Simulado: TCE RJ - Direito Processual Civil CPC 1973

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Q34633 • Direito Processual Civil • FEMPERJ • TCE RJ • Analista de Controle Externo

Em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público Federal, perante juízo federal de primeira instância, foi requerida, liminarmente e como pedido definitivo, a nulidade do enquadramento dos outrora ocupantes do extinto cargo de censor federal nos cargos de perito criminal de que trata a Lei nº 9.688/98, levado a efeito mediante portaria do Ministro de Estado de Justiça, e a declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade da referida Lei nº 9.688/98. Quanto à admissibilidade do provimento liminar postulado, é correto afirmar que a declaração de inconstitucionalidade postulada nos autos da ACP:

a) traduz-se em mero efeito incidental, pois o objeto final versa sobre a higidez do sistema de investidura em cargos públicos, figurando a declaração incidental no rol de poderes jurisdicionais do magistrado, como controle difuso;
b) não se traduz em mero efeito incidental, pois o objeto final está sujeito ao princípio da reserva de plenário, devendo haver cisão do julgamento, com apreciação da inconstitucionalidade por órgão colegiado do Tribunal Regional Federal;
c) traduz-se em mero efeito incidental, pois do dispositivo da decisão final definitiva não constará expressamente a declaração de inconstitucionalidade, preservando a competência originária do STF para controle de constitucionalidade concentrado;
d) não se traduz em mero efeito incidental, pois o objeto final versa sobre a declaração de inconstitucionalidade da lei, o que usurpa a competência originária do STF para o controle de constitucionalidade concentrado;
e) traduz-se em mero efeito incidental, pois do dispositivo da decisão liminar e da definitiva não constará expressamente a declaração de inconstitucionalidade, preservando a competência originária do STF para controle de constitucionalidade concentrado.

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Q34634 • Direito Processual Civil • FEMPERJ • TCE RJ • Analista de Controle Externo

Quanto ao tema mandado de segurança, é correto afirmar que:

a) o Ministério Público tem legitimidade para defender direito subjetivo, disponível e individual de seus membros, por se enquadrar no conceito de interesse ou direito coletivo, pertencente à classe de pessoas ligadas entre si por uma relação institucional base;
b) o termo inicial para impetração de mandado de segurança a fim de impugnar critérios de aprovação e de classifcação de concurso público é contado do momento da publicação do edital, independentemente da vigência da cláusula que causar prejuízo ao candidato;
c) o mandado de segurança não é instrumento idôneo para postular a nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do certame;
d) a inexistência de direito adquirido a regime jurídico autoriza a reestruturação de cargos públicos ou da lotação de servidores públicos por outra via que não lei formal;
e) não se admite, salvo em situações excepcionais, mandado de segurança contra decisões jurisdicionais do STF, inclusive as proferidas por qualquer de seus ministros, uma vez que esses atos só podem ser reformados por via dos recursos admissíveis, ou, em se tratando de julgamento de mérito com trânsito em julgado, por meio de ação rescisória.

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Q34635 • Direito Processual Civil • FEMPERJ • TCE RJ • Analista de Controle Externo

Quantos aos recursos no processo civil, é correto afirmar que:

a) em função do efeito translativo dos recursos, a apelação devolve obrigatoriamente ao tribunal o conhecimento de todos os fundamentos do pedido, ainda que eles não tenham sido deduzidos nas razões;
b) após a proclamação do resultado do julgamento e encerrada a prestação jurisdicional no tocante à apelação, é possível a correção de erro material no acórdão, ainda que isso importe em alteração do decidido, em atenção aos princípios da economia processual, instrumentalidade das formas e da segurança jurídica;
c) não há nulidade do julgamento em órgão colegiado do qual participou Ministro impedido, se o seu voto não foi decisivo para o resultado;
d) a determinação do juízo de primeiro grau para que se recolha a taxa judiciária sob pena de cancelamento da distribuição é impugnável por apelação, visto tratar-se de decisão com força definitiva;
e) compete ao órgão colegiado o julgamento dos embargos de declaração opostos contra decisão monocrática do relator.

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Q34636 • Direito Processual Civil • FEMPERJ • TCE RJ • Analista de Controle Externo

Ainda quanto ao tema recursos, é correto afirmar que:

a) incumbe ao recorrente, no momento da interposição do recurso, o ônus da apresentação de elementos suficientes, que demonstrem sua tempestividade;
b) os embargos de declaração não podem bem se prestar, embora não seja esse o seu objetivo precípuo, a veicular um pedido de correção de erro material, e, assim, gerar uma decisão diferente daquela de que se recorreu;
c) a interposição de embargos de declaração é meio hábil para interromper o trânsito em julgado da sentença, ressalvados os casos em que considerados protelatórios;
d) a participação do amicus curiae é prevista no ordenamento jurídico para os processos e julgamentos de ações de natureza objetiva, sendo inadmitida no processo subjetivo;
e) a ausência das razões do voto vencido constitui erro material passível de correção ex officio, que não tem repercussão sobre o prazo para a interposição do recurso cabível.

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Q34637 • Direito Processual Civil • FEMPERJ • TCE RJ • Analista de Controle Externo

O Ministério Público possui legitimidade para o exercício da Ação Civil Pública, EXCETO para:

a) obter certidão parcial do tempo de serviço que segurado do INSS tem averbado em seu favor;
b) obter internação compulsória, para tratamento de saúde, de portador de alcoolismo, capaz e menor de 60 anos;
c) promover defesa do patrimônio público municipal, podendo postular, inclusive, a reparação direta do dano eventualmente causado a ente da Administração Pública;
d) promover, em prol de criança, o custeio de tratamento quimioterápico em qualquer centro urbano;
e) promover, em prol de idoso em situação de risco, o custeio de tratamento quimioterápico em qualquer centro urbano.

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TCE RJ - Direito Processual Civil CPC 1973 - Analista de Controle Externo

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