TRT 2ª REGIÃO (SP) - Direito Constitucional - Técnico Judiciário

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Direito Constitucional

•

FCC

•

Ensino Médio

•

6 questões

Desempenho Global

212Resoluções

50%Média

DifícilDificuldade

Questão

Q34663•
Direito Constitucional•
FCC•
TRT SP

O Brasil assume a forma de Estado Federal na Constituição Federal. É correto afirmar a respeito da forma federativa brasileira:

Os municípios podem ser criados, fundidos ou desmembrados por lei complementar federal.

Os Estados-membros possuem autonomia administrativa e política, sendo dado a eles o direito de secessão.

Os municípios não são órgãos federativos, uma vez que não possuem representatividade no Senado Federal.

Os Estados e municípios têm autonomia federativa, que se baseia na atribuição de competências próprias e na existência de órgãos governamentais próprios.

Os Estados e municípios não detêm personalidade jurídica no Direito Público Interno, mas somente a União.

Questão

Q34664•
Direito Constitucional•
FCC•
TRT SP

No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais do sistema jurídico brasileiro, é

permitida a dissolução compulsória de associações, após trâmite do devido processo legal administrativo.

livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente de exigências profissionais previstas em lei.

ampla e irrestrita a liberdade de associação para fins lícitos em todo território nacional, inclusive no caso de sindicatos e partidos políticos.

permitida a reunião pacífica em locais públicos, mediante prévia autorização das autoridades competentes.

garantida a liberdade de associação para fins lícitos porém, ninguém é obrigado a associar-se ou a permanecer associado.

Questão

Q34665•
Direito Constitucional•
FCC•
TRT SP

Considerando os dispositivos constitucionais referentes à Administração pública, é correto afirmar:

Os atos de improbidade importarão, dentre outras penas, suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública e o ressarcimento ao erário.

A proibição de acumular cargos, prevista na CF, não se estende aos empregos e funções das empresas públicas e sociedades de economia mista.

As autarquias serão criadas por decreto presidencial específico, que será submetido ao Congresso Nacio- nal para apreciação.

São imprescritíveis os ilícitos que causem prejuízo ao erário, bem como as respectivas ações de ressarcimento.

Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.

Questão

Q34666•
Direito Constitucional•
FCC•
TRT SP

É competência

I. material exclusiva da União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
II. privativa da União legislar sobre direito do trabalho e sobre seguridade social.
III. legislativa concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e municípios legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.

Está correto o que se afirma em

Questão

Q34667•
Direito Constitucional•
FCC•
TRT SP

A respeito das funções essenciais à justiça previstas na Constituição Federal, é correto afirmar:

No concurso público de provas e títulos para as carreiras da Advocacia Pública, a participação da Ordem dos Advogados do Brasil é facultativa.

Exige-se do bacharel em direito no mínimo três anos de atividade jurídica para o ingresso nas carreiras do Ministério Público, da Advocacia Pública, da União e dos Estados, e das Defensorias Públicas da União e dos Estados.

É assegurada autonomia funcional e administrativa às Defensorias Públicas Estaduais, sendo que a iniciativa da proposta orçamentária deve se dar dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias do respectivo Estado.

O ingresso nas carreiras da Advocacia Geral da União far-se-á por meio de livre nomeação pelo Presidente da República entre cidadãos maiores de trinta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

O ingresso na carreira do Ministério Público junto aos Tribunais de Conta se dará por meio de escolha do Governador em lista tríplice elaborada pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

Questão

Q34668•
Direito Constitucional•
FCC•
TRT SP

Diante de real demanda de pessoal na Administração direta e indireta, o Chefe do Executivo de determinado ente federado editou decreto criando número bastante relevante de cargos os quais deveriam ser preenchidos por meio de concurso público, regra expressa da Constituição Federal.

A conduta adotada pelo Governador

é regular e válida, caso reste demonstrada a disponibilidade orçamentária para esse incremento de despesas.

não é compatível com a norma constitucional, que exige lei para criação de cargos, por meio da qual são definidas as atribuições e padrões de remuneração dessas unidades de poderes e deveres estatais.

é regular e válida desde que tenham sido especificadas as atribuições e padrões de remuneração para cada natureza de função a ser desenvolvida.

não é compatível com a norma constitucional, que exige convalidação por medida provisória que demonstre a disponibilidade de recursos e o interesse público na conduta.

é inconstitucional, tendo em vista que a atividade de criação de cargos depende de autorização legislativa ou de autorização judicial, mediante provocação do Chefe do Executivo.

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Direito Constitucional + Fácil Direito Constitucional + FCC Direito Constitucional + TRT SP Direito Constitucional FCC TRT SP Técnico Judiciário

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Questão

Q34663•
Direito Constitucional•
FCC•
TRT SP

O Brasil assume a forma de Estado Federal na Constituição Federal. É correto afirmar a respeito da forma federativa brasileira:

Os municípios podem ser criados, fundidos ou desmembrados por lei complementar federal.

Os Estados-membros possuem autonomia administrativa e política, sendo dado a eles o direito de secessão.

Os municípios não são órgãos federativos, uma vez que não possuem representatividade no Senado Federal.

Os Estados e municípios têm autonomia federativa, que se baseia na atribuição de competências próprias e na existência de órgãos governamentais próprios.

Os Estados e municípios não detêm personalidade jurídica no Direito Público Interno, mas somente a União.

Questão

Q34664•
Direito Constitucional•
FCC•
TRT SP

No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais do sistema jurídico brasileiro, é

permitida a dissolução compulsória de associações, após trâmite do devido processo legal administrativo.

livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente de exigências profissionais previstas em lei.

ampla e irrestrita a liberdade de associação para fins lícitos em todo território nacional, inclusive no caso de sindicatos e partidos políticos.

permitida a reunião pacífica em locais públicos, mediante prévia autorização das autoridades competentes.

garantida a liberdade de associação para fins lícitos porém, ninguém é obrigado a associar-se ou a permanecer associado.

Questão

Q34665•
Direito Constitucional•
FCC•
TRT SP

Considerando os dispositivos constitucionais referentes à Administração pública, é correto afirmar:

Os atos de improbidade importarão, dentre outras penas, suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública e o ressarcimento ao erário.

A proibição de acumular cargos, prevista na CF, não se estende aos empregos e funções das empresas públicas e sociedades de economia mista.

As autarquias serão criadas por decreto presidencial específico, que será submetido ao Congresso Nacio- nal para apreciação.

São imprescritíveis os ilícitos que causem prejuízo ao erário, bem como as respectivas ações de ressarcimento.

Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.

Questão

Q34666•
Direito Constitucional•
FCC•
TRT SP

Questão

Q34667•
Direito Constitucional•
FCC•
TRT SP

A respeito das funções essenciais à justiça previstas na Constituição Federal, é correto afirmar:

No concurso público de provas e títulos para as carreiras da Advocacia Pública, a participação da Ordem dos Advogados do Brasil é facultativa.

O ingresso na carreira do Ministério Público junto aos Tribunais de Conta se dará por meio de escolha do Governador em lista tríplice elaborada pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

Questão

Q34668•
Direito Constitucional•
FCC•
TRT SP

é regular e válida, caso reste demonstrada a disponibilidade orçamentária para esse incremento de despesas.

é regular e válida desde que tenham sido especificadas as atribuições e padrões de remuneração para cada natureza de função a ser desenvolvida.

não é compatível com a norma constitucional, que exige convalidação por medida provisória que demonstre a disponibilidade de recursos e o interesse público na conduta.

é inconstitucional, tendo em vista que a atividade de criação de cargos depende de autorização legislativa ou de autorização judicial, mediante provocação do Chefe do Executivo.

Q34663•Direito Constitucional•FCC•TRT SP

Q34664•Direito Constitucional•FCC•TRT SP

Q34665•Direito Constitucional•FCC•TRT SP

Q34666•Direito Constitucional•FCC•TRT SP

Q34667•Direito Constitucional•FCC•TRT SP

Q34668•Direito Constitucional•FCC•TRT SP

Q34663•Direito Constitucional•FCC•TRT SP

Q34664•Direito Constitucional•FCC•TRT SP

Q34665•Direito Constitucional•FCC•TRT SP

Q34666•Direito Constitucional•FCC•TRT SP

Q34667•Direito Constitucional•FCC•TRT SP

Q34668•Direito Constitucional•FCC•TRT SP

Q34663•
Direito Constitucional•
FCC•
TRT SP

Q34664•
Direito Constitucional•
FCC•
TRT SP

Q34665•
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Q34666•
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Q34663•
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FCC•
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Q34664•
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Q34665•
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Q34666•
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