1Q34623 | Direito Financeiro, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJA lei orçamentária anual de determinado Estado da federação autorizou ao Executivo realizar contratações de operações de crédito por antecipação de receita, à EXCEÇÃO do princípio orçamentário da: ✂️ a) exclusividade; ✂️ b) anualidade; ✂️ c) universalidade; ✂️ d) não afetação; ✂️ e) unidade. 2Q34624 | Direito Financeiro, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJSobre a lei do plano plurianual, é correto afirmar que: ✂️ a) é de iniciativa dos Poderes e do Ministério Público, sendo consolidada, posteriormente, pelo Poder Executivo; ✂️ b) compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública do exercício financeiro seguinte e orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual; ✂️ c) estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de pessoal, despesas de custeio, despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada; ✂️ d) é elaborado nos termos e condições da Lei de Diretrizes Orçamentárias; ✂️ e) cabe à lei complementar dispor sobre a elaboração e a organização do plano plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual. 3Q34625 | Direito Financeiro, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJOs bens decorrentes de herança vacante são considerados: ✂️ a) receitas originárias; ✂️ b) receitas derivadas; ✂️ c) receitas transferidas; ✂️ d) ingressos; ✂️ e) movimento de caixa. 4Q34626 | Direito Financeiro, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJDeterminado Município, a fim de atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, pretende celebrar contrato com uma instituição financeira brasileira para realização de operação de crédito por antecipação de receita, obtendo autorização legislativa para tanto. Sobre o tema, é correto afirmar que: ✂️ a) poderá ser realizada a qualquer tempo dentro do exercício financeiro; ✂️ b) deverá ser autorizada de maneira específica pelo Senado Federal; ✂️ c) poderá ser concedida ainda que exista operação anterior; ✂️ d) o controle efetivo caberá ao Ministério da Fazenda; ✂️ e) não poderá ser realizada, pois se trata de dívida pública consolidada. 5Q34627 | Direito Financeiro, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJSegundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, NÃO compreende renúncia de receita: ✂️ a) subsídio; ✂️ b) crédito presumido; ✂️ c) concessão de isenção em caráter geral; ✂️ d) remissão; ✂️ e) anistia. Corrigir o simulado 🖨️ Salvar PDF