Simulado: TRF 2ª REGIÃO - Direito Administrativo

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Q34778 • Direito Administrativo • FCC • TRF RJ • Analista Judiciário

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo a responsabilidade

a) civil, penal e administrativa autônomas, e a absolvição em uma dessas áreas não exclui a responsabilidade em qualquer outra.
b) civil e administrativa afastadas, dependendo da amplitude da absolvição criminal decorrente de insuficiência de provas.
c) civil afastada na hipótese de ocorrer a absolvição administrativa em face da inexistência do fato e de sua autoria.
d) criminal afastada no caso de absolvição civil e administrativa decorrente de insuficiência de provas.
e) administrativa afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

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Q34779 • Direito Administrativo • FCC • TRF RJ • Analista Judiciário

Em conformidade com os preceitos legais pertinentes ao processo disciplinar e sua revisão, analise:

I. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.
II. Sendo procedente a decisão proferida na revisão, todos os direitos do servidor poderão ser restabelecidos, exceto em relação à exoneração do cargo efetivo, que será convertida em transposição.
III. A decisão favorável proferida na revisão ensejará a anulação da penalidade aplicada, salvo a exoneração do cargo de carreira, que será convertida em readmissão.

Nas situações acima descritas, está correto o que consta APENAS em

a) II.
b) III.
c) I e III.
d) I.
e) II e III.

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Q34780 • Direito Administrativo • FCC • TRF RJ • Analista Judiciário

Sob o tema da classificação dos atos administrativos, apesar de serem todos resultantes da manifestação unilateral da vontade da Administração Pública, o denominado "ato administrativo composto" difere dos demais, por ser

a) o que necessita, para a sua formação, da manifestação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades para gerar efeitos.
b) aquele cujo conteúdo resulta da manifestação de um só órgão, mas a sua edição ou a produção de seus efeitos depende de outro ato que o aprove.
c) o ato que decorre da manifestação de vontade de apenas um órgão, unipessoal ou colegiado, não dependendo de manifestação de outro órgão para produzir efeitos.
d) o que tem a sua origem na manifestação de vontade de pelo menos dois órgãos, porém, para produzir os seus efeitos, deve ter a aprovação por órgão hierarquicamente superior.
e) originário da manifestação de vontade de pelo menos duas autoridades superiores da Administração Pública, mas seus efeitos ficam condicionados à aprovação por decreto de execução ou regulamentar.

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Q34781 • Direito Administrativo • FCC • TRF RJ • Analista Judiciário

A respeito da revogação e anulação dos atos administrativos, analise:

I. A revogação é aplicável apenas em relação aos atos discricionários, podendo ser praticada somente pelo Poder Executivo em relação aos seus próprios atos, em decorrência do ato tornar-se inconveniente e inoportuno, não podendo ser revogados pelo Poder Judiciário, em sua função típica.
II. Os atos discricionários praticados na esfera do Poder Executivo poderão ser objeto de anulação no âmbito desse mesmo Poder, em decorrência de vício insanável, portanto de ilegalidade, mas caberá também ao Poder Judiciário, em sua função típica, a anulação, desde que provocado.
III. Os atos vinculados praticados na esfera do Poder Executivo, aqueles que devem total observância ao respectivo texto legal, não poderão, por esta mesma razão, serem alvo de anulação por esse Poder, mas tão somente pelo Poder Judiciário, em sua função típica.

Nas hipóteses acima descritas, está correto o que consta APENAS em

a) III.
b) I e III.
c) I e II.
d) I.
e) II e III.

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Q34782 • Direito Administrativo • FCC • TRF RJ • Analista Judiciário

Nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, o interessado poderá desistir do pedido formulado,

a) parcialmente apenas ou, ainda, renunciar a quaisquer direitos, mediante manifestação escrita ou verbal.
b) total ou parcialmente, mediante manifestação escrita, vedada a renúncia a direitos disponíveis.
c) totalmente apenas ou, ainda, renunciar a direitos indisponíveis, mediante manifestação escrita.
d) total ou parcialmente ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis, mediante manifestação escrita.
e) totalmente ou, ainda, renunciar a direitos indisponíveis, mediante manifestação escrita ou verbal.

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TRF 2ª REGIÃO - Direito Administrativo - Analista Judiciário

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