TCE RJ - Direito Processual Civil CPC 1973 - Analista de Controle Externo

Em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público Federal, perante juízo federal de primeira instância, foi requerida, liminarmente e como pedido definitivo, a nulidade do enquadramento dos outrora ocupantes do extinto cargo de censor federal nos cargos de perito criminal de que trata a Lei nº 9.688/98, levado a efeito mediante portaria do Ministro de Estado de Justiça, e a declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade da referida Lei nº 9.688/98. Quanto à admissibilidade do provimento liminar postulado, é correto afirmar que a declaração de inconstitucionalidade postulada nos autos da ACP:

Quanto ao tema mandado de segurança, é correto afirmar que:

Quantos aos recursos no processo civil, é correto afirmar que:

Ainda quanto ao tema recursos, é correto afirmar que:

O Ministério Público possui legitimidade para o exercício da Ação Civil Pública, EXCETO para: