta estatal deve provar a existência da culpa do agente ou do serviço para obter sua reparação;

b) há possibilidade de verificação de responsabilidade civil do Estado sem a ocorrência de dano;

c) o lesado pela conduta estatal deve provar a existência de nexo causal entre o fato administrativo e o dano;

d) há possibilidade de verificação de responsabilidade civil do Estado sem a ocorrência de conduta de qualquer das partes;

e) o lesado pela conduta estatal deve provar a existência de dano hipotético para obter sua reparação.

a) concorrência é a modalidade de licitação entre interessados previamente cadastrados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto;

b) tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação;

c) convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, previamente cadastrados, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório;

d) concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que sejam agentes públicos, para escolha de trabalho técnico, científco ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial;

e) leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda somente de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos, restando vencedor aquele que oferecer o maior lance, desde que igual ou superior ao valor da avaliação.

a) o ato vinculado pode ser invalidado por vício de legalidade pela administração pública ou pelo poder judiciário, mas não pode ser revogado nem pela administração nem pelo judiciário;

b) o ato discricionário pode ser invalidado e revogado, tanto pela administração pública como pelo poder judiciário;

c) no ato vinculado, os elementos ou requisitos chamados competência, forma e finalidade estão previamente estabelecidos em lei, tendo o administrador liberdade apenas no que concerne ao motivo e objeto, mas sempre observado o interesse público;

d) no ato discricionário, o administrador tem liberdade para agir de acordo com a conveniência e oportunidade em todos os elementos ou requisitos do ato administrativo, isto é, na competência, forma, finalidade, motivo e objeto;

e) o ato discricionário pode ser convalidado quando houver um vício superável, não ocorrendo o mesmo com o ato vinculado, que deve ser invalidado quando se constatar algum vício sanável de legalidade.

a) a rescisão é facultada à concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim;

b) a anulação é facultada ao poder concedente, de acordo com seu poder discricionário, desde que proceda à justa indenização;

c) a caducidade é facultada à concessionária quando o poder concedente der causa à inexecução total ou parcial do contrato, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim;

d) a encampação é facultada ao poder concedente, nos casos de inexecução total ou parcial do contrato por parte da concessionária, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim;

e) a revogação é facultada ao poder concedente, nos casos de inexecução total ou parcial do contrato pela concessionária.

a) não são crimes de resultado, mas sim de mera conduta ou formais, dispensando a presença do elemento subjetivo específico do tipo;

b) não são crimes de mera conduta ou formais, mas sim de resultado, demandando a presença do elemento subjetivo do tipo;

c) não são crimes de resultado, mas sim formais, dispensando a presença do elemento subjetivo do tipo;

d) não são crimes de resultado, mas sim de mera conduta ou formais, dispensando a presença das elementares do tipo;

e) são crimes de mera conduta ou formais, mas demandam a presença do elemento subjetivo do tipo.