TCE RJ - Direito Financeiro - Analista de Controle Externo

A lei orçamentária anual de determinado Estado da federação autorizou ao Executivo realizar contratações de operações de crédito por antecipação de receita, à EXCEÇÃO do princípio orçamentário da:

Sobre a lei do plano plurianual, é correto afirmar que:

Os bens decorrentes de herança vacante são considerados:

Determinado Município, a fim de atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, pretende celebrar contrato com uma instituição financeira brasileira para realização de operação de crédito por antecipação de receita, obtendo autorização legislativa para tanto. Sobre o tema, é correto afirmar que:

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, NÃO compreende renúncia de receita: